Prescrição Do Fgts

ENQUADRAMENTO DA AÇÃO Esta correção é cabível para todos que tem ou tiveram conta no FGTS, ou seja, foram registrados pela CLT. A correção que se pede é desde 1999 até os dias atuais. Aqueles que já sacaram o valor em algum período depois de 1999 também terão direito, mas a um percentual menor, até o saque somente. É importante citar também que ações via Juizado Especial Federal são cabíveis, contudo, deve ser analisado o valor do fundista, pois, devido ao índice de correção ser…

de Garantia por Tempo de Serviço e, naquela oportunidade, observou que a partir de ____________, em completo desrespeito às leis trabalhistas e à Constituição Federal, a reclamada deixou de efetuar regularmente o depósito de 8% (oito por cento) do FGTS. É possível observar que a reclamada não depositou qualquer valor de _____ à ________ de ________, ou seja, cerca de 16 (dezesseis) meses consecutivos sem efetuar qualquer depósito! A postura da reclamada, infelizmente, manteve-se por…

14/05/1982 e não optou pelo sistema do FGTS. A maior remuneração recebida foi no valor de R$2.000,00. Em 05/12/2012 Gilberto foi dispensado imotivadamente e tem dúvidas quanto à indenização do tempo de serviço. Na hipótese acima apresentada, explique como será calculada a indenização do tempo de serviço de Gilberto Cardoso. Justifique sua resposta. QUESTÃO OBJETIVA: (OAB/FGV) Assinale a alternativa correta em relação ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. (A) Durante a…

recolher o valor do FGTS a que tem direito a Reclamante, bem como não recolheu as contribuições previdenciárias, independente da forma de contratação com a Prefeitura, ora, reclamada. A existência da relação de trabalho é patente face á presença dos requisitos necessários a comprovação da citada relação, ou seja, subordinação, contra prestação mediante salário e a não eventualidade da relação empregatícia, conforme o exposto no art. 3º da CLT. Quanto ao recolhimento do FGTS é pacífico…

do contrato de trabalho eu só posso dispensar o empregado por justa causa. Características: Sustação da execução do contrato permanecendo o pacto laboral • Não há trabalho (prestação de serviço) • Não há pagamento de salário • Não há recolhimento de FGTS e INSS • Não há contagem do tempo de serviço (férias e aposentadoria). • Poucas cláusulas permanecem em vigor (a fiduciária permanece). Exemplos de suspensão: 1 – Afastamento doença a partir do 16º dia 2 – Acidente do Trabalho – 16º dia…

Em face de JOSÉ DA SILVA, também já qualificado, pelos fatos e motivos a seguir expostos: DA PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO Conforme adiante se demonstrará, o Reclamante somente laborou para a Empresa contestante no período compreendido entre 05/10/1984 a 16/11/2011 quando foi dispensado sem justa causa . Por consequência, argui a RECLAMADA a prescrição quinquenal, nos exatos termos do artigo 7º , inciso XXIX da Constituição Federal de 1988, por restarem totalmente prescritas,

contribuição, que somando ao período prestado para outras empresas, completou o tempo de contribuição exigido pela Autarquia Federal para a concessão da aposentadoria voluntária. No entanto, embora Pedro Paulo tenha levantado os valores depositados no FGTS, em razão da aposentadoria, não requereu seu desligamento da empresa, por não conseguir sobreviver com os proventos da aposentadoria concedida pelo INSS, porque seus valores são ínfimos e irrisórios. Assim, permaneceu no emprego…

Ocorre Exa., que o requerente nunca recebeu o adicional noturno que tem direito, tendo em vista que trabalhava no regime de revezamento de 24x48 hs, ou seja, chegava às 8:00 da manhã e saía às 8:00 do dia seguinte. 1.3-Também não foi recolhido o FGTS, conforme prevê a Lei Federal nº 8.036/90, que regulamenta o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, em seu artigo 15: "Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete)…

alega ainda que durante o contrato de trabalho, a reclamada somente recolheu o FGTS relativo ao contrato de trabalho do ano de 2008 até a data da rescisão do contrato, sendo que nos anos anteriores não houve o recolhimento. Além disso, questiona também a ausência de pagamento do adicional de insalubridade, em virtude que exercia a função de pedreiro e que portanto teria tais direitos. 2) PRELIMINARES Da prescrição quinquenal: Assim como dispõe o Art. 7°, XXIX da Constituição…

os temas: FGTS, Jornada de Trabalho, e Férias do Empregado. Tal conteúdo foi estudado e resumido neste trabalho de forma a mostrar o conhecimento adquirido, através de consulta e leitura de livros do PLT- PROGRAMA DO LIVRO TEXTO, texto de bibliografias relacionadas ao tema, e outras fontes sobre a matéria. SUMÁRIO FGTS 4 Introdução 4 Conceito 5 Natureza Jurídica e Legislação Específica 5 Administração do FGTS 5 Sujeitos da obrigação de depositar o FGTS 5 Depósito do FGTS …