Prerrogativas Dos Advogados

07/03/2015 online.unip.br/imprimir/imprimirconteudo Nesta aula daremos continuidade ao estudo da Advocacia no que toca às prerrogativas do Advogado. ADVOCACIA Elencados no artigo 7º do referido diploma, temos os direitos do advogado, são eles: I – exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional. II – ter respeitada, em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, de seus arquivos e dados,

extravasamento do limite do razoável nas argumentações feitas pelos advogados, com expressões injuriosas e até mesmo crime de calúnia. Art. 15. É defeso às partes e seus advogados empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao juiz, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. Parágrafo único. Quando as expressões injuriosas forem proferidas em defesa oral, o juiz advertirá o advogado que não as use, sob pena de Ihe ser cassada a…

indicados no caput do artigo 94 da CF. Essa regra prevê expressamente a obrigatoriedade d que 1/5 dos membros de um Tribunal acima citados, independentemente de serem ou não múltiplos de cinco, sejam compostos por membros do Ministério Público e advogados. Logo, se na contagem de 1/5 dos membros de um Tribunal não resultar em um número inteiro, o arredondamento sempre deverá ser feito tendendo para o número superior, para não desobedecer esta regra e gerar uma inconstitucionalidade.…

RESUMO Aborda-se neste trabalho a compreensão acerca da natureza jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil, a fim de demonstrar o seu caráter sui generis, em decorrência do seu aspecto diferenciado, afinal, não facilmente consegue-se exteriorizar se em seu regime predominam as normas de direito público ou as normas de direito privado. Em torno desta problemática, surgem conceitos e entendimentos variados. Compreender a natureza jurídica desta instituição constitui-se no objetivo…

éticos de comportamento dos profissionais do direito nos múltiplos campos das atividades profissionais dentro das carreiras jurídicas. III – OBJETIVOS ESPECÍFICOS Estudar as Instituições Judiciárias, do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil, da Advocacia Geral da União e Procuradorias dos Estados, da Defensoria Pública, da Polícia Judiciária e seus princípios, normas, regulamento e códigos éticos que disciplinam o exercício das profissões jurídicas de forma a…

retirada ou sob ameaça de sê-lo (ainda que de modo indireto). Ele pode ser impetrado em face de autoridade (abuso de poder) ou de particular (ilegalidade). É gratuito. De natureza penal. Pode ser preventivo ou repressivo. É ação gratuita, que não exige advogado e de rito sumaríssimo, que tem prioridade de julgamento sobre as demais ações nos tribunais do Poder Judiciário. O habeas corpus pode ser liberatório, quando tem por âmbito fazer cessar constrangimento ilegal, ou preventivo,…

autorização do Chefe da Instituição. Seguindo a regra adotada para a magistratura, pela reforma do judiciário, o ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, 3 anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO O art. 130-A,…

Prisões Ilegais de Advogados,Incidente ou Resquícios de um Passado? Começo este,escusando-me aos nobres leitores pela quebra da formalidade linguística;uma vez que o gravame que se reveste os fatos desnorteia a mente e a forma;mas não fragiliza a alma aguerrida do Advogado;a fênix do Direito e da Justiça! Em Direito Constitucional,aprendemos o Clássico Sistema de normas legais e infralegais. Se bem observarmos,este tem em seu âmago um único objetivo;a integralização de um sistema projetado

devendo haver, assim, peças obrigatórias junto ao "instrumento" (art. 525, CPC), quais sejam: ○ Decisão agravada; ○ Certidão de intimação; Procurações. Página 8 de INTENSIVO OAB - LFG ○ Procurações. OBS: o art. 335, IV, CPC, afirma que cabe ao advogado declarar a autenticidade das peças processuais. • Após o protocolo do agravo de instrumento no Tribunal, há um prazo de 3 dias, para se comunicar ao juiz a existência do agravo (art. 526, CPC), sob pena de inadmissão, que deve ser levantada pela

Juizados Fazendários Estaduais, seu procedimento é bastante semelhante ao já aplicado nos Juizados Especiais Federais, trazendo poucas alterações em relação a este. Os Juizados Especiais Fazendários reduzem consideravelmente as tradicionais prerrogativas da Fazenda Pública, notadamente os prazos diferenciados para recorrer, bem como para se manifestar nos autos, além da extinção do reexame necessário; o instituto do precatório também é mitigado na medida em que, dentro dos limites…