documentos

Presente o preposto da reclamada Sr(a). GILMAR ALVES DA SILVA, RG. 1964193 SSP-PI, acompanhado(a) do(a) advogado(a), Dr(a). NILSON ALVES FEITOZA, OAB nº 1523/PI. Registre-se, de início, que apesar das providências da CIC junto à Coordenação de Tecnologia da Informação e Comunicação - CTIC, do TRT22, que afirmou ter configurado os computadores da Itinerância para utilização da rede de internet do TRE em Castelo do Piauí e do PJe, constatou-se que tais configurações não foram feitas corretamente e não se teve acesso ao PJe, sendo inviável a visualização de defesas e documentos que tenham sido juntados aos autos após os processos terem sido baixados para visualização da inicial off line, na semana passada, razão pela qual as instruções nesta data, serão feitas com base no que os advogados das reclamadas disserem acerca de suas respectivas defesas e documentos, sem prejuízo de, quando do julgamento das ações, caso se verifique alguma incongruência que interfira na solução da demanda, o juízo converta o julgamento em diligência. Registre-se que só serão admitidas defesas/exceções/documentos que tenham sido protocolizados antes do horário de início da presente audiência. O patrono da parte reclamada afirma que juntou aos autos virtuais EXCEÇÃO, DEFESA e DOCUMENTOS. Neste momento, perguntado pelo patrono da parte reclamante, o preposto afirma que não é empregado da reclamada e foi contratado exclusivamente para esta audiência. O patrono da reclamada…

rigor excessivo; Ex: Suspender o empregado por 10 dias só porque ele chegou atrasado ao serviço em 10 min e isto pela primeira vez. c) correr perigo manifesto de mal considerável; Ex: quando o empregado é obrigado a trabalhar sob condições perigosas sem que a empresa adote as medidas previstas em lei ou remendadas pela prudência para que nada aconteça de nocivo a saúde daquele. Também pode haver mal considerável em ambiente insalubre porque se faz presente um agente agressivo…

reforma da r. sentença de fls. 475/484, proferida pela MM. Juíza, Dra. Milena Casacio Ferreira Beraldo, que julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista. O Reclamante, pelas razões encartadas às fls. 485/491, pretende a reforma do julgado, quanto às seguintes matérias: jornada de trabalho – horas extras. Junta documentos às fls. 492/532. A 2ª Reclamada, por sua vez, recorre às fls. 533/547, pleiteando a reforma do julgado, quanto às seguintes matérias: a) reconhecimento do…

Trevo CEP. 76100-000,Telefone: (62) 3601 – 1166 – São Luiz de Montes Belos –Go, local onde deve ser notificado seu representante legal ou seus prepostos, do inteiro teor da presente Ação, intentada pelos pelos fatos que são doravante expendidos: DO MOTIVO DA NOTIFICAÇÃO DA RECLAMADA NO MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ DE MONTES BELOS E NÃO EM JUSSARA-GO. Que a Reclamada após, se tornarem públicas as transgreções feitas a funcionários, fechara as portas de sua filial de Jussara – Go, sendo…

contrato pode ser rescindido por absoluta impossibilidade dele cumprir com a sua obrigação laboral. E) Desídia no desempenho das respectivas funções O empregado tem o dever de cumprir suas obrigações contratuais de modo a dar um rendimento normal, uma produção condizente com sua habilitação profissional. Deve, ainda, ser pontual e não faltar ao serviço, exceto se apresentar justificativa, como, por exemplo, doença. Se não cumprir essas obrigações por negligência, imprudência ou…

A Reclamante foi admitida aos serviços da 1ª Reclamada em 03/12/2007, com devido registro em CTPS, percebendo o valor de R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais) para exercer a função de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil. Posteriormente, na data 01/03/2011, foi promovida para a função de Professora de Desenvolvimento Infantil, sem a devida alteração em sua CTPS, o que desde já se requer, tendo como último salário o valor de R$ 1.650,00 (hum mil e seiscentos e cinquenta reais), que…

Barbosa da Silva esclareceu que o trabalhador pediu o pagamento de diferenças salariais, alegando que a reclamada, além de não repassar aos garçons a integralidade dos valores pagos pelos clientes, não fazia constar nos recibos salariais o montante que chegava a lhes entregar. Ou seja, o pagamento, quando ocorria, era realizado "por fora", sem gerar reflexos nas demais parcelas trabalhistas. A empresa, por sua vez, negou que cobrasse taxa de serviço de seus clientes, assegurando, ainda,…

existência de súmula da Comissão de Uniformização de Jurisprudência do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2º Região, no sentido de ser o comparecimento perante a Comissão de Conciliação Prévia uma faculdade, razão pela qual o reclamante ingressa com a presente Ação diretamente nesta Justiça Especializada. DO CONTRATO DE TRABALHO 04- O Reclamante foi contratado pela Reclamada em 14 de Junho de 2007, para exercer a função de vendedor e, em 01 de Abril de 2013, foi dispensado sem…

Turma GMFEO/MAD/iap ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS DADA A IDENTIDADE DE MATÉRIAS. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. I. A Corte Regional entendeu que a submissão anterior do litígio à Comissão de Conciliação Prévia não é obrigatória e que a ausência desse procedimento não conduz à extinção do processo sem resolução de mérito. II.Essa decisão está em conformidade com a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior. III.Ante o…

prática constante de jogos de azar, Parágrafo único - Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional. Art. 483. O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; b) for tratado pelo empregador ou…