Prequestionamento

de fundamentação livre? O que é prequestionamento: (i) na visão da doutrina; (ii) na visão da jurisprudência dos Tribunais Superiores? Cite pelo menos um precedente do STJ e do STF que fixa o conceito de prequestionamento. Nos recursos de fundamentação vinculada o recorrente deve-se ater a pontos específicos da decisão na explanação do seu recurso, diferente da fundamentação livre, onde tudo poderá ser impugnado. Para Theotonio Negrão (...): “Prequestionamento quer dizer questionamento antes

juízo de admissibilidade, os requisitos de admissibilidade, hipóteses de cabimento (requisitos de admissibilidade específicos), com destaque aos posicionamentos mais atuais sobre os requisitos do prequestionamento e da repercussão geral. Palavras chave: requisitos, admissibilidade, prequestionamento e repercussão geral. Abstract: This article, taken from End or Course Work to obtain the title of Bachelor of Law, Faculty Marechal Rondon, under the guidance of Dr. José Eduardo…

Federativa do Brasil em prol de matérias de ordem pública? A resposta deve ser negativa. Segundo nos informa Rodolfo Camargo Mancuso citado por Marcus Vinicius Rios Gonçalves, o Supremo Tribunal Federal tem exigido prequestionamento explícito: “Já no âmbito do STF tem exigido o prequestionamento explícito da matéria constitucional controvertida, salientando o Ministro Sepúlveda Pertence, que sendo o RE um instrumento de revisão in jure, ‘não investe o Supremo de competência para…

reunindo condições para sua admissibilidade, impondo para tanto o não conhecimento do recurso pelos motivos a seguir explicitados. 1. Ausência de condições de admissibilidade recursal - Inexistência de questão constitucional - Falta de prequestionamento de quaisquer dispositivo constitucional O recurso extraordinário é uma modalidade de impugnação a ato judicial de caráter excepcional, de direito estrito, cuja finalidade é garantir a inteireza e unidade da Constituição Federal. Como

2. MUDANÇAS DO PROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL REFERENTES AO RECURSO ESPECIAL 2.1 Prequestionamento Atualmente, de acordo com a Súmula 211 do STJ é “inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo”. Ou seja, para que o prequestionamento seja considerado efetivado pelo STJ, não sendo conhecidos ou conhecidos e não providos os embargos de declaração que pretendem

orientação do Supremo Tribunal Federal? (Vide RE 161.031/MG e RE 174.478/SP). 3. O que são recursos de fundamentação vinculada? E de fundamentação livre? O que é prequestionamento: (i) na visão da doutrina; e (ii) na visão da jurisprudência dos Tribunais Superiores? Cite pelo menos um precedente do STJ e do STF que fixa o conceito de prequestionamento. O Recurso é de fundamentação vinculada nos casos em que o recorrente deve invocar um dos fundamentos constantes na lei, ou seja,…

SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE EMPREITADA. reapreciação De MATÉRIA JULGADA E PREquestionamento. Os embargos de declaração destinam-se a corrigir obscuridade, contradição ou omissão de ponto que exigia pronunciamento, como dispõe taxativamente o art. 535 do CPC . Não merece ser acolhido o recurso que pretende reapreciação ou prequestionamento de matéria julgada, ainda que sobre fundamentos subsumidos nos pronunciamentos do acórdão. RECURSO…

SUGESTÃO PARA SUSCITAR O PREQUESTIONAMENTO: Para fins de prequestionamento, a parte deve explicitar o que pede uma vez que existe lei federal ou dispositivo Constitucional que lhe confere direito ao que se postula. O mesmo se diga da contestação. A outra parte deve negar o pedido do autor, fundamentado na existência de dispositivo de lei federal ou da Constituição Federal. É conveniente a utilização de expressões como v. g., com base no art. ... da lei..., o recorrente tem direito a…

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. O Regional não apreciou a prescrição arguida pela reclamada em contrarrazões e ela não cuidou de provocar o seu pronunciamento a respeito, por meio dos indispensáveis embargos de declaração, o que atrai a aplicação da Súmula nº 297, itens I e II, do TST. Ressalta-se que, segundo o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-1, EM APELO DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA, MESMO QUANDO SE DISCUTE A PRESCRIÇÃO, É NECESSÁRIO TER HAVIDO O PREQUESTIONAMENTO DA…

Constituição Federal e não no Código de Processo Civil. O que é prequestionamento para efeitos de recursos excepcionais? Para efeito da configuração de prequestionamento, a apreciação da questão deve ter sido feita pelo voto condutor do acórdão. Ou seja, deve a questão ser razão de decidir do acórdão. Não configura prequestionamento a apreciação por parte do voto vencido. De qualquer modo, é certo que a grande relevância do prequestionamento consiste em poder levar ao conhecimento do…