Prequestionamento

8. O Recurso Especial interposto pelo ora recorrente, fundado no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, foi manejado sem haver o necessário e o imprescindível prequestionamento da matéria recorrida. 9. Diferentemente do que alega o ora recorrente, para que seja caracterizado o prequestionamento, ainda que implícito, e, por conseguinte, seja autorizado o processamento de Recurso Especial, necessária se faz a menção expressa dos fundamentos legais objeto do Recurso…

sendo que a decisão daqui prolatada emanará seus efeitos para além do âmbito jurídico das partes envolvidas. IV - DO PREQUESTIONAMENTO OBRIGATORIO POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Sobre o prequestionamento do tema, requisito necessário para a apreciação do presente recurso pelo Egrégio Tribunal, resta comprovado, por todas as cópias processuais juntadas, que houve prequestionamento VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e que os fundamentos da decisão foram rejeitados por decisão de fls.. V - DOS…

embargos de declaração, às fls. 204/205 verso, sob alegação de omissão no v. Acórdão embargado e para efeito de prequestionamento. É O RELATÓRIO. Conheço dos embargos de declaração, porque atendidos os pressupostos de admissibilidade. GRAN SAPORE BR BRASIL S/A opõe embargos de declaração, às fls. 204/205 verso, sob alegação de omissão no v. Acórdão embargado e para efeito de prequestionamento, mediante os seguintes argumentos: II – DA OMISSÃO QUANTO AOS EFEITOS DA REVELIA Entendeu…

embargante que os tópicos acima merecem ser verificados como forma de permitir uma melhor execução do julgado e, também, para efeito de prequestionamento da matéria a ser ventilada em eventual recurso. 11- DO PREQUESTIONAMENTO Destaca-se, ainda, que os Embargos apresentam, também, a destinação de prequestionamento, com objetivo de que haja manifestação expressa desse Juízo a todas as questões levantadas pelo embargante, de forma…

difuso incidental da constitucionalidade das leis no brasil, 3 - Modificação trazida pela emenda constitucional 45/2004, criou novo requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, 4 – Competência, 5 - O recurso extraordinário, 6 – O prequestionamento, 7 - A objetivação do recurso extraordinário. Palavras Chaves: Constitucionalidade. Objetivação. Recurso Extraordinário. Controle Difuso. 1 - INTRODUÇÃO “A ideia de controle de constitucionalidade está ligada à Supremacia da

especiais”. Portanto, mesmo que tenha sido prolatada uma decisão pelas turmas recursais (2° grau dos juizados especais), não poderá ocorrer a utilização do recurso especial. 2.2 PREQUESTIONAMENTO Este talvez seja um dos mais importantes pressupostos que o recurso especial atenta. Quando tratamos o prequestionamento, entendemos que para ser aceito o recurso especial é necessário que o tribunal que prolatou a sentença recorrida, já tenha tratado da matéria. Portanto, este requer que a…

Federal. c) Prequestionamento: exige para que seja possível a interposição do Recurso Especial, que a decisão já tenha sido apreciada por órgãos inferiores. Sendo o STJ apenas o órgão revisor da tal decisão, não podendo este julgar matéria que não tenha sido discutida anteriormente, com isso, não podendo o mesmo apreciar a matéria de forma originaria. Se o acórdão foi omisso ou pouco explícito, os embargos declaratórios devem ser interpostos, a fim de que o prequestionamento fique…

RELÁTORIO Quanto ao prequestionamento explícito alegado por parte da Agravante foi negado. Pois não há nada que prejudique o exame do recurso, sendo que a Corte admite o prequestionamento implícito. Usando-se como justificativas as Sumulas 282 do STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.” e 283 também do STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento…

700 do STF. Possui efeito meramente devolutivo. Tem efeito suspensivo somente na hipótese de decisão para desinternar ou liberar o condenado sujeito a medida de segurança. O agravo em execução segue o rito do recurso em sentido estrito. 1. Prequestionamento - Diz-se prequestionada a matéria quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. Incumbe à parte interessada interpor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão.

com fundamento no artigo 535 do Código de Processo Civil, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para fins de prequestionamento, visando com isso, o acesso às Instâncias Superiores. 1- DOS FATOS Transcreva o fato ocorrido 2- DO OBJETO DO PRESENTE RECURSO Os Tribunais Superiores, ao examinarem os requisitos de admissibilidade dos recursos a eles endereçados, são rigorosos com relação ao prequestionamento da matéria, senão vejamos. As súmulas 282 do STF e 211 do STJ assim revelam, sem…