Prerrogativas Dos Advogados

2.2 – A Defensoria Pública e o Projeto A importância da Defensoria é destacada no projeto Projeto de Código de Processo Civil que dedica um capítulo intitulado Defensoria Pública, em seus artigos 91 e seguintes, reafimando algumas das prerrogativas com intimação pessoal e prazo em dobro para os atos processuais. Isto sem contar as diversas outras menções a Defensoria no texto do Projeto. Então Vejamos: Inicialmente o Projeto reafirma questòes que estavam previstas nas…

direito da Faculdade Católica Rainha da Paz (FCARP). Araputanga-MT 2013 Lei 8906/94, art. 9º Estagiário de Direito A previsão legal dos estagiários está previsto no artigo 9º da lei 8906/84, no qual traz uma série de prerrogativas em que regem o estagiário, sendo que nele está disposto, os requisitos para ingresso no estágio, durabilidade, condicionalidades, ou seja, nesse artigo contém toda a base da vida do estagiário e sua atuação no meio jurídico. O…

doutrina, sendo várias as posições defendidas. ARRUDA, Alvim, se posiciona no sentido de que autoriza a conclusão de que a legitimação se dá a titulo de substituição processual. Já Nelson Nery Junior considerado um dos maiores juristas brasileiros, advogado e doutrinador posiciona-se no sentido de que em se tratando de direito difusos e coletivos, a legitimidade seria autônoma para a condução do processo, resultando em uma espécie de legitimidade ordinária decorrente de lei. No…

pessoa física. O magistrado, na qualidade de juiz de direito, no exercício da atividade jurisdicional, a Turma Recursal, o Tribunal poderão conceder de oficio, em exceção ao principio da inércia do órgão jurisdicional. Esta ação pode ser formulada sem advogado, não tendo que obedecer nenhuma formalidade processual ou instrumental, sendo gratuita. Poderá ser proposta para trancar ação penal ou inquérito policial, bem como em face de particular. O órgão competente para apreciar a ação de…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE....... Processo nº xxxxxxxxxxxxxx XXXXXXXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificado, por seu advogado subscrito, , nos autos da ação em referência que move em desfavor a XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX , vem respeitosamente à ilustre e honrosa presença de V. Exa. Requerer o DESBLOQUEIO DE CONTA DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO, consubstanciado nos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

Seguindo a codificação romana (Digesto, Liv.III, Tít. I e II), advogado ”é aquele que expõe entre o juiz competente a sua intenção ou a demanda de um amigo, ou para bem combater a pretensão de outro”. Etimologicamente, vem do termo latino “advocatus”, composto de “ad” (para junto) e “vocatus” (chamado), isto é, aquele que é chamado pelas partes para auxiliar em suas alegações. Desde a época romana até os dias atuais, muitos autores, em vários países do mundo vêm conceituando…

referida súmula. Foi cancelada. Só caberia a prerrogativa de função. • OBS:- o período da imunidade absoluta inicia-se com a diplomação e se encerra com o término do mandato. A regra trata de lei penal e, portanto, tem efeito retroativo. • OBS:- os deputados estaduais e os vereadores gozam da imunidade parlamentar. • OBS:- Advogado = imunidade judiciária (art. 133 da CF). Imunidade processual • Se referem: A) à prisão, B) ao processo, C) às prerrogativas de função e D) para servir…

assegurada a representação de cada uma de suas carreiras; III- três membros do Ministério Público dos estados IV- dois juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça; V- dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VI- dois cidadãos de notável saber jurídico e de reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado federal.” Os membros do Conselho oriundos do Ministério…

JUDICÁRIA DE BRASÍLIA-DF Processo nº FULANO, brasileiro, casado, servidor público, portador da CI nº ....... e CPF nº .........., residente e domiciliado na .............................., através de seus advogados infra-assinados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer que tenha início a fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA de modo que BELTRANO, já qualificado, venha a adimplir a obrigação fixada em sentença de fls.…

Kid Bengala, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, através de seus advogados in fine firmados, vem perante Vossa Excelência, requerer o CUMPRIMENTO DA SENTENÇA pelos fatos e fundamentos a seguir descritos: Na data de 25 de julho de 2012, foi publicada a sentença proferida por V. Exa, às fls. 64-68 do presente processo, tendo a empresa requerida recorrido em varias instancias e não logrado êxito. Pela referida sentença foram julgados procedentes…