Pre Projeto Menoridade Penal

adolescentes autores de atos infracionais e que portanto, faz-se necessária a redução da maioridade penal para conter uma suposta “onda” de criminalidade que teria os jovens como um dos principais atores e responsáveis pelo atual quadro da violência urbana no Brasil. A Constituição estabelece como relevante apenas a menoridade do infrator para eximir a sua conduta dos parâmetros coercitivos penais. Ressalte-se, porém, que a adoção esse critério não significa impunidade, uma vez que, a…

29. A filosofia grega pode ser dividida em três períodos: o primeiro, naturalista, em que o pensamento filosófico busca uma resposta para as questões da natureza, isto é, o período pré-socrático; o segundo, que pode ser dito antropológico metafísico, e abrange, principalmente, as épocas de Sócrates, Platão e Aristóteles; e o terceiro, que sobrevive até a decadência da sociedade grega, por volta de VI d.C, que é o período: a) Hominídeo. b) Clássico. c) Das descobertas. d) Ético. X É um termo

Em visão semelhante entende-se que a percepção da infância no processo histórico brasileiro envolve retratos do período colonial e imperial, bem como, elementos constituídos em diversos momentos, arbitrariamente definidos e propostos como: Período Pré-Republicano (1530-1889) Primeira República (1889-1927), Período do Direito do Menor (1927-1964), Período da Política Nacional do Bem Estar do Menor (1964-1979), Período da Situação Irregular (1979-1988) e Período da Proteção Integral de 1988 até os

fundamental ou tipo básico, que é o caput do tipo incriminador. Circunstância: é todo dado secundário e eventual agregado à figura típica, cuja ausência não influi de forma alguma sobre a sua existência. Tem a função de agravar ou abrandar a sanção penal e situa-se nos parágrafos. Classificação das circunstâncias Quanto à sua natureza a) objetivas ou reais: dizem respeito aos aspectos objetivos do fato típico. Exemplo: lugar e tempo do crime, objeto material, qualidades da…

1 Introdução 1.1 Legislação 1.1.1 Constituição Federal Brasileira e Código Penal Brasileiro Conforme estudo do Código Penal Brasileiro, seu artigo 27 assevera que “os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial”. Da mesma forma, a nossa Carta Magna de 1988 assegura, em seu artigo 227, que: É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta…

SOUZA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL COMO RETROCESSO LEGISLATIVO SALVADOR 2014 HIANDERSON MENDES MACHADO SOUZA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL COMO RETROCESSO LEGISLATIVO Monografia apresentada ao Instituto de Educação Superior Unyahna de Salvador – IESUS, como requisito parcial para obtenção de grau de bacharel em Direito, sob a orientação do professor orientador Edson Ribeiro Saldanha Neto. SALVADOR 2014 HIANDERSON MENDES MACHADO SOUZA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL COMO…

portanto, conservadoras por essência, quer seja família, escola, governo, religião, polícia ou qualquer outra, elas agem contra as mudanças, pela manutenção da ordem vigente.” Sendo então a família encarregada de transmitir valores impostos e já pré-estabelecidos pela sociedade desde quando o indivíduo nasce, esta é uma das - se não a - instituições mais importantes, pois é dela que vem ‘base’ de formação do indivíduo para a sua boa convivência em sociedade. Para Maria Del Carmen, é…

o da proporcionalidade, reserva legal e legalidade, intervenção mínima, entre outros. Sendo esta a melhor forma de solução justa do caso concreto. Mediante análise histórica do direito penal, das penas no tempo e dos sistemas que regulam a dosimetria da pena, se fez possível entender a importância do direito penal e da penalidade para a sociedade e as suas finalidades respectivamente. Adentrando ao tema explanou-se o sistema de dosimetria da pena (trifásico) no ordenamento jurídico…

realizada pelo Prefeito Eures Ribeiro Pereira, e a coordenação da Maternidade Municipal Carmela Dutra é realizada pela diretora administrativa Laira Farliane. A Maternidade é composta por 14 leitos, cinco camas do tipo pré-parto, parto, puerpério (PPP) e três centros cirúrgicos. Além das moradoras de Bom Jesus da Lapa, a unidade atende também as gestantes dos municípios de Sítio do Mato e Serra do Ramalho. Ao todo são 40…

qualificação são inteiramente arbitrários, como se pode ver comparando o art.342 D. 50.16.131, § 1º, com o art.343, parágrafo único. O fundamento da agravação é o mesmo (prática do crime com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal). Num caso a pena para o crime qualificado é autônoma. No outro consigna-se apenas que a pena deve ser duplicada. 2 variável, confundindo-se com as causas de diminuição de pena. Julgamos preferível renunciar a qualquer…