Prerrogativas Dos Advogados

Constituição de 1988, no Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil e no Código de Ética e Disciplina? Significa que o advogado é o profissional técnico habilitado para defender o cidadão judicial ou extra-judicialmente. É o advogado que postula para garantir que o direito do cidadão será respeitado, conferindo-lhe um processo justo, pautado na ampla defesa e no contraditório. 2. Há dispensabilidade do advogado em algumas situações? Quais? Com base em que…

ATIVIDADE PRIVATIVAS DO ADVOGADO Art. 1º do Estatuto  As atividades privativas são divididas em 3 grupos: 1) Postulação perante qualquer órgão do Poder Judiciário Inclusive Juizados Especiais - A ideia é que uma pessoa só irá ao Judiciário por intermédio de advogado, pois um dos pressupostos processuais é a capacidade postulatória, que só os advogados detêm. A palavra qualquer foi considerada inconstitucional, pois há situações em que não há necessidade de advogado: a)…

Da Imunidade Diplomática A imunidade diplomática consiste na prerrogativa de Direito Público Internacional de que desfrutam os representantes diplomáticos estrangeiros e seus familiares que com ele vivam em território nacional diverso de seu país de origem. A imunidade diplomática apresenta-se como medida de respeito, na ordem internacional, entre os diversos órgãos estatais estrangeiros. Destaque-se, ainda, que só haverá condenação no exterior se a conduta praticada no Brasil, tida pela…

ANÁLISE DO CÓDIGO DE ÉTICA E DO ESTATUTO DO ADVOGADO CURITIBA 2009 ANÁLISE DO CÓDIGO DE ÉTICA E DO ESTATUTO DO ADVOGADO DIREITOS DO ADVOGADO O papel exercido pelo advogado, de operador do Direito em todas as hipóteses na sociedade e no estado democrático de direito, é de fundamental importância para continuidade de uma sociedade justa e livre. O Estatuto da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil, nos seus artigos 6º. e 7º., define…

absolutos ou atemporais, mas consagra aqueles que são extraídos do senso comum profissional, como modelares para a reta conduta do advogado. São tópicos na expressão aristotélica, ou seja, lugares-comuns que se captam objetivamente nas condutas qualificadas como corretas, adequadas ou exemplares; não se confundem com juízos subjetivos de valor. A consciência que o advogado forma dos princípios e normas de ética profissional muito lhe facilita o exercício da advocacia. Este autor…

Advocacia Advogados <laboradvocacia@yahoo.com.br> 13:15 (Há 1 hora) para mim Excelentíssimo Senhor Geovani Antonio, DD. Vereador de Goiânia. Segue abaixo a redação a mim solicitada por V. Exa referente ao pedido de envio de ofício ao Superintendente em Goiás da PF. SENHOR PRESIDENTE: O Vereador que o presente subscreve, na forma regimental e após anuência do Plenário, requer a Vossa Excelência o envio de correspondência ao Digníssimo Superintendente Regional no…

Nacional do Seguro Social -INSS. 2. Como é de ocorrência inegável, principalmente quando os Advogados comparecem à Agência do INSS (citar a Agencia caso seja contra uma única), são informados pelo servidor presente ao guichê que existe a necessidade de “PRÉVIO AGENDAMENTO”, para efetuarem o protocolo de requerimento de benefícios previdenciários (máximo de 03 protocolos por mês para cada advogado), bem como para a retirada de processo administrativo para extração de cópias que se…

(cópia anexa). Por sua vez, o direito líquido e certo dos advogados sobejamente citados consiste no direito de obter vista e cópia dos referidos autos. 1.1 – DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO E DA ILEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO O Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n. 8.906/94) estabeleceu em seu artigo 7º, incisos XIII e XV, aos advogados o direito de ter acesso a autos administrativos: Art. 7º São direitos do advogado: XIII – examinar, em qualquer órgão dos…

OAB-CEAgora 19:27 - OAB-CE analisa constitucionalidade do IPTU de Fortaleza OAB-Ce sai em defesa de advogados denunciados indevidamente pelo MPE 07/02/2014 17:21 Por: comunicacao Curtir 4 0 118 Tw eetar 4 Lida 258 vezes A OAB-CE está requerendo a assistência processual nas Ações Civis de Improbidade Administrativa que correm nas comarcas da Justiça Estadual, contra advogados de prefeituras e câmaras municipais que emitiram pareceres técnicos favoráveis à…

que o compõem recebem o nome de “Ministros”. Em decorrência das conquistas históricas do Estado Democrático de Direito, e para pelno desempenho da magistratura, a Constituição Federal reconhece em seus três primeiros incisos, do art. 95, três prerrogativas dos magistrados. São elas: a) Vitaliciedade – A impossibilidade de o cargo de magistrado ser perdido, a não ser nos casos expressamente admitidos pela CF e, mesmo assim, depois de falta cometida pelo magistrado ser apurada em…