Prequestionamento

da defesa que não possa ser discutida, com muito mais vantagens, em habeas corpus: dá-se, com efeito, que o habeas corpus não está sujeito a prazo; nele, pouco importa se a ofensa à Constituição se dá de modo indireto ou reflexo; não se exige prequestionamento e, enquanto no recurso extraordinário devem ser considerados os fatos da causa “na versão do acórdão recorrido” (v.g., AI 130.893-AgR, Velloso, RTJ 146/291; RE 140.265, Marco Aurélio, RTJ 148/550), o habeas corpus também permite a…

qualificado nos autos em epigrafe, vem respeitosamente até Vossa Excelência, por meio de sua advogada infra-assinada, com habitual respeito, nos autos do recurso em referência, em que figura como recorrida a JUSTIÇA PÚBLICA opor, para fins de prequestionamento, os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com referência ao v. acórdão, o que faz com fundamento nas razões de fato e de direito adiante alinhadas. DO CABIMENTO Lançado e publicado o v. acórdão, o embargante verificou constar em…

344/SP = Rel. Min. Gilmar Mendes – D.J.U. de 02.12.2010) A jurisprudência dos Tribunais Superiores é convergente quando afirma sobre a necessidade da existência do prequestionamento da matéria constitucional quando a Parte pretender ver seu direito debatido perante o Supremo Tribunal Federal. A ausência do prequestionamento, conforme a jurisprudência dos Tribunais Superiores, justifica a inadmissibilidade do Recurso Extraordinário, nos termos das Súmulas 282 e 356, do STF. …

orientação do Supremo Tribunal Federal no segundo momento? R: 3. O que são recursos de fundamentação vinculada? E de fundamentação livre? O que é prequestionamento: (i) na visão da doutrina; (ii) na visão da jurisprudência dos tribunais superiores? Cite pelo menos um precedente do STJ e do STF que fixa o conceito do prequestionamento. R: Os recursos de fundamentação vinculada, ou extraordinária prefere chamar Ovídio Batista, grosso modo, quer dizer que o âmbito de matérias a…

ESPECIAL E OMISSÃO QUANTO AO PREQUESTIONAMENTO Thiago Piloni Contornos jurisprudenciais PROCESSO CIVIL. DIREITO À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça fixaram critérios diferentes para a identificação do prequestionamento; para o primeiro, basta a oposição de embargos de declaração para caracterizar o prequestionamento em relação ao recurso extraordinário (Súmula nº 356); para o segundo, o prequestionamento só é reconhecido se…

adequado à garantia do princípio da segurança jurídica. Questão 3 – O que são recursos de fundamentação vinculada? E de fundamentação livre? O que é prequestionamento: (i) na visão da doutrina; e (ii) na visão da jurisprudência dos Tribunais Superiores? Cite pelo menos um precedente do STJ e do STF que fixa o conceito de prequestionamento. Com sustentáculo nos ensinamentos dos festejados doutrinadores, Leonardo Cunha e Fredie Didier , por recurso de fundamentação vinculada…

uniformização das decisões dos tribunais. Do prequestionamento. O requisito do prequestionamento é exigência antiga, constante em constituições passadas, na CF/88 fala em causas decididas. Entende-se causa como sinônimo de questão, esse é o fundamento constitucional para exigência do prequestionamento, pois, se a questão não foi decidida, isto é, prequestionada, não poderá ser objeto de recurso especial ou extraordinário. Desta forma, prequestionamento é a apreciação da questão por…

AS MÚLTIPLAS FACES DO PREQUESTIONAMENTO Mário Gonçalves Júnior Demarest e Almeida Advogados; Pós-graduado em Direito Processual Civil e Direito do Trabalho O Enunciado 297 do TST, que trata do instituto do prequestionamento, é súmula que não mostrou até hoje a que veio. Não define coisa alguma, a não ser que “diz-se prequestionada a matéria quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito” e que, portanto, “incumbe à parte interessada interpor embargos…

BUENO FILHO E OUTRO(A/S) : JOÃO JOSÉ LAURINDO DA SILVA : DEMÉTRIO FRANCISCO DA SILVA E OUTRO(A/S) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TAXAS BANCÁRIAS ABUSIVAS. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. ALEGADA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NO CÓDIGO DE…

de admissibilidade deste Recurso. 3. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA FEDERAL O requisito do prequestionamento foi devidamente atendido, porquanto os dispositivos de lei federal indicados como violados foram objeto de discussão nas instâncias ordinárias. Como sabido, o prequestionamento não se confunde com a necessidade de menção expressa e literal no acórdão recorrido dos dispositivos legais indicados como violados. Para que haja o prequestionamento basta que a tese jurídica tenha…