Prequestionamento

conhecer de ofício (ou sem prequestionamento) nem mesmo das matérias a que alude o § 3º do art. 267, CPC" . III- Sem dúvida, "orienta-se a jurisprudência do STJ no sentido da indispensabilidade do prequestionamento da questão federal suscitada no recurso especial" . Indiscutível, pois, que a tese do STF, traduzida em sua Súm. 282, foi explicitamente encampada pelo STJ. O que tem sido objeto de um tratamento mais flexível é a conceituação do que seja prequestionamento, para efeito de…

Comarca de Origem: Comarca de Porto Alegre Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). JUROS REMUNERATÓRIOS E CLÁUSULAS ANÁLOGAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. MOTIVO TÍPICO. Inexiste omissão no acórdão que, certo ou errado, definiu que os juros remuneratórios e as cláusulas análogas dos contratos de crédito bancário em geral (juros, regime da capitalização dos juros cobrados, comissão…

interpor AGRAVO EM EXECUÇÃO pelas razões que passa a expor: DO PREQUESTIONAMENTO Cumprindo orientação do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, apresentamos, de logo, e explicitamente, o prequestionamento a respeito da violação havida às normas infraconstitucionais e constitucionais, tudo no escopo de, porventura necessário, possam as matérias ser submetidas às Cortes Superiores. Consiste o prequestionamento em submeter à apreciação e discussão através de…

recorrido não só negou vigência a dispositivo de Lei Federal (ART. 4º, §9º DA LEI Nº4.156/62 E ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 1.512/76), como também divergiu do Acórdão Paradigma REsp nº 1.003.955-RS , conforme restará demonstrado. III - DO PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS ENFRENTADOS NO PRESENTE RECURSO Primeiramente, cumpre mencionar que todos os artigos que serão enfrentados no presente recurso (ART. 4º, §9º DA LEI Nº4.156/62 E ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 1.512/76)foram ventilados no…

“OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E O PREQUESTIONAMENTO” CHRISTIAN YEA MING

cortes em Brasília”1. 1.2. Prequestionamento: À luz das Súmulas 2822 e 3563 do Supremo Tribunal Federal, o prequestionamento das questões federais e constitucionais controvertidas na decisão recorrida é pressuposto de admissibilidade dos Recursos Especial e Extraordinário, devendo ser interpostos embargos de declaração para suprir omissão quanto à questão relativa ao mérito destes Recursos que não conste expressamente do julgado. É atendido o requisito do prequestionamento quando o…

298 do TST com o seguinte teor: AÇÃO RESCISÓRIA VIOLÊNCIA À LEI – PREQUESTIONAMENTO. A conclusão acerca da ocorrência de violação literal de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindendo, sobre a matéria veiculada. Dessa forma, entendemos que foi criado, através do mencionado Enunciado, novo requisito de admissibilidade para a ação rescisória que não encontra previsão legal. Com efeito, o prequestionamento não é pressuposto exigido pela Lei para a apreciação da…

admissibilidade da tutela jurisdicional. Pressupostos genéricos de admissibilidade recursal. Pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal. Pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Recorribilidade ordinária e extraordinária. O prequestionamento. Conclusão. Introdução Os requisitos ou pressupostos de admissibilidade dos recursos são diferentes dos requisitos de admissibilidade da ação ou da tutela jurisdicional, apesar da analogia que se pode estabelecer entre…

Constituição. Nos casos concretos, via de regra, casa-se com a boa-fé objetiva 3 – O que são recursos de fundamentação vinculada? E de fundamentação livre? O que é prequestionamento: (i) na visão da doutrina; e (ii) na visão da jurisprudência dos Tribunais Superiores? Cite pelo menos um precedente do STJ e do STF que fixa o conceito de prequestionamento. Os recursos podem ter fundamentação livre (ilimitada), ou vinculada (limitada), conforme a questão a ser impugnada. Dessa forma, se a…

da causa, negando-lhe a possibilidade da apreciação do mérito da decisão recorrida, ou seja, sobre as provas do fato; prequestionamento da matéria, pois não é cabível este recurso quando a questão federal constitucional não foi objeto de decisão da qual se deseja recorrer; para matéria para a qual caiba embargos declaratórios, não cabe este recurso, porque não houve prequestionamento da matéria. Legitimidade Tem legitimidade para propor este recurso, a parte sucumbente: MP, querelante e…