Pre Projeto Menoridade Penal

disposições do Código Penal Espanhol, estabelece que “Los menores de dieciocho años no serán responsables criminalmente con arreglo a este Código”. (Ley Orgánica 10, del Código Penal,1995). Na Espanha, o Código Penal Espanhol exime da responsabilidade criminal ou penal, os menores de 18 anos e estabelece que, ao menor de idade que cometer algum delito é aplicada uma legislação diferenciada especifica que regula a responsabilidade penal do mesmo. A criação da Lei de Responsabilidade…

Administrativo: Administração do Estado (exemplo: licitações). Tributário: Cobrança de tributos, impostos, taxas... Financeiro: Equilíbrio entre gastos e arrecadações. Previdenciário: Cuida do seguro social. Processual: Soluções de conflitos pelo Estado. Penal: Punição do Estado sobre particulares. Direito Público Externo Sub-ramos: Internacional DIREITO PRIVADO Regula as relações jurídicas entre particulares (particular x particular), que são todos os sujeitos de direito…

INIMPUTABILIDADE PENAL 24 4.1CONCEITO DE IMPUTABILIDADE PENAL 24 4.2 CONCEITO DE INIMPUTABILIDADE PENAL 24 4.3 ANÁLISE SOCIOLÓGICO-PSICOLÓGICA DA JUVENTUDE 25 5. OPINIÕES QUANTO A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL 28 5.1OPINIÕES FAVORÁVEIS Erro! Indicador não definido.28 5.2 OPINIÕES CONTRÁRIAS Erro! Indicador não definido.9 CONSIDERAÇÕES FINAIS 35 REFERÊNCIAS 36 1INTRODUÇÃO A escolha deste tema foi norteada pela constante discussão nos meios de comunicação, sobre a redução…

DIREITO PENAL NORMATIVA; CRIME É TODO FATO TÍPICO; ILÍCITO OU ANTIJURÍDICO; CULPÁVEL; DIFERENÇA DO CONCEITO DE CRIMINOLOGIA E DIREITO PENAL. Direito Penal estuda o fato do crime, por outro lado a Criminologia estuda o agente do crime, ou seja, o autor do crime faz-se perguntas como: O que levou esse agente a praticar tal ato? Por que o agente praticou o crime? No entanto como já pronunciado o Direito Penal aplica-se mais na conseqüência, ou seja, na punição detendo-se no fato…

Direito Constitucional Direito Civil Direito Administrativo Direito Comercial Direito Penal Direito do Consumidor Direito Processual (penal e extrapenal) Direito do Trabalho (tanto direito público quanto direito privado) AULA 2: DISCIPLINA, HISTÓRICO, DIEFRENÇA E PRINCÍPIOS DO NOVO CÓDIGO. 1. Disciplina e…

®BuscaLegis.ccj.ufsc.br DA CAPITULAÇÃO DOS CRIMES E DA APLICAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE* Daniela de Freitas Marques Mestre em Ciências Penais pela Faculdade de Direito da UFMG. Doutoranda em Ciências Penais pela Faculdade de Direito da UFMG. Professora Assistente da FDUFMG e-mail: maluap@uol.com.br Sumário: 1.1. Etimologia. Conceito de pena. 1.2. Modos de punir. 2.1. Do Estado Democrático de Direito. 2.1.1. Das variadas concepções de democracia e do respeito à…

o tema é tratado como “problema” social e político contemporâneo, é importante observar, brevemente, as condições de possibilidade históricas que permitem compreender a sua emergência enquanto fenômeno social específico. Na passagem do Código Penal Brasileiro de 1890 ao de 1940, a ênfase na definição das ofensas sexuais deslocou-se da ameaça à honra das famílias ao atentado contra a liberdade sexual da pessoa, dotada de interioridade5. Nesse contexto, a questão mais importante na…

Centro Universitário Anhanguera de São Paulo Unidade Pirituba Luciane Batista de Souza A Redução Da Maioridade Penal São Paulo 2012 Luciane Batista de Souza A Redução Da Maioridade Penal Trabalho de conclusão de curso apresentado como exigência parcial para a obtenção de titulo de Graduação do Curso de Direito do Centro Universitário Anhanguera de São Paulo –Unidade Pirituba Orientador Dr. Marcos Viieira São…

1824 * Vamos primeiro definir quem é cidadão no Império? * Art. 6. São Cidadãos Brasileiros * Falar da maioridade do príncipe herdeiro * Art. 121. O Imperador é menor até á idade de dezoito anos completos. * Art. 122. Durante a sua menoridade, o Império será governado por uma Regência, a qual pertencerá na Parente mais chegado do Imperador, segundo a ordem da Sucessão, e que seja maior de vinte e cinco anos. * Art. 123. Se o Imperador não tiver Parente algum, que reúna…

constituição simbólica do rei, pois o corpo político adornado esconde os defeitos do corpo pessoal. Esclarecimento é a saída do homem de sua menoridade, da qual ele próprio é culpado. A menoridade é a incapacidade de fazer uso de seu entendimento sem a direção de outro indivíduo. O homem é o próprio culpado dessa menoridade se a causa dela não se encontra na falta de entendimento, mas na falta de decisão e coragem de servir-se de si mesmo sem a direção de outrem. Tem…