Prerrogativas Dos Advogados

possível entender a sua legitimidade ativa. Assim, tem-se que qualquer pessoa física ou jurídica poderá impetrar o mandado de injunção, sempre que a falta de norma regulamentadora estiver inviabilizando o exercício dos direitos, liberdades e prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. No ponto, acerca da legitimidade ativa da pessoa jurídica de direito público, embora haja decisão não admitindo a respectiva legitimidade, o Supremo Tribunal Federal, através do…

PARA A OAB PROF. FELIPE FORMIGA CURSO PROBUS Da Advocacia As atividades privativas da advocacia são feitas de forma pessoal e não podem ser delegadas, exigem a participação ativa e principal do profissional advogado e é PROIBIDO o seu exercício por pessoas que não são advogados, ou seja, que não estão inscritos na OAB. A advocacia pública também se submete às regras da OAB pois seu exercício é restrito aos seus inscritos que forem aprovados em Concurso Público respectivo…

ADVOCACIA JEAN MICHEL POSTAI DE SOUZA. Advogado inscrito na OAB/SC sob o n. 29.984. PósGraduando em Direito Civil-Empresarial pela PUC/PR. E-mail: jean@souzapostai.com.br RESUMO Trata-se de ensaio relatando o desenvolvimento da advocacia no decorrer dos séculos. Tendo em vista a proximidade do Dia do Advogado (11 de Agosto), o tema ganha ainda mais importância, haja vista que esta profissão desenvolveu-se há muitos séculos, ganhando cada vez mais prerrogativas desde então.…

remetê-lo ao Procurador Geral de Justiça para que este se manifeste mantendo o posicionamento do promotor de justiça de primeira instância ou, se entender de forma contrária, designe outro promotor de justiça para oferecer a respectiva denúncia. Prerrogativas e proibições relativas aos juízes: a)Ingresso na carreira mediante concurso público de provas e títulos; b)Promoção para entrância superior, por antiguidade ou merecimento; c)Vitaliciedade; d)Inamovibilidade salvo caso de…

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Circunscrição de Taguatinga – DF Processo nº - 2014561028 Restaurante Prato Cheio, devidamente qualificado nos autos, vem por intermédio de seu advogado, com endereço profissional indicado na procuração em anexo, perante Vossa Excelência, apresentar contestação em face da petição inicial proposta por José Oliveira, também devidamente qualificado nos autos, pelas razões que passa a expor: Dos fatos O autor alega ter…

contrarie a vontade do réu, conforme art. 261 CPP. Esta medida por si só não é o bastante, pois é de fundamental importância que o magistrado zele pela qualidade da defesa técnica, declarando se for possível, indefeso o acusado e nomeando outro advogado para desempenhar a função, até o defensor que for nomeado pelo réu não está livre deste controle de eficiência, pois se não corresponder ao mínimo que se aguarda para uma efetiva ampla defesa, pode o juiz desconstituí-lo, nomeando um…

PARA A OAB PROF. FELIPE FORMIGA CURSO PROBUS DA ADVOCACIA As atividades privativas da advocacia são feitas de forma pessoal e não podem ser delegadas, exigem a participação ativa e principal do profissional advogado e é PROIBIDO o seu exercício por pessoas que não são advogados, ou seja, que não estão inscritos na OAB. A advocacia pública também se submete às regras da OAB pois seu exercício é restrito aos seus inscritos que forem aprovados em Concurso Público respectivo…

a varas diferentes. Em uma das ações, a Justiça decidiu excluir parte dos réus, como José Dirceu e Anderson Adauto, por “atipicidade das condutas atribuídas aos acusados”. Como eles eram ministros à época, o Judiciário entendeu que pessoas com prerrogativa de foro não poderiam responder concomitantemente a ações de improbidade e por crime de responsabilidade e, por isso, não acatou a ação contra esses réus. Mas o MP entende que o acusado pode responder, ao mesmo tempo, cível, penal e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXX. XXX, devidamente inscrita no CPF sob o nº XXX, e possuidora da Carteira de Identidade de nº XXX com sede na XXX, por seu advogado com instrumento procuratório em anexo, com escritório na XXX, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE COM PEDIDO LIMINAR CAUTELAR

combatendo essa má aplicação do direito, tanto material, quanto processual. “Pune-se” o suposto ofendido que, em tese, quer ser reparado ou indenizado moralmente, apenas para satisfação de interesses pessoais, maculando a verdade dos fatos e, pune-se o advogado, que ardilosamente defende os interesses de seu cliente. 2. DANO MORAL – CONCEITO JÁ PACIFICADO A Constituição Federal de 1988, ao reconhecer quais seriam os direitos e…