Prescrição Decadência Mediante Lei Complementar Estadual

regra do art. 188: Aos prazos legais. Quando há regra específica fixando prazo próprio. Ex. Lei 4.717 (Ação Popular), art. 7, IV: 20 dias para contestar. No procedimento de Juizados Especiais Federais OBS. Aqui, os prazos para a Fazenda Pública são todos simples, não havendo contagem em quádruplo, nem em dobro Petições por meio eletrônico ou por fac-símile (prazo para a entrega dos originais). Lei 9.800/99, art. 2º. Fundamento: Não se trata novo prazo de contestação ou de…

Vigência, Aplicação, Interpretação e Integração da Legislação Tributária 4 3 Obrigação Tributária 9 4 Crédito tributário 16 5 Administração Tributária 29 6 Das limitações ao poder de tributar 35 7 Tributos 45 8 Impostos federais 50 9 Impostos estaduais 58 10 Impostos municipais 64 11 O Simples 66 12 Da repartição das receitas tributárias 68 13 Controle da Administração 70 14 Processos judiciais em matéria tributária 77 15 Tributação, Bitributação e bis in idem 87 16…

relacionados com o agente do fato: a) princípio da responsabilidade pessoal: b) princípio da responsabilidade subjetiva: c) princípio da culpabilidade: d) princípio da igualdade: de acordo com a Constituição Federal todos são iguais perante a lei. Essa igualdade, no entanto, não é formal, mas sim, substancial (admite-se distinções justificadas). e) princípio da presunção de inocência (presunção de não culpa): 4) Princípios relacionados com a pena: a) princípio…

... 206 Aula 21 — Condição, Termo e Encargo .................................................................................... 212 PARTE V: PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA .................................................................................................................. 221 Aula 22 — Fundamentos para Aplicação da Prescrição e da Decadência .................................... 221 Aula 23 — Suspensão, Impedimento e Interrupção dos Prazos Prescricionais ............................

Queremos vê-los aprovados em breve. Salvador precisa de vocês! Hoje nossa aula será sobre o Sistema Tributário do Município de Salvador. O Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador (a Lei fala “do Salvador”, essa discussão de português não é relevante neste momento), instituído pela Lei nº 7.186/2006. Profs. Pedro Netto e Renan Godoi www.passeifiscal.com.br 2 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL ISS - SALVADOR AULA 01 DISPOSIÇÃO PRELIMINAR LIVRO PRIMEIRO …

afetará os direitos adquiridos pelos empregados. Os empregados são de responsabilidade da empresa e quem responde pelo passivo trabalhista todo o tempo é o atual dono da empresa, somente recaindo em bens do antigo sócio em alguns casos previstos em lei. O risco da atividade econômica jamais poderá ser transferida ao empregado. É permitida a revista. A revista íntima que é proibida, tanto para homens quanto para mulheres. A CLT fala apenas na proibição da revista intima para…

responsabilidade objetiva 68 4. Elementos essenciais da responsabilidade extracontratual 68 5. Excludentes da responsabilidade civil 69 XIV - Prescrição e Decadência 69 1. Prescrição (Arts. 189 ao 206 do CC) 70 2. Prescrição intercorrente 70 3. Pretensões imprescritíveis 71 4. Causas que impedem ou suspendem a prescrição 71 5. Decadência 72 XV – Prova 77 1. Conceito 77 2. Meios de prova: 78 Introdução ao Direito Civil …

GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES N.º 001/2014 O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, nos termos da Lei Complementar nº 240/2002 e Lei Complementar nº 479/2013, no uso de suas atribuições legais, torna público, a quem interessar possa, que ficarão abertas, no período de 08/09/2014 a 07/10/2014, as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para…

infralegais. Entretanto, a lei tributária garante a proteção do contribuinte, e lhe oferta garantias em relação a atividade de cobrar do Estado. As fontes formais dividem-se entre as principais e secundárias. Dentre as principais estão a Constituição Federal e suas emendas, lei ordinária, decreto, lei delegada, medida provisória, decreto legislativo, resolução, tratados e convenções internacionais e lei complementar. Já as normas secundárias são as que complementam as leis em sentindo…

constitucionalidade). Tem por objetivo retirar do ordenamento jurídico a lei contemporânea estadual ou federal, que seja incompatível com a CF, com a finalidade de obter a invalidade dessa lei, pois relações jurídicas não podem se basear em normas inconstitucionais. Dessa maneira fica garantida a segurança das relações. 3. HISTÓRIA O controle de constitucionalidade concentrado foi introduzido no Brasil com a Constituição de 1934, mediante a previsão da ADIN Interventiva. A Ação Direta…