Pre Projeto Menoridade Penal

encorajar os homens e as mulheres a respeitarem mutuamente a sua integridade humana. 1. O ASSÉDIO SEXUAL O Assédio Sexual é um crime tipificado na legislação brasileira pela Lei n. 10.224 de 15 de maio de 2001, que introduziu no Código Penal o art. 216-A, com os seguintes dizeres: "Assédio Sexual - art 216-A - Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente de sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao…

tuana_maiza@hotmail.com É de suma importância os estudos da história do Direito Penal, permitindo e facilitando um a melhor conhecimento do Direito vigente. Facilitando inclusive a exegese, que necessita ser contextualizada, uma vez que a conotação que o Direito Penal assume, em determinado momento, somente será bem entendida quando tiver como referência seus antecedentes históricos. Devido as diversas fases da evolução da vingança penal deixam claro que não se trata de uma…

campo da opinião pública, inclusive entre políticos, e diversas propostas no sentido de se aumentar o tempo máximo de internação para o adolescente infrator já foram apresentadas ou discutidas, geralmente como alternativa para a redução da maioridade penal no Brasil. Além da internação, outras possíveis medidas sócio-educativas, listadas no artigo 112 do ECA, preveem: Advertência – consiste na repreensão verbal e assinatura de um termo (art.115); Obrigação de reparar o dano – caso o…

hoje, de criança e adolescente (PAULA, 2002). Para Ruffino (1997) a adolescência surge quando começa a ser problemática a passagem da criança ao jovem adulto, pela falta dos dispositivos simbólicos sociais presentes nas organizações societárias pré-modernas que regulava a passagem da infância para a vida adulta, ou seja, em conseqüência de mudanças culturais determinantes na modernidade, bem como a troca dos laços tradicionais e comunitários que uniam cada grupo social às suas…

mínimo) estabelecidos no preceito secundário de cada tipo penal incriminador (art. 53); as penas restritivas de direitos não estão previstas na Parte Especial do CP; adotado o sistema das penas substitutivas, são aplicáveis no lugar das privativas de liberdade, desde que, fixadas na sentença (54). Juízo de culpabilidade como fundamento da imposição da pena: a imposição da pena está condicionada à culpabilidade do sujeito; na fixação da sanção penal, sua qualidade e quantidade estão…

O desafio ao dogma da inimputabilidade penal: A imputação criminal ao adolescente infrator Aluno Tenente Elton Luiz da silva couto, policial militar do estado do Rio Grande do Sul, aluno do Curso Básico de Administração Policial Militar, ano 2010/2011. Resumo Neste artigo analisaremos a maioridade penal e a redução da idade de imputação penal, queremos trazer a reflexão e a necessidade de estabelecer um elo entre o ser e o dever…

IDENTIFICAÇÃO CÓDIGO DA DISCIPLINA: D-09 PERÍODO: 3° CARGA HORÁRIA SEMANAL: 04 CARGA HORÁRIA SEMESTRAL: 60 CRÉDITO: 04 NOME DA DISCIPLINA: DIREITO PENAL I NOME DO CURSO: DIREITO 2. EMENTA Introdução: Ciências Penais, Princípios do Direito Penal. A Norma Penal. Aplicação da Lei Penal. Da Interpretação da Lei Penal. Do Crime: Conceito legal,material e formal do crime. Teoria do crime. Da Ação. Da Tipicidade. Da consumação e Tentativa. Da Antijuridicidade. Da…

Brasil. Baseada na visão eurocêntrica, a historiografia brasileira abrange os acontecimentos realizados pós-descobrimento, e trata a vida e os costumes dos primeiros habitantes do Brasil do período pré-cabralino, os indígenas, com irrelevância. Diferente da historiografia mundial (que é dividida em Pré-História, Idade Antiga, Idade Média, Idade Moderna e Idade Contemporânea), a história do Brasil é dividida em Colônia, Império e República. 2. Império O Brasil Império foi marcado pelas…

SUMÁRIO 1 PRÉ HISTÓRIA DO DIREITO PENAL .3 2 FASES HISTÓRICAS DO DIREITO PENAL .4 VINGANÇA DIVINA.....................................................................................................4 VINGANÇA PRIVADA.................................................................................................4 VINGANÇA LIMITADA/TALIÃO..................................................................................4 VINGANÇA PÚBLICA.....................................................

C06EBE-3 HISTÓRIA DO DIREITO PENAL SANTOS 2014 Conteúdo INTRODUÇÃO 2 CAPITULO 1 – “O DIREITO PENAL” 3 1.1. DENOMINAÇÃO 3 1.2. CONCEITO 3 1.3. ENFOQUES DO DIREITO 4 1.4. FUNDAMENTOS 5 1.5. POSIÇÃO DO DIREITO PENAL 5 CAPITULO 2 – A HISTÓRIA DO DIREITO PENAL 6 2.1 O DIREITO PENAL NA ANTIGUIDADE 6 2.2 “VINGANÇA PRIVADA” 6 2.3. A VINGANÇA DIVINA 7 2.4. VINGANÇA PÚBLICA 7 2.5 TALIÃO 7 2.6. CÓDIGO DE HAMURABI 8 2.7. A COMPOSIÇÃO 8 2.8. A GRÉCIA ANTIGA 9 2.9. O DIREITO PENAL ROMANO 9 2.10.…