Prerrogativas Dos Advogados

PARECER A CONSULTA Inquérito policial: Inopolidade ao advogado do indiciado do direito de vista dos autos Como é sabido, no meio jurídico, cabível é o mandado de segurança em casos de denegação de vistas do Inquérito Policial ao advogado, por parte da autoridade policial, tendo em vista constituírem, tais vistas, um direito liquido e certo do causídico, ex vi do artigo 7º, XIX da lei 8906/94 [1]. Portanto, em se tratando da liquidez e certeza do direito do causídico,…

São Paulo 2014 RESUMO O advogado constitui o porta voz da sociedade perante a justiça. A advocacia é reconhecida Constitucionalmente como uma função essencial à justiça e indispensável à sua administração, formando um grupo importante para toda a democracia. A advocacia, apesar de comentários contrários, não é uma profissão moderna. Ela acompanha o desenvolvimento da Justiça e do Direito desde os primórdios da sociedade. O termo advogado, etimologicamente, vem do latim “advocatus”

advocacia." Ponto de intersecção a unir uma hipótese à outra, é que tanto as incompatibilidades quanto os impedimentos derivam da situação pessoal em que se encontre aquele que pretende ser advogado - nos casos de incompatibilidade ou impedimentos prévios à inscrição-, ou do que já ostenta a condição de advogado, nos casos de incompatibilidade ou impedimentos supervenientes à inscrição. O ponto de divergência que distingue uma hipótese da outra é exatamente o efeito da proibição,…

mandato Direitos e prerrogativas advocacia Inscrição/licença e cancelamento Sociedade de advogados Advogado empregado Publicidade Informativa Honorários Incompatibilidades/ Impedimentos Infrações e sanções disciplinares Atividade privativa: Postulação a órgão do Judiciário; Consultoria, assessoria e direção jurídicas; visto em atos e contratos de pessoas jurídicas, salvo EPP e ME. Exceções: Habeas corpus; JEC até 20 sm; JEF até 60 sm; Justiça trabalhista 1ª instância. Advogados…

mandato Direitos e prerrogativas advocacia Inscrição/licença e cancelamento Sociedade de advogados Advogado empregado Publicidade Informativa Honorários Incompatibilidades/ Impedimentos Infrações e sanções disciplinares Atividade privativa: Postulação a órgão do Judiciário; Consultoria, assessoria e direção jurídicas; visto em atos e contratos de pessoas jurídicas, salvo EPP e ME. Exceções: Habeas corpus; JEC até 20 sm; JEF até 60 sm; Justiça trabalhista 1ª instância. Advogados…

Advocacia e Direitos do Advogado Estatuto da Advocacia e da OAB (lei nº 8.906/94) Código de Ética e Disciplina da OAB Da Advocacia (Do artigo 1º ao artigo 43) Consoante a Lei Maior, "o advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei"; não existindo hierarquia, muito menos subordinação em relação aos Magistrados e membros do parquet. O Ministro Marco Aurélio declarou que a…

país que contribuiu? França. Ordem que contribuisse na defesa dos advogados contra os abusos. Com o fim da Revolução Francesa, tivemos a preocupação da sociedade em promover uma renunião destes profissionais que tivesse essa força para nao somente reuni-los em busca de garantias, mas tambem em defesa do cidadão. Esse instituto foi chamado de OAF (Ordem dos Advogados Franceses). Esse foi o ponto principal que influenciou os advogados brasileiros a criar algo análago aos franceses. A Ordem…

AO... At: SENHOR GERENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL --- CIDADE ...... JOAQUIM JANJÃO , brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB-PR sob. N. Xixi, desejando prover a conservação e ressalva de seus direitos, bem como manifestar intenção de modo formal e prevenir responsabilidade, nos termos do artigo 867 e seguintes do Código de Processo Civil e Lei 8.245/91, pela via do Cartório de Registro de Títulos e Documentos, vem NOTIFICAR Tem a presente notificação…

CARTILHA DE ORIENTAÇÃO AO ADVOGADO Comissão de Apoio ao Advogado Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo 2010 ÍNDICE: 1) HONORÁRIOS E A FORMULAÇÃO DE CONTRATOS DE HONORÁRIOS; 2) FORMULAÇÃO DE PROCURAÇÃO (SOCIEDADE DE ADVOGADOS); 3) POSTURA EM AUDIÊNCIA; 4) SOCIEDADE DE ADVOGADOS; 5) TRIBUTAÇÃO; 6) RELACIONAMENTO COM O CLIENTE E COM OUTROS COLEGAS; 7) PUBLICIDADE; 8) PRESTAÇÃO DE CONTAS E ARQUIVO DE DOCUMENTOS. 9) ÉTICA; 10) PRERROGATIVAS;…

significa que a autoridade policial não pode sair anunciando o processo para todos. O sigilo permite ao advogado consultar o IP, não precisa de procuração, pode ser qualquer advogado. Em alguns IP, o juiz poderá decretar segredo de justiça (agora o IP será secreto- quem tem acesso aos autos desse IP é o advogado do investigado). Súmula Vinculante n. 14. Existe instrução normativa da PF que diz que o advogado tem que ter procuração, ver esta instrução. Só se dá vista das provas já…