Prerrogativas Profissionais Do Advogado

Ministério Público, no tocante às ações penais e ações Rua Homero Oliveira, nº 17, Galeria Cristalle, sala 11, Bairro 13 de Julho – CEP 49.020-190 – Aracaju – SE Tel.:(79) 3246-5292; 3043-1632 WWW.PORTALCICLO.COM.BR civis públicas, bem como por advogados que questionam essa possibilidade em razão da concorrência. II- INTRODUÇÃO O presente estudo tem como escopo demonstrar a constitucionalidade da atuação do Procurador do Estado no âmbito da advocacia privada, estudando…

História OAB/MG A criação da Ordem foi prevista pelo Instituto dos Advogados do Brasil em 1843, mas apenas 87 anos depois foi instituída a Ordem dos Advogados. O ato decorreu do Decreto nº 19.408, de 18 de novembro de 1930, da lavra do Chefe Executivo Nacional, Getúlio Vargas, levado ao poder pela Revolução de 1930. Desde a sua instalação, a Ordem dos Advogados do Brasil - e consequentemente as Seções que a representa nos Estados - mantém-se como instituição distante dos…

O exercício profissional da advocacia após a reforma do Código de Processo Civil: a valorização do contrato de honorários advocatícios Rodrigo Afonso Machado1 1 Introdução. 2. O contrato de prestação de serviços advocatícios. 2.1 Elementos do contrato de prestação de serviços e honorários advocatícios. 3 A reforma do Código de Processo Civil. 3.1 O fim do processo autônomo de execução e a questão das intimações para a prática de atos processuais. 4 Novas cláusulas contratuais face às…

........................................................................02 A atividade do advogado necessária à justiça.......................................................03 A ética profissional do advogado...........................................................................05 Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (CED-OAB)....06 Os dez mandamentos do advogado.......................................................................08 Conclusão.......

Fonte: Revista Direito ao Ponto / nº 3 A RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO Sergio Cavalieri Filho O DUPLO ASPECTO DA RESPONSABILIDADE AO ADVOGADO A advocacia, dada a relevância do seu papel social, foi colocada na Constituição entre as funções essenciais da Justiça, ao lado do Ministério Público e da Defensoria Pública. Para proporcionar ao advogado as condições necessárias ao pleno exercício de sua profissão, com liberdade, independência e sem receio de desagradar a quem quer que seja, a

Unip - universidade paulista DEVERES DO ADVOGADO AS INFRAÇÕES E SANSÕES DISCIPLINARES PREVISTAS NO ESTATUTO DA ADVOGACIA, OAB E NO CÓDIGO DE ÉTICA CLAUDIVAN SILVEIRA DOS SANTOS-RA: B391AI-2 DENISE DE ABREU RODRIGUES-RA:…

Segundo a Constituição Federal quais são as instituições que cumpre função essencial à Justiça? a) Advocacia Pública e Privada; b) Defensoria Pública; c) Ministério Pùblico; d) Magistratura; 3 – Cite 3 (três) deveres do magistrado e do advogado. Advogado: a)exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional; b) a inviolabilidade do seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica,…

OAB – 121 - ÉTICA PROFISSIONAL E ESTATUTO 1. As decisões proferidas pelos Presidentes dos Conselhos Seccionais serão passíveis de recurso ao (A) Conselho Federal. (B) Conselho Seccional. (C) Colégio de Presidentes. (D) Tribunal de Ética e Disciplina. 2. Os casos omissos no Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, Lei n.º 8.906/94, serão resolvidos (A) pelo Conselho Federal. (B) pela Conferência Nacional da OAB. (C) pelo Poder Executivo. (D) pelo Congresso…

Advocacia e da OAB – Lei n° 8.906/94 CONSIDERAÇÕES INICIAIS O Capítulo IX da Lei n° 8.906/94 – Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil – é o que dispõe sobre as Sanções e Infrações Disciplinares imputáveis aos profissionais da advocacia. Trata-se de normas disciplinares proibitivas de condutas indesejadas, consideradas atentatórias aos deveres éticos dos advogados e estagiários. As infrações disciplinares são agrupadas em um único artigo (art. 34) da lei supra,…

O advogado Carlos André Lisbôa Chaves de Carvalho frequenta a Tenda Bem-Estar Icaraí e deu um depoimento sobre a Tenda. "Usufruo de algumas parcerias e convênios oferecidos pela CAARJ, em especial o projeto Tendas Bem-Estar. Aproveito a oportunidade para ressaltar a ótima iniciativa da instituição, e pelo excelente trabalho apresentado pelas profissionais de educação física Marcia Neri e a estagiária Jéssika Oliveira, responsáveis pela área de Niterói (praia de Icaraí). Ressalto ainda, a…