Prerrogativas Dos Advogados

........, nesta cidade, devidamente qualificado nos autos do Inquérito em epígrafe, vem, respeitosamente, perante V. Sa., por seu advogado firmatário, requerer o arbitramento de fiança mediante depósito em dinheiro, para que possa usufruir do benefício da liberdade provisória e defender-se solto do delito que lhe é imputado, vez que a lei lhe faculta esta prerrogativa, sendo a infração afiançável. Requer ainda, se digne V. Sa., a fixar o valor da fiança no patamar mínimo , nos termos…

habeas corpus. A jurisprudência admite, inclusive, a interpretação de habeas corpus por pessoa jurídica, em favor de pessoa física a ela ligada (um diretor da empresa, por exemplo). Não há necessidade de advogado para a interpretação de habeas corpus. Não exige, tampouco, a subscrição de advogado para interposição de recurso ordinário contra decisão proferida em habeas corpus. DESCUMPRIMENTO Segundo a jurisprudência do STF, será incabível habeas corpus para: a) Impugnar decisões…

LARYSSA DA SILVA LACERDA REQUERENTE : PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA, DR. JOSAFÁ REQUERIDO :PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADVOGADO :ADVOGADO GERAL DA UNIÃO, DR. ADELSON DA MENDES REQUERIDO : CONGRESSO NACIONAL V O T O Como é sabido,…

LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Busca a presente Representação por Ação Civil Pública a tutela dos direitos coletivos dos bacharelandos em Direito que estão impedidos de se inscreverem na Ordem dos Advogados do Brasil para o inicio de suas carreiras privadas de advogados, a principal atividade profissional liberal do bacharel em Direito, em razão da exigência ilegal e Inconstitucional do Exame de Ordem da OAB, exigência embasada em lei ilegal, tanto formal como também e…

CPP b) Inquisitivo: não tem contraditório a ampla defesa c) Sigiloso: nos termos no art.20 CPP( garantir eficácia da investigação) o inquérito não é sigiloso para o Juiz MP Advogado Art. 7 do estatuto da OAB, nele diz que o advogado tem sempre acesso aos autos do inquérito policial. Súmula vinculante 14 : o advogado de defesa tem sempre acesso aos autos da investigação. OBS: Contra ato ou decisão que desrespeita súmula vinculante, cabe reclamação para o STF. Art. 103 “A” CF.…

direito ao foro por prerrogativa de função perante os Tribunais de Justiça. Imunidade prisional: A prisão do parlamentar só poderá ser decretada em caso de flagrante por crime inafiançável. Neste caso será comunicada à Casa a que pertença o parlamentar no prazo de 24h, que decidirá sua prisão pela maioria dos votos de seus membros. Portanto, o parlamentar jamais pode ser preso em crime afiançáveis. Do foro especial por prerrogativa de função: O foro por prerrogativa de função…

nulidade relativa, que deveria ser argüido oportunamente sob pena de preclusão. Ademais, sem demonstração de prejuízo concreto decorrente da alegada nulidade, não se tem por alterado o sistema acusatório. STJ 6aT 440 Nulidades - Prova Testemunhal O advogado está autorizado a ausentar-se do ato processual caso a autoridade que o preside não se apresente até trinta minutos do horário designado (art. 7º, XX, da Lei n. 8.906/1994 – EOAB). Contudo, o dispositivo não se aplica quando o…

Marcos da Silva Pereira Direitos e prerrogativas do advogado A evolução da humanidade está marcada por lutas constantes, nos seus primórdios já existiam regras que tentavam regulamentar a convivência social, essas muito ligadas com a religiosidade, dando a sacerdotes e promovedores da fé todo o direito de interpretar e aplicar suas punições, segundo o Deus ou Deuses acreditados, muitas vezes condicionando o povo ao domínio, e a opinião pessoal desses. Percebemos…

CAPÍTULO V Do Advogado Empregado Art. 18. A relação de emprego, na qualidade de advogado, não retira a isenção técnica nem reduz a independência profissional inerentes à advocacia. Parágrafo único. O advogado empregado não está obrigado à prestação de serviços profissionais de interesse pessoal dos empregadores, fora da relação de emprego. Art. 19. O salário mínimo profissional do advogado será fixado em sentença normativa, salvo se ajustado em acordo…

passou a ter a titularidade da ação penal pública e a função de defensor da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais. Para que o Ministério Público possa desenvolver as suas tarefas a Magna Carta instituiu alguns princípios/prerrogativas aos seus membros, quais sejam, independência funcional, unidade e indivisibilidade. O Ministério Público não deve ser considerado um órgão de acusação, mas sim um órgão legitimado para a acusação nas ações penais públicas, pois,…