Trabalho de direito

inscrição dos empresários” A Junta Comercial poderá ter a natureza jurídica de órgão do Estado, sem personalidade jurídica, ou de autarquia estadual, conforme disciplinado pela lei local. Em Minas Gerais, por exemplo, a Junta Comercial foi durante 77 anos órgão da administração direta, mas com o advento da Lei Estadual nº 5.512, de 2 de setembro de 1970, passou a ser uma autarquia. O mesmo não ocorre no Rio Grande do Sul, no qual a Junta Comercial é órgão da administração direta. O art. 967 do novo Código Civil estabelece que é obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis (ou seja, na Junta Comercial) da respectiva sede, antes do início de sua atividade. Isso não significa que somente é empresário quem está registrado como tal na Junta Comercial. A sanção pelo descumprimento da norma não será a perda da caracterização jurídica de empresário, mas sim a perda de algumas vantagens desse regime: o empresário não inscrito na Junta Comercial, isto é, o empresário que não procedeu ao regular arquivamento da sua firma individual ou dos seus atos constitutivos, é um empresário irregular. Exatamente porque o art. 967 estabelece que todo empresário deve estar registrado na Junta Comercial, É errado dizer que “É facultativa a inscrição do empresário no registro público de empresas mercantis da respectiva sede, inscrição que se fará com requerimento que contenha seu nome, firma, capital, objeto e a sede da empresa”. Desse modo, o…

desenvolvida pelo empresário individual ou pela sociedade empresária. Sendo, normalmente necessário o auxílio de colaboradores, visto que o empresário dificilmente terá a capacidade de praticar todos os atos por si só, a essas pessoas, no exercício de suas funções, damos o nome de agentes auxiliares do comércio ou da empresa. Apesar de atuarem em prol da empresa, esses colaboradores não assumem o risco da atividade e por isso não podem ser considerados empresários, mas apenas auxiliares…

Dos prepostos: agentes auxiliares do empresário Prepostos do empresário (antigos agentes auxiliares do comércio): são os colaboradores permanentes ou temporários da empresa, com ou sem vínculo empregatício, que agem por delegação praticando atos negociais em nome do preponente (empresário/sociedade empresaria). Ex.: vendedor, balconista, gerente, contabilista, representante comercial, etc. Funções do preposto: substituir o titular do negocio (empresário/sociedade empresária)…

empresa é a atividade do empresário, sendo que essa atividade, na maioria das vezes não é desenvolvida somente pelo empresário, sem o auxilio de terceiros, que no caso, são chamados de colaboradores de empresa. Então, nos dias atuais, pela complexidade das atividades e por diversos outros fatores, os empresários recorrem a atividade dos colaboradores de empresa, que atuam no lugar do empresário. Existem diversas espécies de colaboradores, sendo que nenhum deles assume o risco da…

Contabilista e o preposto no Novo Código Civil Fabíula Fernandes Meneses* Luana Raíssa Coutinho Silva** Resumo: O presente trabalho mostrará o estudo sobre o contabilista e o preposto no Novo Código Civil, analisando o conceito de contabilista e preposto e suas responsabilidades perante o Novo Código Civil. Esse tema mostrará que prepostos são pessoas que agem em nome da empresa ou organização. Essas…

Direito Empresarial Prepostos do Empresário Prepostos do Empresario • Como organizador de atividade empresarial, o empresário necessariamente deve contratar mão-de-obra, que é um dos fatores de produção. Podendo ser: – Empregado – Regido pela CLT – Representante – Vinculado por contrato de prestação de serviços Prepostos do Empresario • Independente da natureza do vínculo contratual mantido com o empresário, esses trabalhadores são chamados de prepostos ( arts. 1.169…

bens ou de serviços desenvolvida pelo empresário individual ou pela sociedade empresária, sendo que o empresário não consegue tocar todos os atos por si só, sendo necessário o auxílio de outras pessoas, de colaboradores. Estes colaboradores iram atuar em prol da empresa, mais não irão assumir nenhum risco em relação à atividade empresarial dela, não são considerados empresários porque apenas auxiliam o empresário, exercendo atividades técnicas, manuais ou intelectuais ligadas à…

diferencia o comerciante do empresário? Partindo do pressuposto do comerciante, que não existe mais, ele visava apenas o lucro do seu próprio comércio. O comerciante poderia ser qualquer pessoa da sociedade sem requisitos legais para ser cumpridos. A atividade do empresário nasce do empreendedorismo e a partir disso que surge a vontade de ser empresário. É colocar em prática a atividade que pretende desenvolver. 2) Quais as fontes do Direito Empresarial? O Direito Empresarial é…

PREPOSTO – vem do latim Preponente que significa pôr-se a frente Cada pessoa envolvida com a empresa, tem um poder que lhe foi transferido. - Proponente – O empresário - Prepostos - Os que atuam representando a empresa - Vinculo - definitivo ou temporário. - CLT ou contrato de Prestação de Serviços. - Vinculo ao Preponente de atos praticados, conforme a competência e o poder que lhe foi confiado. Situações de Identificação: - No estabelecimento empresarial,…

Administração Disciplina: Direito Empresarial Docente: Fabiano Lopes Responsabilidade do Preposto Contabilista no Código Civil (Lei Nº 10406/02) LIMA, Bárbara Cristina da Costa MARTINS, Jonatha Borja CHAVES, Natália Cidreira Resumo: No mundo cada vez mais globalizado, a informação de se torna uma ferramenta imprescindível na tomada de decisões. Neste processo está um agente fundamental, o contador que gera informações patrimoniais importantes para boa…