PREQUESTIONAMENTO

PREQUESTIONAMENTO Dentre os requisitos de admissibilidade dos Recursos Especial e Extraordinário o Prequestionamento, juntamente com a Repercussão Geral se tornaram essenciais à interposição destes. Quando falamos em prequestionamento encontramos diversas definições, como a de NELSON NERY JUNIOR, “diz se prequestionada determinada matéria quando o órgão julgador haja adotado entendimento explicito à respeito”, ou ainda a que defenda que o prequestionamento decorre da parte haver sustentado, previamente, uma questão, ou seja, informando, noticiando, declinando expressamente, na inicial, na contestação, ou em grau recursal, o dispositivo, legal ou constitucional, que poderá eventualmente ser violado, na decisão final. Existe outra que defende, não só a suscitação da matéria, previamente, como também que tenha sido decidido pelo aresto recorrido. Em face dessas três correntes, prevalece a que defende a existência de decisão sobre aquela questão, independentemente da suscitação da matéria. Em síntese, prequestionamento está presente quando há efetiva, apreciação de uma questão por parte do julgador, embora seja aconselhável a suscitação da questão controvertida. Por não possuir fundamento legal, o prequestionamento se encontra em jurisprudência e doutrina. Assim, nas palavras de NERY JUNIOR, “para que sejam reconhecidos os recursos extraordinários e especial, necessário que a questão federal ou constitucional tenha sido efetivamente decidida”. Baseado no próprio…

3.1.3 – Prequestionamento "Prequestionamento, segundo entendemos, significa a efetiva apreciação da questão federal que se pretende discutir no recurso especial pelo tribunal local. Trata-se de um dos pressupostos que devem estar presentes para o conhecimento do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça" O prequestionamento implica na exigência da demonstração de que a questão federal suscitada no recurso foi apreciada em todas as esferas, inclusive pelo Juiz de…

que de certa forma o leva a analisar o mérito com o intuito de identificar se houve ou não a negativa de vigência de lei federal ou da Constituição Federal, evidenciando um pressuposto de admissibilidade específico para estes recursos, que se trata do prequestionamento. Repercussão geral É um pressuposto de admissibilidade específico do recurso extraordinário. Entre outras funções, o STF tem de ofício guardar a Constituição Federal, assim sendo, não importa de relevância para o…

Anderson Campos José Classio Baptista Marcelo Ribeiro de Moraes Marcos Antonio Ribeiro dos Santos Sergio Sipereck Elias Aulus PREQUESTIONAMENTO ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL Ipojur e Universidade Gama Filho / São Paulo 2008 Anderson Campos José Classio Baptista Marcelo Ribeiro de Moraes Marcos Antonio Ribeiro dos Santos Sergio Sipereck Elias Aulus PREQUESTIONAMENTO Trabalho apresentado…

Prequestionamento A palavra prequestionamento é bastante conhecida por todos os operadores do direito. Não há quem não tenha ouvido falar na necessidade de prequestionamento, não há quem não se preocupe com o prequestionamento. O que vem a ser, afinal, prequestionamento? Por que o prequestionamento é tão importante? Inicialmente, a palavra prequestionamento parece dizer que algo foi previamente questionado. Ou seja, a palavra prequestionamento parece ser formada pela…

DO PREQUESTIONAMENTO Artigo apresentado a Universidade Federal de Goiás – UFG - como requisito parcial para a obtenção do grau de especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, na disciplina Metodologia do Ensino Superior. Aluna:Cláudia Arantes Ferreira Simões de Lima Professora:Drª. Vilma de Fátima Machado Goiânia Dez/2007 DO PREQUESTIONAMENTO Autora: Cláudia Arantes Ferreira Simões de Lima RESUMO No presente…

Para uma melhor elucidação do tema, importante fazer algumas considerações sobre o conceito de ordem pública e de prequestionamento. A grosso modo poderíamos dizer que o conceito de ordem pública é obscuro, vago e indeterminado. Fábio Ramazzini Bechara ensina que ordem pública enquanto conceito indeterminado, caracterizado pela falta de precisão e ausência de determinismo em seu conteúdo, mas que apresenta ampla generalidade e abstração. Coloca-se no sistema como inequívoco princípio…

1 A IMPUGNAÇÃO RECURSAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Uma sociedade ideal seria aquela em que todos os seus membros, nas relações intersubjetivas, convivessem em harmonia, cuja maneira de relacionarem-se fosse pautada exclusivamente pelo valor de justiça. Entretanto, isto apenas se verifica em comunidades restritas sob a égide de valores místico-religiosos. 1.1 Ação, defesa e recurso Para garantir a paz e a segurança social, os membros da sociedade, predominantemente, adotam…

Direito Processual Civil A exigência do prequestionamento é tranquila na jurisprudência há décadas, tendo resultado na edição da Súmula nº 282 do STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada), complementada pela Súmula nº 356 ("O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento"), ambas de…

recorrente a JUSTIÇA PÚBLICA opor, para fins de prequestionamento, os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com referência ao v. acórdão de fls. 243/255, o que faz com fundamento nas razões de fato e de direito adiante alinhadas. DA TEMPESTIVIDADE Preceitua o artigo 5°, §5° da Lei 1060/50 que possui o Defensor Público prerrogativa de ser intimado pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as Instâncias, e de ter contado em dobro todos os prazos processuais. Logo, é…