Prerrogativas Dos Advogados

LEITURA E RELATO DO LIVRO O ADVOGADO NÃO PEDE. ADVOGA O livro em questão é uma sinopse das prerrogativas que possuem os advogados na busca pela justiça. Tem por base o Estatuto da Advocacia induzindo a leitura atenta aos direitos e deveres da profissão, enaltecendo sua nobreza. Preliminarmente, traz em seu escopo um breve relato histórico da função do advogado no passar dos anos desde a necessidade da sua existência até os dias atuais. Aduz sobre o surgimento do advogado que…

Do exercício da advocacia A profissão do advogado é regida pela Lei Federal n° 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (EAOAB), pelo seu Regulamento Geral, pelo Código de Ética e Disciplina e por Provimentos do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Preliminarmente, importante ressaltar que a Lei n° 8.906/94 tem, em muitas passagens, trechos discutidos judicialmente no que tange à sua constitucionalidade, sendo alvo de Ação…

A capacidade postulatória da parte e a essencialidade do artigo 133 da CF/88 Que “indispensabilidade” do advogado é esta se o cidadão pode, na verdade, dispensar sua contratação e bater sozinho às portas do Judiciário? De que vale uma capacidade postulatória no papel, se na prática há uma grande diferença em estar acompanhado ou não de um advogado? Muito já se escreveu acerca da capacidade postulatória. Para o leigo, poder-se-ia dizer, em curtas palavras, que é a capacidade para exercitar os

Competência Ratione Personae Aula de hoje competência por prerrogativa por função.Ela tem matiz inteiramente constitucional,isto é foro por prerrogativa da função a de ser fixada pelo poder constituinte,haja pelo poder constituinte originário ou poder constituinte derivado.Vale dizer,o legislador infraconstitucional,ele não pode criar outras hipóteses de competência por prerrogativa da função,em hipótese alguma. Isto foi determinante para que o STF declarasse a inconstitucionalidade do

br/Content/pdf/LegislacaoOab/codigodeetica.pdf Relação com o cliente, o advogado: Deve prestar contas ao cliente, deve atender o cliente com presteza, informando-o de todos os acontecimentos processuais, deve ser transparente com seu cliente. . SIGILO PROFISSIONAL – SIGILO PROFISSIONAL NA ADVOCACIA Discorrido sobre o instituto da inviolabilidade, resta estudar o sigilo profissional do advogado, outro instituto muito importante no dia-a-dia do advogado que deve…

Ministério Público: Estrutura, Composição, Prerrogativas Funcionais, Atribuições, Princípios Constitucionais Aplicáveis, Órgãos de Controle Interno e Externo. Estrutura/Organograma Composição O Ministério Público brasileiro é composto pelo Ministério Público da União, subdivido em: Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Militar, Ministério Público do Distrito Federal e Ministério Público Federal e pelos Ministérios Públicos dos Estados. Prerrogativas Funcionais O art.…

Instruções: Cada aluno deverá selecionar 10 (dez) questões de múltipla escolha de cada um dos 3 (três) blocos de questão abaixo apresentados, referentes aos três temas estudados no bimestre (Atividade da advocacia; Direitos dos advogados; Inscrição – Sociedade de Advogados – Honorários) e responde-las indicando: a) o fundamento legal da resposta correta no Estatuto da OAB ou no Regulamento Geral do Estatuto da OAB; b) a justificativa dos equívocos contidos nas demais alternativas. O…

quando o advogado Márcio Thomaz Bastos que fez o pedido de inconstitucionalidade da competência do STF para julgar seu cliente (José Roberto Salgado). Segundo ele não pode julgar quem não tem prerrogativas de foro privilegiado. O advogado informou que a intenção dele foi somente para que o processo fosse encaminhado para o tribunal adequado com direito a passar por mais de uma instância e não adiar o julgamento. Ele alegou a inconstitucionalidade da ampliação da competência por…

INVIOLABILIDADE PROFISSIONAL DO ADVOGADO Estudado a origem dos cursos de direito no Brasil e sua regulamentação, resta agora discursar sobre as questões relevantes que atingem o profissional. Neste trabalho monográfico nos deteremos em abordar a inviolabilidade e o sigilo profissional do advogado, dois institutos que muito se confundem na prática, mas que possuem diferenças fundamentais ao profissional da advocacia. Para se compreender a inviolabilidade é necessário entender o…

de Direito Público, a devida inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil a fim de postular em Juízo e defender os interesses coletivos da sociedade, visto que os mesmos subordinam as normas que regulam a atividade de sua profissão, segundo o art. 10 desta mesma legislação anterior. É importante enfatizar que a da Lei Complementar n. 73/93 estrutura as competências e funções dos órgãos que exercem a atividade de Advocacia Pública. 2) Como o advogado deve proceder diante de uma situação…