Prerrogativas Dos Advogados

GUIA DO ADVOGADO INICIANTE 1 Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Mato Grosso do SUL diretoria Leonardo Avelino Duarte Presidente Abadio Baird OAB/MS 12.785 Presidente Júlio César Souza Rodrigues Vice-presidente Jackson Emanuel Oliveira da Silva – OAB/MS-11.861 Vice- Presidente Rachel de Paula Magrini Sanches Secretária-geral Membros: Luciana Cássia de Azambuja Secretária-adjunta Andre Luis Xavier Machado Diretor-tesoureiro 2 Comissão do novo advogado - CNA Yves…

função é devidamente fundamentada das prerrogativas do Conselho Federal da OAB. Foi a partir da sansão presidencial da lei 8.906/94 que passou a fiscalização da seleção e inscrição aos quadros dos associados dos bacharéis em direito. A legitimidade das suas prerrogativas encontrasse gravada no Estatuto do Advogado (Lei 8.906/94) em seu artigo 44º. II que dispõe, ‘promover, como exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República…

Defensoria Pública da União: Princípios Institucionais, Garantias e Prerrogativas dos Membros e um Breve Retrato da Instituição FELIPE CALDAS MENEZES* 1. Defensoria Pública e Acesso à Justiça Não há como tratar do tema Defensoria Pública sem antes falar sobre o princípio constitucional do acesso à Justiça (art. 5º, inciso XXXV). Isto porque a grande razão de ser da Instituição não consiste apenas em assegurar aos desprovidos de recursos econômicos o acesso formal nominal aos…

Estudado a origem dos cursos de direito no Brasil e sua regulamentação, resta agora discursar sobre as questões relevantes que atingem o profissional. Neste trabalho monográfico nos deteremos em abordar a inviolabilidade e o sigilo profissional do advogado, dois institutos que muito se confundem na prática, mas que possuem diferenças fundamentais ao profissional da advocacia. Para se compreender a inviolabilidade é necessário entender o caráter constitucional que é dado ao profissional…

temos três: - Direitos e liberdades constitucionais previstos em normas de eficácia limitada; - Ausência de norma regulamentadora para efetivar esses direitos, liberdades ou prerrogativas ligadas à nacionalidade, à soberania e à cidadania (Omissão do Poder Público); - Inviabilidade do exercício do direito, liberdade ou prerrogativa em virtude da falta de normatividade. O mandado de injunção pressupõe a presença do nexo de causalidade entre a omissão legislativa e a inviabilidade do…

1 PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO E O PRINCÍPIO DA ISONOMIA 1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS A palavra Fazenda Pública é empregada em diversas acepções. Tradicionalmente como a área da Administração Pública que trata da gestão das finanças, bem como da fixação e implementação de políticas econômicas. Segundo De Plácido e Silva, Fazenda Pública é a denominação genérica a qualquer espécie de fazenda, atribuída ás pessoas de Direito Público. Nela, assim, se computam a…

Integral :: STF - Supremo Tribunal Federal Legislação Integral Anotada - Leis Infraconstitucionais - Versão Versão integral em formato PDF LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I DA ADVOCACIA CAPÍTULO I Da Atividade de Advocacia Art. 1º São atividades privativas de advocacia:…

‘ SABER DIREITO – FORMULÁRIO TÍTULO DO CURSO FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO AULA 01: Conceito de Fazenda Pública AULA 02: Prerrogativas Processuais da Fazenda Pública AULA 03: Prescrição e Fazenda Pública AULA 04: Intervenção Anômala AULA 05: Liminares, Tutela Antecipada e Poder Público. PROFESSOR Ubirajara Casado QUALIFICAÇÃO Para tarja: Advogado da União Advogado da União Procurador Seccional da União Professor da EBEJI Autor de obras jurídicas Conferencista AULA 01 TÍTULO Conceito…

outro profissional, advogado ou não, para desempenho de serviço auxiliar ou complementar técnico e especializado, ou com incumbência pertinente fora da Comarca, devem integrar as condições gerais do contrato. Art. 36 - Os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, atendidos os elementos seguintes: I - a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas;
 II - o trabalho e o tempo necessários;
 III - a possibilidade de ficar o advogado impedido…

denominação de advogado é quem tem aprovação na OAB inclusive, pois dentre estas outras exigências são feitas para a inscrição na OAB de acordo como art 3 º e o art 8º do EOAB, como capacidade civil, diploma de graduação obtido em instituição de ensino autorizada e credenciada, título de eleitor e quitação de serviço militar se for brasileiro, aprovação no exame da ordem, não exercer atividade incompatível, ter idoniedade moral, e prestar compromisso perante o conselho.E quando o…