Princípios do direito empresarial

Canela 2012 1. NOME EMPRESARIAL Nome Empresarial são atributos pessoais do empresário ou a sociedade empresária. Tem com função a identificação pessoal do titular, seja ele constituído sob a forma coletiva ou individual. O nome empresarial além de possuir a qualidade de identificação de uma pessoa, atributo pessoal, ainda possui natureza patrimonial. O nome empresarial se destina ao exercício da atividade empresarial, sua função é identificadora. Dylson Doria, citado por Ricardo Negrão em seu livro Manual de Direito Comercial e da Empresa, define como “o adotado pela pessoa física ou jurídica para o exercício do comércio e por cujo meio se identifica”. Assim como o Decreto n. 916, de 24 de outubro de 1890 ao definir como “o nome o qual o comerciante ou sociedade exerce o comércio e assina-se nos atos a ele referentes”. Contribui para o sentido funcional do nome empresarial. No mesmo sentido o Código Civil traz: “Considera-se nome empresarial a firma ou a denominação adotada, de conformidade com este capítulo, para o exercício da empresa”. Nome empresarial é o utilizado pelo empresário para se identificar, enquanto exerce de atividade econômica. 1.2 NATUREZA JURÍDICA Nome Empresarial é um tema que diverge entre doutrinadores no que tange sua Natureza Jurídica. Nesse sentido o nome teria dupla função, a subjetiva ligada à pessoa do empresário e a objetiva, com a função de prover sua individualização no universo das empresas.

INTRODUÇÃO Empresário individual é a pessoa física que exerce atividade empresarial. Reiteramos que os sócios da sociedade empresária (pessoa jurídica) não são considerados empresários, e as regras aplicadas ao empresário individual são diferentes daquelas aplicadas às sociedades empresárias. Observa-se, na prática, que o empresário individual não desenvolve atividades de grande porte que necessitem de grandes investimentos. As atividades desenvolvidas por eles, na maioria das…

Administração Disciplina: Direito Empresarial Docente: Fabiano Lopes Responsabilidade do Preposto Contabilista no Código Civil (Lei Nº 10406/02) LIMA, Bárbara Cristina da Costa MARTINS, Jonatha Borja CHAVES, Natália Cidreira Resumo: No mundo cada vez mais globalizado, a informação de se torna uma ferramenta imprescindível na tomada de decisões. Neste processo está um agente fundamental, o contador que gera informações patrimoniais importantes para boa…

Anotações do Aluno uvb Aula Nº 5 – Empresário Individual Objetivos da aula: Nesta aula, você irá conhecer o empresário individual, suas obrigações, proibições e limitações legais ao exercício de sua atividade, bem como quem são seus prepostos e suas responsabilidades. 1. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL Empresário individual é a pessoa física que exerce atividade empresarial. Reiteramos que os sócios da sociedade empresária (pessoa jurídica) não são considerados empresários, e as regras…

Resumo do Livro – Manual de Direito Comercial: Direito de Empresa – Prof. Fábio Ulhoa Coelho. Objeto do Direito Comercial: Os bens e serviços consumidos por nós são produzidos em organizações econômicas especializadas, os quais são negociados no mercado. O grande estruturador dessas organizações é o empresário, ou seja, aquele que pretende lucrar, e muito, com o que ele tem para oferecer. A atividade dos empresários pode ser vista como a de articular os fatores de produção, que…

Osasco 2013 UNIFIEO – Centro Universitário FIEO ELEMENTOS DE EMPRESA Trabalho apresentado como exigência parcial para avaliação da disciplina de Direito Empresarial. Osasco 2013 Sumário INTRODUÇÃO Do ponto de vista econômico, a empresa é caracterizada como uma atividade econômica exercida profissionalmente para a produção de bens ou serviços, que são integrados através de meios produtivos (mão de obra…

sócios) em qualquer ramo, é profissionalmente enquadrada como Empresário ou Autônomo. Caso está mesma pessoa queira se ajuntar com uma ou mais pessoas físicas e juntos exercerem uma atividade mercantil, comercial ou prestadora de serviço, deverão se fundir e criar uma sociedade que poderá opinar entre dois tipos, a Sociedade Empresária ou a Sociedade Simples. Houve também outra mudança no código civil, foi à capacidade civil que passou a ser de 21 Anos de idade, para 18 Anos, para…

EMPRESARIAL 4.3.1 Prepostos empresariais Matheus Campolina Moreira Bacharel em Direito pela FD-UFMG Especialista em Gestão Estratégica pela FACE-UFMG Advogado em Belo Horizonte 1. Conceito O Código Civil de 2002 inseriu os prepostos entre os institutos complementares do Direito de Empresa, ao lado do registro, do nome empresarial e da escrituração, mas não definiu, em seu texto, o conceito de prepostos. Etimologicamente, o substantivo preposto deriva do verbo…

dentro do Direito Comercial, inaugura a fase subjetiva mais que moderna no Brasil, fase contemporânea que trata do empresário e a sociedade empresária. Tem­se a empresa como veículo e o empresário que se responsabiliza pela circulação dos bens e serviços. A empresa é definida como a organização dos fatores de produção (natureza, capital e trabalho) para o exercício de uma atividade econômica consistente na produção, circulação…

leis comerciais com relação às operações que nessa qualidade lhes respeitam: I – os corretores; II- os agentes de leilões; III – os feitores, guarda-livros e caixeiros; IV – os trapicheiros e os administradores de armazéns e depósitos; V – os comissários de transporte. Após a entrada em vigor do novo Código Civil Brasileiro, no dia 11 de janeiro de 2003 (Lei 10.406/2002), houve a unificação do direito privado e a adoção da Teoria da Empresa em detrimento dos Atos de Comércio.…