Prerrogativas Profissionais Do Advogado

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DESTA COMARCA DE NOVA ANDRADINA - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. (xxx), firma individual inscrita no CGC n. (xxx), estabelecida na rua (xxx), nesta cidade, via de seu advogado "in fine" firmado, com escritório profissional na Av. Antonio Joaquim de Moura Andrade, n. 551, 1o. andar, vem, com o devido acatamento perante a augusta presença de V. Exa., ajuizar o presente MANDADO DE INJUNÇÃO contra o MUNICÍPIO DE NOVA ANDRADINA…

fundamentos do estado demográfico de direito, referindo as prerrogativas constitucionais do cidadão. A tatuagem expostas no candidato, provavelmente não impede as funções inerentes ao cargo que se concorre, e por isso, não o torna incapacitado para desempenhar suas funções, revelando desproporcional tal limitação, afrontando, também, o dispositivo constitucional citado acima. 2) Você procuraria um profissional da área de saúde ou um advogado tatuado? Sim. O fato de ter tatuagem não…

LEGISLATIVO CANOINHAS 2013 FICHAMENTO Conteúdo: entende-se como o conjunto de normas constitucionais, que estatui o regime jurídico dos membros do CN, prevendo suas prerrogativas e direitos, seus deveres e incompatibilidades (53 a 56). Prerrogativas: a CF/88 restituiu aos parlamentares suas prerrogativas básicas, especialmente a inviolabilidade e a imunidade, mantendo-se o privilégio de foro e a isenção do serviço militar e acrescentou a limitação do dever de testemunhar.…

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO PARÁ EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Ref.: Processo Originário nº 9756-17.2014.4.01.3900 – 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Pará ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO PARÁ, serviço público dotado de personalidade jurídica própria e forma federativa, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.070.008/0001-48, com sede na Praça Barão do Rio Branco, 93, Campina, BelémPA,…

literal da expressão latina pro bono é "para o bem". O trabalho pro bono caracteriza-se como uma atividade gratuita e voluntária. O que diferencia o voluntariado da atividade pro bono, entretanto, é que esta é exercida com caráter e competências profissionais, mantendo, ainda assim, o fato de ser uma atividade não remunerada. A advocacia pro bono, significa, portanto, advocacia para o bem. E pode ser definida como a prestação gratuita de serviços jurídicos na promoção do acesso à…

OAB EXTENSIVO SEMANAL – 2012.1 ÉTICA PROFISSIONAL AULA ONLINE Sanções e Infrações Disciplinares 1. Sanções Disciplinares - Espécies: a) Censura b) Suspensão c) Exclusão d) Multa 1.1. Censura: Hipóteses – art. 34, I a XVI e XXIXC do Estatuto da OAB (17 hipóteses). + Violação do Código de Ética e Disciplina + o Advogado que cometer violação ao Estatuto da OAB se não houver pena mais grave. A censura é uma sanção RESIDUAL: será imposta quando não couber suspensão ou pena de exclusão.

Constituição; Eficácia contida: é aquela que nasce plena, mas que poderá sofrer restrição ou contenção pelos legislador infraconstitucional. Ex: Art. 5º XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; Eficácia limitada: eficácia reduzida, mediata. É aquela norma que para obter sua total eficácia, ela depende de normação legislativa ulterior, depende de complemento legislativo. Exista na…

Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da Vara da Justiça Federal em (indicar a Comarca...) ( xª Subseção Judiciária) Ref: PROCESSO ADMINISTRATIVO RETIRADA DE AUTOS PRERROGATIVA DO ADVOGADO FULANO DE TAL, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB-SP sob nº 00.000, CPF 000.000.000-004, com escritório em São Paulo, Capital, à Rua ..............nº .... Centro, CEP 0000-000, telefone 000-0000, em causa própria, vem, respeitosamente, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA, com PEDIDO DE…

Art. 3º O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), § 1º Exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime desta lei, além do regime próprio a que se subordinem, os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e…

atividade político-partidária). Com relação à carreira da magistratura nacional, cumpre destacar que o ingresso na carreira é no cargo inicial de juiz substituto, por meio de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação. O acesso aos tribunais ocorre por antigüidade e merecimento, alternadamente. A organização do Poder Judiciário, mediante atribuição de funções e…