Representante comercial e preposto

Ponto de abrangência: O representante comercial e o preposto: relação jurídica trabalhista. 2. Legislação: O contrato de representação comercial é regido pela Lei n.º 4.886/65, bem como por regras genéricas e interpretativas do Código Civil. 3. Da relação do preposto e representante comercial: Quanto à relação do preposto e o representante, ela é de extrema confiança e de sobremodo, comercial e não trabalhista, quando se observada às questões da lei haja vista suas potencialidades diante de um caso concreto. É importante ressaltar, que o preposto deve ter inscrição no órgão de classe como o preposto, e sendo assim, não se pode falar em aspectos que possam dar motivos para uma eventualidade de reclamação trabalhista algo que será tratado tanto quanto o representante quanto o preposto. E o amparo destes argumentos aqui lançados, estão bem definidos de forma cristalina na Lei que rege estas atividades. Tal fato se vislumbra que a Lei nº 4886/65, colocou em seus artigos: Art. 41. Ressalvada expressa vedação contratual, o representante comercial poderá exercer sua atividade para mais de uma empresa e empregá-la em outro mister ou ramos de negócios. Art. 42. Observadas as disposições constantes do artigo anterior, é facultado ao representante contratar com outros representantes comerciais a execução dos serviços relacionados com a representação. § 1º Na hipótese deste artigo, o pagamento das comissões a representante comercial contratado dependerá da…

O PREPOSTO NA ATIVIDADE DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL Do latim praepositus, designa na atividade de representação comercial a pessoa que está investida do poder de representação para outro representante comercial. O preposto difere do representante comercial apenas no aspecto de que este último presta serviços diretamente à empresa representada, enquanto que o preposto presta serviços ao representante comercial, mas a atividade desenvolvida por ambos é idêntica e definida pela…

necessária: Para registrar uma empresa na junta comercial é preciso um contrato social assinado pelo sócio em 3 vias (se for sociedade) se for individual (tem a declaração de firma individual) copia do RG e CPF dos sócios, comprovante de endereço. A receita federal terá que fazer um cadastro pela internet para ser pré avaliado por eles, depois mandam uma DBE (documento básico de estabelecimento) que o sócio devera assinar e reconhecer firma e mandar junto com uma copia autenticada do…

interpretes, os trapicheiros e os representantes comerciais. O corretor é aquela pessoa física ou jurídica, que tem por ocupação profissional a aproximação das partes interessadas em realizar um determinado negócio, mediante pagamento, denominado corretagem. É, portanto, o mediador ou intermediário de negócios, que se discutem e se concluem por sua intervenção, ou por seu oficio. Os Leiloeiros são também auxiliares independentes da empresa que tem por função a venda, mediante oferta…

Preposto - 1) Pessoa que por nomeação, delegação ou incumbência de outra, o proponente, dirige negócio seu ou lhe presta, em caráter permanente, serviço de determinada natureza. 2) Na Justiça do Trabalho o preposto deve ser empregado, de preferência, que exerce cargo de gerente ou qualquer outro de confiança, da empresa, e que tenha conhecimento dos fatos constantes da reclamatória trabalhista, devidamente autorizado a representá-lo junto à Justiça do Trabalho, e cujas declarações…

auxílio de nenhum colaborador. Existem autores, como Rocco, que considera empresa apenas quando o empresário recruta colaboradores para o desenvolvimento das atividades a qual a estrutura fora montada, organizando as atividades, fiscalizando, retribuindo e dirigindo para os fins da produção. Mas é preciso, todavia, compreender a amplitude da organização do fator trabalho, isto é, o que efetivamente constitui matéria do direito empresarial e o que pertence ao estudo do direito do…

Carta de Preposto Pela presente Carta de Preposição, autorizamos o sr. FULANO DE TAL, brasileiro, casado, comerciante, portador da CI nº ___________ e do CPF nº ________________, residente e domiciliado nesta Capital, na Rua do X, 99, Montese, a representar a empresa EMPRESA COMERCIAL, estabelecida na Av. X, 999, loja 9, Bairro, Fortaleza, Ce, inscrita no CNPJ sob nº 99.999.999/999-99, na qualidade de preposto perante a 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de…

PREPOSTO – vem do latim Preponente que significa pôr-se a frente Cada pessoa envolvida com a empresa, tem um poder que lhe foi transferido. - Proponente – O empresário - Prepostos - Os que atuam representando a empresa - Vinculo - definitivo ou temporário. - CLT ou contrato de Prestação de Serviços. - Vinculo ao Preponente de atos praticados, conforme a competência e o poder que lhe foi confiado. Situações de Identificação: - No estabelecimento empresarial,…

elemento de empresa. Existem algumas exceções de sociedade empresaria que tem por objetivo o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro e, simples, as demais. Independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade por ações, e simples, a cooperativa (Ex: sociedade de advogados ou sociedade de prestação de serviços advocatícios). Aquele que exerce profissão intelectual de natureza cientifica, mediante organização e investimento de capital visando auferir…

Contabilista e o preposto no Novo Código Civil Fabíula Fernandes Meneses* Luana Raíssa Coutinho Silva** Resumo: O presente trabalho mostrará o estudo sobre o contabilista e o preposto no Novo Código Civil, analisando o conceito de contabilista e preposto e suas responsabilidades perante o Novo Código Civil. Esse tema mostrará que prepostos são pessoas que agem em nome da empresa ou organização. Essas…