Prequestionamento

2. Do prequestionamento Considerando que a ofensa surgiu originalmente no próprio acórdão, imprescindível se faz a interposição desses embargos declaratórios para fins de prequestionamento dos arts. 5°, inc. XXXVIII, “c” e “d”, da CF e art. 413 do CPP. Sobre o assunto segue a jurisprudência correlata: (...) 1.Surgida a questão constitucional no momento em que proferido o julgado recorrido, a interposição pertinente de embargos declaratórios satisfaz a exigência do prequestionamento,…

impugnado em sede recursal especial.” (STF – 2ª . Turma – Ag. em Rextr. nº. 246.370-1/SC – Rel. p/ Acórdão Ministro Celso de Mello, Diário da Justiça, Seção I, 05/05/00, p. 34). Para que seja conhecido o recurso especial, indispensável o prequestionamento, consistente “no prévio tratamento do tema de direito federal pela decisão recorrida.”14 11 Infelizmente já houve um retrocesso, pois a nova lei de tóxicos (Lei nº. 10.409/02, art. 46, § 12), estabelece que terão apenas efeito…

Superior Tribunal de Justiça já formulou 05 (cinco) súmulas. Vamos citar aqui os principais obstáculos à interposição do recurso especial. 2.5.1 – PREQUESTIONAMENTO Embora a palavra não seja encontrada nos dicionários da língua portuguesa, no sentido mais simples possível, quer dizer “discutir antes”. A razão de ser do prequestionamento é que se o tribunal que proferiu a decisão recorrida não se manifestou a respeito de determinada matéria, significa que não houve uma causa…

com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo firma, para, com supedâneo no art. 619, da Legislação Adjetiva Penal, no bíduo legal, opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS DE PREQUESTIONAMENTO E SUPERAÇÃO DE OMISSÃO, ( SÚMULAS 98 E 211 DO STJ - 356 DO STF) para, assim, aclarar pontos omissos no r. Acórdão, tudo consoante as linhas abaixo explicitadas. 1 – DO CABIMENTO DESTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO …

viajantes de Guarulhos, interponha o recurso cabível. PEÇA PROCESSUAL: Recurso Extraordinário PREVISÃO LEGAL: art.102, III, a, CF TESES E FUNDAMENTOS: A) que a competência pertence à Justiça do Trabalho, CF. art. 114, III da CF B) que houve prequestionamento, exigido peã Súmula 297 do TST C) que a matéria é de repercussão, art. 103, § 3º, da CF D) Interpor perante o TST (ao Ministro-Presidente). PEDIDOS: Pedir o conhecimento e o provimento do recurso, declarando a…

HELENA APARECIDA ESCOBOSA PAULUCI : ÉTIE ADAMI MOSCATEL DE DECISÃO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 279 E 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Agravo nos autos principais contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc.…

irão satisfazer plenamente o direito da Embargante. Visto que consta da inicial consta jurisprudência correlata ao tema desta ação trazem justificativa da indenização em quantia superior. VII - PREQUESTIONAMENTO São os presentes Embargos a via processual adequada para que se determine o prequestionamento da matéria da presente decisão embargada, que se encontra em desacordo com o teor da Constituição Federal e legislação federal, requerendo desde já a apreciação de todos os pontos…

do Supremo Tribunal Federal? (Vide RE 161.031/MG e RE 174.478/SP). 3. O que são recursos de fundamentação vinculada? E de fundamentação livre? O que é prequestionamento: (i) na visão da doutrina; e (ii) na visão da jurisprudência dos Tribunais Superiores? Cite pelo menos um precedente do STJ e do STF que fixa o conceito de prequestionamento. 4. A empresa Xpto propôs ação de repetição de indébito tributário contra a União, obtendo decisão, transitada em julgado junto ao TRF,…

forma, tendo em vista o preenchimento de todos os pressupostos recursais, este recurso de revista junto ao TST deverá ser conhecido para que o mérito seja apreciado por este Egrégio Tribunal. 2. Do prequestionamento O presente recurso preenche o seu pressuposto recursal específico do prequestionamento, devendo ser conhecido e ter seu regular processamento. Com efeito, a matéria objeto deste recurso, foi ventilada expressamente na decisão recorrida, nos termos da súmula 297 do…

regional, bem como para dar escopo ao prequestionamento. Diante do V. acórdão regional, o recorrente opôs Embargos de Declaração a fim de sanar as omissões e obscuridades existentes, bem como no fito de prequestionamento da matéria, diante do caráter especialíssimo e restrito da revista, nos termos da Súmula 297 do C. TST, senão vejamos: Nos Embargos de Declaração, a recorrente expôs expressamente que o intuito da oposição da medida foi o prequestionamento da violação expressa e…