Prequestionamento

______________________ EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MINISTROS, Matéria a ser examinada: I. RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ATUAL ORIENTAÇÃO DA CORTE DE UNIFICAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO O presente Agravo de Instrumento não merece prosperar, porquanto, além de não preencher os requisitos de admissibilidade, reclamados pela lei processual civil, as pretensões ali…

processual concede às partes remédios prestadios à reparação de eventual injustiça”. O que competia, processualmente, à agravante foi feito ( Súmula 297): apresentou embargos declaratórios, para prequestionamento da tese, in verbis: DO PREQUESTIONAMENTO Requer, ainda, a Vossas Excelências o conhecimento e o provimento do presente recurso, com fulcro na Súmula 297, do C. TST, para que haja manifestação EXPRESSA deste Regional,…

recorrida Júlia Carvalho. II- DO CABIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO/ TEMPESTIVIDADE E PREQUESTIONAMENTO Acerca da tempestividade, pela cópia do acórdão aqui combatido, vê-se que sua publicação operou-se dia 10 de setembro de 2014, mas em 14 do mesmo mês foram opostos embargos de declaração, cujo acórdão foi publicado em 30 de setembro de 2014, sendo o mesmo, portanto, interposto em prazo hábil. Sobre o prequestionamento do tema, requisito também necessário para a apreciação do presente…

Embargante, há vício de omissão, obscuridade e contradição o que identifica a embargabilidade do decisório em questão. Por outro bordo, no âmbito processual civil, para que haja apreciação de Recurso Especial e/ou Extraordinário, faz-se mister o prequestionamento da questão federal ou constitucional, conforme o caso. Resta saber, que o acórdão recorrido precisa necessariamente enfrentar, ainda que implicitamente, o dispositivo de lei violado. É mister, nesse diapasão, que a matéria…

a ausência de elementos bastantes que comprovem a materialidade e autoria da contravenção penal pela denunciada e levem à modificação da decisão recorrida. Insuficiência probatória que remete à necessária manutenção do decreto absolutório. PREQUESTIONAMENTO. Inexiste obrigatoriedade de enfrentamento direto quanto a todos os dispositivos legais invocados pela recorrente, bastando a solução da controvérsia trazida à baila. DETRAÇÃO. ART. 387, § 2º, CPP. LEI Nº 12.736/2012. Inócua a…

por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST e violação direta da Constituição Federal. Quanto aos Pressupostos Recursais Especiais, temos o prequestionamento e a transcendência: Quanto ao prequestionamento, o Tribunal Superior do Trabalho, através da OJ 62, SDI-1, pacificou entendimento no sentido de exigir prequestionamento como pressuposto de admissão em recursos de natureza extraordinária (tais como o recurso de revista), ainda que se trate de incompetência…

decisão final após embargos infringentes, conforme teor do art. 498 CPC e das súmulas 281 STF e súmula 207 STJ. PREQUESTIONAMENTO O recurso especial e o recurso extraordinário somente serão interpostos se a questão legal ou constitucional já estiver presente nos autos e tiver sido decidida pelo tribunal. Dessa forma, admite-se à oposição de embargos declaratórios para fins de prequestionamento, com os quais o recorrente provocará o tribunal a se manifestar de forma expressa sobre a…

Macedo Parente. EMENTA: Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento. Obscuridades. Não reconhecidas. Prequestionamentos. Insubsistência. Embargos rejeitados. I- Não incidindo qualquer das hipóteses dentre as elencadas no art. 535 do Código de Processo Civil descabe a oposição dos Embargos de Declaração que, em conseqüência, devem ser rejeitados. II- Para que haja viabilidade do Prequestionamento pretendido exige-se que idoneamente referenciem-se os Declaratórios a hipóteses (s)…

SICRANO, já qualificado no processo acima indicado, por seu advogado e procurador, infra-assinado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com objetivo de prequestionamento, nos seguintes termos: DO CABIMENTO Lançado e publicado o v. acórdão de fls., o embargante verificou constar em seu texto contradição e omissão a justificar a oposição dos presentes embargos de declaração, o qual possui nítido propósito

AUTORIZAÇÃO. EXAME MÉDICO ANUAL. ALUNO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. LEI ESTADUAL OU MUNICIPAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PARÂMETRO DE CONTROLE NORMATIVO LOCAL QUE CORRESPONDE À NORMA DA…