Prerrogativas Dos Advogados

DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE ARARAS SILVIO DE SALVO VENOZA, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), (portador do RG nº ____, inscrita sob o CPF nº ____), (residente e domiciliada em _____), vem através de seu advogado legalmente constituído (procuração anexa – doc. 01), respeitosamente, perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITO COMINATÓRIO Em face de GEDIEL CLAUDINO DE ARAÚJO JUNIOR, (nacionalidade),…

tratando do direito e dever do advogado em assumir a defesa criminal, sem considerar sua própria opinião sobre a culpa do acusado, acrescentando em seu referido artigo o parágrafo único, onde o advogado deve partir do princípio de que não há causa criminal indigna de defesa, cumprindo-lhe agir, como defensor, no sentido de que a todos seja concedido tratamento condizente com a dignidade da pessoa humana, sob a égide das garantias constitucionais. Em seu artigo 24, o advogado não se…

ser executada – implicaria a concessão, ao extraditando, de ‗tratamento diferenciado‘. A outorga, ao extraditando, da garantia que lhe assegura o direito de se entrevistar, ‗pessoal e reservadamente‘, com seus Advogados, quando preso, não traduz privilégio indevido, pois se trata de prerrogativa legítima, que, assegurada pela Constituição e pelas leis da República, deve ser respeitada por quaisquer agentes e órgãos do Estado, sob pena de arbitrário comprometimento do direito público…

seria o pressuposto pelo qual os magistrados examinam as pretensões e resolvem os conflitos. No âmbito geral cabe ao Poder Judiciário administrar a justiça sempre na observância aos princípios da legalidade e da igualdade, possui a capacidade e a prerrogativa de julgar resolvendo conflitos e garantindo os direitos de cada uma das partes envolvidas, por conseguinte, promovendo a justiça aplicando punições por leis não cumpridas, de acordo com as regras constitucionais e leis criadas pelo…

Um advogado é um profissional liberal, bacharel em Direito e autorizado pelas instituições competentes de cada país a exercer a representação dos legítimos interesses das pessoas físicas ou jurídicas em juízo ou fora dele, quer entre si, quer ante o Estado. O advogado é uma peça essencial para a administração da justiça e instrumento básico para assegurar a defesa dos interesses das partes em juízo. Por essa razão, a advocacia não é simplesmente uma profissão, mas, um encargo público, já que,

polêmicos da Suprema Corte brasileira, em que se discute, justamente, o crime de branqueamento de capitais, dentre outros, a nova lei que pretende colocar os advogados no banco dos réus tem ganhado a atenção dos juristas, reascendendo a discussão acerca das garantias desses profissionais. Não demorou muito, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil saiu em defesa dos seus representados que decidiu pelo ajuizamento, perante o STF, de uma ação direta de inconstitucionalidade, na…

berço da advocacia, tem essa ideia pelos grandes oradores que surgiram, tais como Demóstenes, Péricles, Isócrates, Aristides, Temístocles, entre outros. Esses homens foram considerados grandes advogados por suas habilidades de persuasão e retórica. A história reconhece como sendo o primeiro advogado Moises, quando assumiu a liderança da defesa de seu povo, no Êxodo, e ainda o próprio Jesus Cristo que ao ver Maria Madalena, adúltera, prestes a ser apedrejada, impediu que o fizessem,…

201002276851) Pontos: 0,1 / 0,1 v Exame de Ordem Na Secretaria Municipal de Fazenda, tramita procedimento administrativo relacionado à imposição do IPTU em determinada área urbana. O proprietário do imóvel contrata o advogado Juliano para solucionar a questão. Portando mandato extrajudicial, o advogado dirige-se ao local e, em face dos seus conhecimentos pessoais, obtém o ingresso no recinto da secretaria e recebe as informações pertinentes, apresentando, por petição, os…

B. Escrito: IP deve ser escrito. Mas, nada impede outras formas de documentação. Ex: gravação de som e/ou imagem na oitiva de suspeitos, testemunhas e ofendidos na fase preliminar. C. Sigiloso: o IP deve ser sigiloso, não comporta publicidade. O advogado do indiciado pode consultar os autos do IP. D. Instauração (Art 5º/CPP): a. na ação penal pública incondicionada, a autoridade policial deve atuar de ofício – Portaria (é a forma de notícia do crime). b. Na ação penal pública…

DIREITOS DOS ADVOGADOS Direito é diferente de prerrogativa. Direito de ir e vir. Prerrogativa da advocacia é o advogado visitar cliente preso. Pois são direitos do advogado, mas é como se fosse sinônimos. Art. 6º Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos. Parágrafo único. As autoridades, os servidores públicos e os serventuários da justiça devem dispensar ao…