Prequestionamento

CAPITULO IV RECURSO ESPECIAL ......................................................................................41 CAPITULO V RECURSO EXTRAORDINÁRIO .......................................................................45 CAPITULO VI PREQUESTIONAMENTO .................................................................................51 CONSIDERAÇÕES FINAIS................................................................................58 REFERÊNCIAS BIBLIOGRAFICAS..........................

Tribunal, segundo a Súmula 13 do STJ “A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial”. Prequestionamento Para que seja admitido, o recurso especial exige prequestionamento, ou seja, tornar um ponto, antecipadamente, controvertido, para que o os Tribunais superiores se manifestem acerca das decisões proferidas pelo Tribunal a quo. E para que ocorra o prequestionamento, a questão federal precisa ser identificada do teor do acórdão. Caso o acórdão não tenha…

interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo.” Utilizei como exemplo de recurso de fundamentação limitada os embargos de declaração por sua pertinência com a segunda parte da questão, acerca do prequestionamento, que passamos a analisar. Podemos definir prequestionamento como a manifestação do Juiz ou Tribunal sobre provocação da parte acerca de algum ponto específico de matéria levada à apreciação judicial no sentido de que este ponto requer futura análise…

JURÍDICO-PROCESSUAL DO MUNICÍPIO DE PACARAÍMA E DO ESTADO DE RORAIMA. FALTA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. RECURSO QUE NÃO SE INSURGE CONTRA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 287 DESTA CORTE E ARTIGO 317, § 1º, DO RISTF. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de …

serenidade e concedendo-me o apoio da amizade, imprescindível no convívio acadêmico. SUMÁRIO RESUMO...............................................................................7 1.INTRODUÇÃO 7 2. O RECURSO EXTRAORDINÁRIO 7 2.1 - O PREQUESTIONAMENTO 8 2.2 - A REPERCUSSÃO GERAL 9 2.3 - O EFEITO TRANSLATIVO 9 3. CONCLUSÃO 9 REFERÊNCIAS 10 ALIMENTOS GRAVÍDICOS QUESTÕES POLÊMICAS SOBRE OS CRITÉRIOS PARA A SUA FIXAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Célia Maria…

Evitando isso os advogados tiram copia de todo o processo e envia. Deve tbm ser conferido todos os substabelecimentos e faltando algum juntar em tempo. Existem atos que estão amparados somente por sumulas não estando expresso em lei. Ex. prequestionamento. Dos 335.042 RE ao ano, 21% são da Justiça Federal, 75% da Justiça Estadual, 1,5% da Justiça Especial e 1,5% Competência Originaria (ações rescisórias que são originarias no próprio Superior tribunal) Cabe RE em causas…

fase de conhecimento ou agravo de petição – na execução). Como pressupostos especiais temos o prequestionamento e a transcendência. Conforme OJ 151, SDI-1, do TST, decisão regional que simplesmente adota os fundamentos da decisão de primeiro grau não preenche a exigência do prequestionamento, tal como previsto na Súmula n. 297. A OJ 256, SDI-1, do TST, para fins do requisito de prequestionamento de que trata a Súmula n. 297, há necessidade de que haja, no acórdão, de maneira…

argumentos em sua peça processual. Grupo IV – Direito Processual Civil Disserte, fundamentadamente, sobre o prequestionamento da matéria, para fins de admissão de recursos de natureza extraordinária, abordando, necessariamente, os seguintes tópicos: a) Conceito de prequestionamento; b) Prequestionamento ficto; c) Prequestionamento implícito; d) Embargos de declaração e prequestionamento Grupo V – Direito Administrativo A expressão “Não se abatem pardais a tiros de canhão”…

influir no no prequestionamento? R: Segundo o Supremo Tribunal de Justiça, o prequestionamento é pressuposto de cabimento do recurso. Assim sendo, a questão deve ter sido posta na instância ordinária, sendo também necessário o debate pelo tribunal de origem. Na possibilidade de o acórdão não apreciar o objeto dos embargos para prequestionamento, o Supremo Tribunal de Justiça pode cassar o acórdão, fazendo com que o Tribunal ad quem reforme-o, admitindo a questão do prequestionamento.…

entendimento sobre determinada matéria se assim o fizer de forma fundamentada. 3. O que são recursos de fundamentação vinculada? E de fundamentação livre? O que é prequestionamento: (i) na visão da doutrina; e (ii) na visão da jurisprudência dos Tribunais Superiores? Cite pelo menos um precedente do STJ e do STF que fixa o conceito de prequestionamento. R: Se a lei vincula o recurso a determinadas questões, a fundamentação é vinculada. Como exemplos temos os embargos declaratórios, o…