Representante comercial e preposto

1. Ponto de abrangência: O representante comercial e o preposto: relação jurídica trabalhista. 2. Legislação: O contrato de representação comercial é regido pela Lei n.º 4.886/65, bem como por regras genéricas e interpretativas do Código Civil. 3. Da relação do preposto e representante comercial: Quanto à relação do preposto e o representante, ela é de extrema confiança e de sobremodo, comercial e não trabalhista, quando se observada às questões da lei haja vista suas potencialidades diante de um caso concreto. É importante ressaltar, que o preposto deve ter inscrição no órgão de classe como o preposto, e sendo assim, não se pode falar em aspectos que possam dar motivos para uma eventualidade de reclamação trabalhista algo que será tratado tanto quanto o representante quanto o preposto. E o amparo destes argumentos aqui lançados, estão bem definidos de forma cristalina na Lei que rege estas atividades. Tal fato se vislumbra que a Lei nº 4886/65, colocou em seus artigos: Art. 41. Ressalvada expressa vedação contratual, o representante comercial poderá exercer sua atividade para mais de uma empresa e empregá-la em outro mister ou ramos de negócios. Art. 42. Observadas as disposições constantes do artigo anterior, é facultado ao representante contratar com outros representantes comerciais a execução dos serviços relacionados com a representação. § 1º Na hipótese deste artigo, o pagamento das comissões a representante comercial contratado dependerá…

Preposto - 1) Pessoa que por nomeação, delegação ou incumbência de outra, o proponente, dirige negócio seu ou lhe presta, em caráter permanente, serviço de determinada natureza. 2) Na Justiça do Trabalho o preposto deve ser empregado, de preferência, que exerce cargo de gerente ou qualquer outro de confiança, da empresa, e que tenha conhecimento dos fatos constantes da reclamatória trabalhista, devidamente autorizado a representá-lo junto à Justiça do Trabalho, e cujas declarações…

PREPOSTO – vem do latim Preponente que significa pôr-se a frente Cada pessoa envolvida com a empresa, tem um poder que lhe foi transferido. - Proponente – O empresário - Prepostos - Os que atuam representando a empresa - Vinculo - definitivo ou temporário. - CLT ou contrato de Prestação de Serviços. - Vinculo ao Preponente de atos praticados, conforme a competência e o poder que lhe foi confiado. Situações de Identificação: - No estabelecimento empresarial,…

programado executa em minutos tarefas, controles e cálculos que levariam dias na escrituração manual e mecanizada. 4. PREPOSTOS EMPRESARIAIS 4.1. Conceito O Código Civil de 2002 inseriu os prepostos entre os institutos complementares do Direito de Empresa, ao lado do registro, do nome empresarial e da escrituração, mas não definiu, em seu texto, o conceito de prepostos. Etimologicamente, o substantivo preposto deriva do verbo transitivo prepor, do latim anteponere ou praeponere,…

destinada, e essa atividade limita o seu poder jurídico. Os auxiliares dependentes internos estão subordinados diretamente ao controle da sociedade empresário e os auxiliares dependentes externos são aqueles que funcionários que prestam serviços ao empresário individual ou à sociedade empresária e se encontram abrangidos pela Consolidação das leis do trabalho. A revogação parcial do Código Comercial, os auxiliares independentes são tratados pelo Código Civil na parte de contratos. No…

disciplina hierárquica. 4. Explique quanto às características da empresa? R: Umas das características da empresa é o poder de alguém cumprir, como colaborador, uma atividade jurídica no interesse do empresário e de colocar a atribuição da função técnica como fonte dos seus poderes jurídicos. 5. Explique quanto à pirâmide funcional. R: Na base da hierarquia os poderes jurídicos são tênues, praticamente inexistentes, mas, à…

civil e como característica diferencial da sociedade empresária, temos que a sociedade simples não necessita obrigatoriamente de ter seus registros na Junta Comercial, podendo fazê-lo nos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Externamente a sociedade simples se comporta como uma sociedade empresária, pois possui todos os registros em órgão de fiscalização e controle que a sociedade empresária deve ter. 6) Que espécies de sociedade são consideradas por lei como empresárias…

INSTITUTO BRASILIENSE DE DIREITO PÚBLICO PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO VANESSA BORGES LIMA ATUAÇÃO DO PREPOSTO PARA A EFETIVIDADE DA CONCILIAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO Brasília – DF 2014 VANESSA BORGES LIMA ATUAÇÃO DO PREPOSTO PARA A EFETIVIDADE DA CONCILIAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO Trabalho de conclusão de curso apresentado à Coordenação da Pós-Graduação em Direito e Processo do Trabalho do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP, como…

criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário. § 2º - Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. § 3º - O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por…

regime imposto ao empresário. Uma associação que recebe mensalidade de seus associados, um espólio que vende os bens da massa para partilhar os resultados entre os herdeiros, ou uma pessoa que vende ou compra bens de seu uso, embora exerça atividade econômica, não o faz com o intuito de lucro. Portanto, nenhuma destas figuras está sujeita ao regime jurídico empresarial. A última expressão - organizada, embora possa parecer que se trata de organização formal, trata-se apenas da…