Prerrogativas Profissionais Do Advogado

Disserte acerca das normas que regulamentam a oab em nivel nacional destacando as principais caracteristicas de cada uma Conceito. A advocacia não é uma mera atividade profissional. Por outro lado, não é tarefa fácil definir a advocacia, pois a tentativa de definição isenta invariavelmente frustra-se pelas influências humanísticas e políticas do conceituador que, inserido em uma determinada ordem jurídica, será tentado a ver a advocacia sob a ótica das leis que regem a atividade…

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, tem por finalidade: I - defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas; II - promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em…

..........2 – 3 3. Dos deveres..................................................................................3 – 4 4. Das garantias.................................................................................4 – 5 5. Das prerrogativas...........................................................................5 – 6 6. Das vedações impostas..................................................................6 7. Da responsabilidade civil..................................

não publica-lo. APRESENTAÇÃO O presente trabalho tem como objetivo trazer à consideração dos profissionais da área do Direito, para a necessária reflexão, a conveniência de uma nova classificação da advocacia, considerada esta em conformidade com o conceito estabelecido no art. 1º, incisos I e II, da Lei federal nº 8.906, de 04 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), tendo em mira a metodologia insculpida no Capítulo IV, da Constituição da…

EXAME DE ORDEM Curso: Extensivo Semanal | Disciplina: Ética Aula: 04 | Data: 23/04/2015 ANOTAÇÃO DE AULA EMENTA DA AULA 1. Infrações e sanções disciplinares GUIA DE ESTUDO 1. Infrações e Sanções Disciplinares (art. 34 do estatuto da Ordem dos advogados) Censura: É a sanção mais leve prevista, infrações menos graves (não pode ser crime pois e mais serio). Exemplo: Cometeu uma falha na publicidade, esqueceu-se de por a OAB em cartão. Esta não e publicada (não e objeto de publicidade,…

que elegeu Fernando Collor. CÓDIGO DE ÉTICA DO DIREITO TÍTULO I - DA ÉTICA DO ADVOGADO HYPERLINK "javascript:togleLocal(5)" CAPÍTULO I - Das Regras Deontológicas Fundamentais Art. 1º - O exercício da advocacia exige conduta compatível com os preceitos deste Código, do Estatuto, do Regulamento Geral, dos Provimentos e com os demais princípios da moral individual, social e profissional. Art. 2º - O advogado, indispensável à administração da Justiça, é defensor do estado…

Público (art. 5º, III, da LOMP), e nem a autoridade judiciária. O sigilo alcança inclusive o advogado, decretado o sigilo judicialmente, não poderá acompanhar a realização do procedimento investigatório (Lei n. 8.906/94, art. 7º, XIII a XV, e §1º - Estatuto da OAB), diante do princípio da inquisitoriedade que norteia o CPP no que tange a investigação. Corrobora Paulo Rangel[9] assim prelecionando “O advogado tem o direito previsto no Estatuto da Ordem, porém somente quando a…

evidentemente depois da longa discussão que nós tivemos sobre o assunto na questão de ordem que foi levantada pelo eminente advogado do réu José Salgado, Doutor Márcio Tomás Bastos, é, eu, ã, vou indeferir também essa preliminar (ou rejeitar a preliminar, melhor dizendo) que foi levantada pelo réu José Genuíno e também por Marcos Valério. Ã na ocasião em que o ilustre advogado levantou a questão de ordem da tribuna, ã, para algumas pessoas (talvez mais desavisadas) causou uma certa…

------------------------------------ Guarapuava 2014 A IMPORTÂNCIA DO INQUÉRITO DE ORIGEM PARA FUTURA APLICAÇÃO DA LEI PENAL A presente resenha baseia-se no artigo escrito pelo Advogado Dr. PALMIERI, Conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção de São Paulo e Membro Titular da Academia Ribeirão-pretana de Letras Jurídicas. Nesse artigo ele defende que o inquérito policial é de suma importância tanto para a…

Aula 2 O princípio da dignidade e do decoro profissional Todas as profissões são dignas. As atividades exercidas com o objetivo de viabilizar a coexistência das pessoas revestem igual distinção e merecem idêntico respeito. Este, portanto, é um dos princípios gerais que pode estar presente em qualquer desempenho humano. Nas profissões do foro, todavia, o dúplice dever concentra toda a normativa dos deveres. Reclama-se dignidade e decoro também na vida privada, para que um comportamento indigno