Prequestionamento

tema de prequestionamento, defende a E. Corte Superior: “Certo é que não se deve exigir o prequestionamento como muito rigor, questões legais que possam ser conhecidas por expressa disposição legal, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, é de atenuar-se o seu rigor (Min. Antonio de Pádua Ribeiro – in Do Recurso Especial para o Superior Tribunal de Justiça), bem como ‘parece-me constituir exagero de formalismo a indicação expressa do artigo de lei, para aperfeiçoar-se o…

extraordinário, avaliar fatos ou provas de fatos, mas apenas questões de direito. 6 – Requisitos de admissibilidade, com especial atenção ao prequestionamento e esgotamento das vias recursais A interposição do Recurso Especial só é possível se atendidos alguns requisitos básicos, quais sejam, violação de lei federal, prequestionamento (este requisito do prequestionamento é atendido quando o tema abordado no recurso tenha sido devidamente tratado pelo acórdão recorrido), tratar apenas…

conhecer de ofício (ou sem prequestionamento) nem mesmo das matérias a que alude o § 3º do art. 267, CPC" . III- Sem dúvida, "orienta-se a jurisprudência do STJ no sentido da indispensabilidade do prequestionamento da questão federal suscitada no recurso especial" . Indiscutível, pois, que a tese do STF, traduzida em sua Súm. 282, foi explicitamente encampada pelo STJ. O que tem sido objeto de um tratamento mais flexível é a conceituação do que seja prequestionamento, para efeito…

disciplina e sua valoração. 3. O prequestionamento É preciso que a questão — constitucional ou federal — a ser discutida no recurso tenha sido ventilada nas instâncias ordinárias, isto é, suscitada e decidida anteriormente. Não basta, para o prequestionamento, que a questão seja ventilada apenas no voto vencido, como deixa claro a Súmula 320 do STJ: “A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento”. Se as instâncias inferiores não

Constituição Federal, uma vez que é hipossuficiente. Sua situação econômica não lhe permite ir a Juízo sem prejudicar sua manutenção ou de sua família, não sendo, portanto, necessário o recolhimento do preparo, com fulcro na Lei 1060/50. 3. DO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA A matéria objeto do presente Recurso Extraordinário foi devidamente prequestionada nas instancias inferiores. A despeito de não ter sido indicado expressamente no acórdão recorrido os dispositivos…

atenuam a formalidade e dispensam o cotejo analítico, quando se trata de divergência notória[16]. A questão, no entanto, é polêmica. É importante ressaltar que nesta hipótese de cabimento de recurso especial, não há necessidade de prequestionamento. Entretanto, para sua admissão, faz-se necessário que a divergência seja atual. Ademais, se a jurisprudência do STJ se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido, não cabe o recurso especial pela divergência jurisprudencial, nos…

DE ARRUDA, já qualificado na inicial acusatória oferecida pelo Ministério Público vem, respeitosamente, à presença de Vossas Excelências, nos autos do recurso em referência, em que figura como recorrente a JUSTIÇA PÚBLICA opor, para fins de prequestionamento, os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, o que faz com fundamento nas razões de fato e de direito adiante alinhadas. DA TEMPESTIVIDADE De início, verifica-se que o recurso ora intentado preenche o requisito da tempestividade. DO CABIMENTO

Destarte, se pode alegar que a recorrida não possui fundamento algum para questionar a validade da Lei 10.741/03, e nem mesmo referente as astreintes. II.I – DO PREQUESTIONAMENTO O prequestionamento, deriva da natureza do recurso especial, desta forma entende o Exímio Doutrinador, Athos Gusmão Carneiro5: O prequestionamento decorre da própria natureza do recurso extraordinário/especial, destinando-se o recurso a corrigir violação da lei (contrariá-la; negar-lhe vigência) cometida…

violação indireta. 2) não cabe análise sobre fatos. Súm. 5 STJ: reexame de cláusula contratual; súmula 7 STJ: reexame de provas. 3) esgotamento recursal: não pode deixar de antepor nenhum recurso. 4) prequestionamento: REsp – STJ adota o prequestionamento explícito; RE – STF adota o prequestionamento ficto. Admissibilidade RE e Resp. Não possuem efeito suspensivo. Cabe execução provisória. O agravo é interposto na 3ª. vice-presidência. Não faz admissibilidade. Se não admitir,…

Colegiado recursal julga recursos especiais, e na primeira instância nos recurdo de embargos infringentes previsto na Lei de Execuções Fiscais, trata-se de recurso contra a sentença nos embargos à execução de pequeno valor. . 5ª) O que significa prequestionamento? Como o STF e o STJ tratam a questão? Pode ser implícito? Consiste na necessidade de a questão constitucional ou federal ter sido ventilada nas instâncias inferiores. É preciso que ela tenha sido suscitada e decidida antes. …