Prequestionamento

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. PRAZO PRESCRICIONAL. FUNDAMENTO NÃO COMBATIDO. SÚMULA 283/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. 1. A ausência de combate ao fundamento do acórdão recorrido segundo o qual, no que tange ao prazo da prescrição, deve ser aplicado o art. 3º da Lei Complementar nº 118/05, em virtude do feito ter sido ajuizado após 09/06/05, atrai a incidência da…

Nos casos concretos, via de regra, casa-se com a boa-fé objetiva”[6]. 3. O que são recursos de fundamentação vinculada? E de fundamentação livre? O que é prequestionamento: (i) na visão da doutrina; e (ii) na visão da jurisprudência dos Tribunais Superiores? Cite pelo menos um precedente do STJ e do STF que fixa o conceito de prequestionamento. Os recursos podem ter fundamentação livre (ilimitada), ou vinculada (limitada), conforme a questão a ser impugnada. Dessa forma, se a…

10 1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 10 1.1 – Relato Histórico do Supremo Tribunal Federal 10 1.2 – A Crise do Supremo sob a ótica recursal 16 CAPÍTULO 2 22 2. CONSIDERAÇÕES ACERCA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 22 2.1 – O Prequestionamento como requisitos específicos de admissibilidade – uma análise superficial 28 2.2 – Exigência de prévio esgotamento das Instâncias Superiores 31 …

duas súmulas: Súmula 298 TST: AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLÊNCIA DE LEI. PREQUESTIONAMENTO (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 36, 72, 75 e 85, parte final, da SBDI2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005 I - A conclusão acerca da ocorrência de violação literal de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada. (ex-Súmula nº 298 - Res. 8/1989, DJ 14.04.1989) II - O prequestionamento exigido em ação rescisória diz respeito à matéria e ao…

das súmulas 282 e 356 do STF e 211 do STJ. Os embargos foram rejeitados pelo Órgão julgador competente. Ainda inconformado, José interpôs o recurso cabível. Porém, o presidente do Tribunal competente não o admitiu, por entender ausente o prequestionamento. MODELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO Y. Processo nº... (10 linhas) JOSÉ, estado civil, profissão, domicílio e residência, RG e CPF, título eleitoral..., por seu…

obviamente a decisão servirá como ponto paradigmático para as posteriores decisões enfrentadas em todos os níveis do poder judiciário. DO PREQUESTIONAMENTO Sobre o prequestionamento do tema, requisito necessário para a apreciação do presente recurso pelo Egrégio Tribunal, resta comprovado, por todas as cópias processuais juntadas, que houve prequestionamento e que os fundamentos da decisão foram exclusivamente constitucionais. DOS FUNDAMENTOS Compete privativamente à União…

necessário prequestionamento da questão constitucional, que deve ser explícito, o que inviabiliza a pretensão de exame do recurso extraordinário. Incide, portanto, o óbice das Súmulas ns. 282 e 356 do STF, verbis: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do…

federal deste Egrégio Tribunal com outros, conforme jurisprudências transcritas no mesmo, como se verifica nas razões do recurso especial. Em prosseguindo, no caso específico houve ocorrente o prequestionamento, ainda que de forma implícita. Nas razões de fls., pode-se verificar que o prequestionamento ocorreu de forma implícita, haja vista que o r. acórdão atacado manifestou-se, expressamente, sobre as questões suscitadas, interpretando, porém, de forma divergente, o texto de lei; e,…

tema de prequestionamento, defende a E. Corte Superior: “Certo é que não se deve exigir o prequestionamento como muito rigor, questões legais que possam ser conhecidas por expressa disposição legal, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, é de atenuar-se o seu rigor (Min. Antonio de Pádua Ribeiro – in Do Recurso Especial para o Superior Tribunal de Justiça), bem como ‘parece-me constituir exagero de formalismo a indicação expressa do artigo de lei, para aperfeiçoar-se o…

art. 105, III CF/88. * Principais súmulas aplicáveis ao Recurso Especial: * Súmula 282 – STF É uma das mais importantes, pois é responsável por grande parte dos pronunciamentos de negativa de seguimento do Recurso Especial. Trata do PREQUESTIONAMENTO da matéria. E com a CF/88 não a definiu a doutrina tem feito de várias formas. O recorrente deve se comportar com disciplina no decorrer do processo, antevendo a possibilidade de ter de interpor algum dos recursos extremos, como…