Prequestionamento

fazendo. d) A figura do PREQUESTIONAMENTO Exatamente por conta disso tudo aqui (por ter efeito devolutivo estrito, por não admitir simples reexame de prova, por não admitir simples interpretação de cláusula contratual), surgiu a figura muito conhecida e muito famosa do prequestionamento, uma construção jurisprudencial que é rigorosamente, uma etapa a ser vencida no juízo de admissibilidade dos recursos extraordinários. O prequestionamento é exigência que a…

infringentes ou se acontecem omissões, cabem embargos de declaração que tem como fito também o caráter de prequestionamento(Súmulas: 356 do STF e 211 do STJ). Os recursos excepcionais têm como objetivo analisar como principal o direito objetivo logo não serve para reexame de prova ou interpretação de cláusula contratual, matéria simulada com os respectivos números:279 e 474 (STF),7 e 5 (STJ). O prequestionamento é exigido para o seu conhecimento, a matéria deve ser decisão judicial, o…

mercantil. OBS.: O STJ emitiu duas súmulas somente para discutir a interpretação de uma cláusula contratual. Assim, surgiu a figura do PREQUESTIONAMENTO. O que é PREQUESTIONAMENTO? É uma exigência que a jurisprudência construiu para a admissibilidade (admissão) do RE. “É uma etapa para ser vencida no juízo de admissibilidade do RE”. A doutrina diz que o prequestionamento faz parte do cabimento do RE. Há três acepções sobre esse tema: 1) É um ato da parte; 2) É um ato da parte e do…

pode ser decisiva para que a questão constitucional seja apreciada pelo Tribunal. Samuel Monteiro ainda explica que encontramos diversas definições para o pré-questionamento: “uniformidade sobre o conceito do que se deva entender por “ prequestionamento” . b) O pré-questionamento é exigível tanto no recurso extraordinário como no especial. c) Nas palavras de NERY JUNIOR, “para que sejam conhecidos os recursos extraordinário e especial, é necessário que a…

pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: ... Prequestionamento Súmula nº 356 STF - O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. Súmula nº 184 TST - Ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos Súmula nº 297 TST - PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO. 1.…

INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. DANOS MORAIS. REPARAÇÃO ECONÔMICA QUE SE MOSTRA DENTRO DO RAZOÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME POR ESTA CORTE ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ.ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ENUNCIADO 83/STJ. RECURSO INADMISSÍVEL, A ENSEJAR A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. 1. A falta de prequestionamento torna o recurso deficiente pela…

ADMISSIBILIDADE DO RECURSO PELA ALÍNEA...DO ARTIGO 102, III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Fazer a argumentação acerca do cabimento do recurso (por quê cabe o recurso extraordinário?) .Esclarecer sobre a tempestividade. 3. DO PREQUESTIONAMENTO Comprovar a existência do prequestionamento. Ou seja esclarecer que foi alegada anteriormente e foi objeto de deliberação no acórdão. Comprovar por argumentação que o recurso não é para reanálise de prova, mas sim DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA a texto…

relação aos valores recolhidos indevidamente até 05 (cinco) anos atrás. 03-) O que são recursos de fundamentação vinculada? E de fundamentação livre? O que é prequestionamento (i) na visão da doutrina; e (ii) na visão da jurisprudência dos Tribunais Superiores? Cite pelo menos um precedente do STJ e do STF que fixa o conceito de prequestionamento. Entende-se por recursos de fundamentação livre aqueles em que o recorrente detém a liberdade para arguir qualquer inconformidade com a…

[ decisão recorrida ] Diante de tal decisão, o Agravante interpôs Recurso de Revista, o qual tivera o seguimento negado, onde destacamos a seguinte passagem de ênfase: “Ausência de prequestionamento na decisão recorrida, afrontando a orientação fixada na Súmula 297/TST. É necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, o que não ocorreu na hipótese. Recurso de Revista a que se nega seguimento.” Entrementes, temos que…

CONTRARRAZÕES DE RECURSO ESPECIAL COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ! DOUTA TURMA JULGADORA ! O Recurso Especial ora contra-arrazoado não merece conhecimento e sequer seguimento, por não preencher o intransponível requisito do prequestionamento. De fato, nenhum dos dispositivos legais pretensamente violados, apontados nas razões recursais, foram objeto de apreciação pelo Egrégio Tribunal Paulista, obstando, desta forma, o conhecimento das questões por esta Alta Corte,…