Pre Projeto Menoridade Penal

SESA CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PENAL E CRIMINOLOGIA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL SOB UMA PERSPECTIVA JURÍDICO-SOCIAL Francisco Werlon Silva Crato 2010 UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA PRÓ-REITORIA DE PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISA – PROPESQ CENTRO DE ESTUDOS APLICADOS – SESA CURSO DE PÓS-GRADUÇÃOEM DIREITO PENAL E CRIMINOLOGIA Francisco Werlon Silva A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL SOB UMA PERSPECTIVA…

Segredo........................................15 3. As conseguências Juridícas do agressor...............................................17 3.1 A legislação brasileira........................................................................17 3.2 Projetos de lei.....................................................................................19 CONCLUSÃO.....................................................................................................21 REFERÊNCIAS…

divulgadas pelos meios de comunicação. Tais modificações, em nosso entender, influenciarão diretamente as relações trabalhistas e previdenciárias. O Código Civil de 1916 informava em seu art. 9.º que apenas aos vinte e um anos cessava a menoridade, contudo sendo possível a emancipação: Por concessão do pai, ou, se for morto, da mãe, e por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezoito anos cumpridos. ➢ Pelo casamento. …

penalidades propostas pelas autoridades presentes. Como a lei de instituição ao código civil disciplina a ampliação da lei no espaço? A realidade brasileira nos mostra hoje um crescimento de projetos de extensão da jornada escolar na educação básica. Conforme apresentei, existem projetos federais, estaduais e municipais funcionando nas capitais e mesmo em pequenas cidades. É o criado por uma autoridade política autônoma (um Estado Nacional que disponha de uma…

a doutrina no Brasil segue a teoria natalista. Contudo, o nascituro embora não seja expressamente considerado pessoa, tem a proteção legal de seus direitos desde a concepção. - O nascituro é titular de direitos personalíssimos (vida, proteção e pré-natal). Art. 1.798 – legitimidade de suceder. Lei nº 11.804 de 5 de novembro de 2008 (alimentos gravídicos). Compreendem todos os gastos necessários à proteção do feto. Data de distribuição :20/05/2008 Data de julgamento :15/10/2008 100.017

mas a mera declaração da Mesa da Câmara dos Deputados. 2. Como causa de pedir, sustenta o impetrante que a Emenda Constitucional nº 35, de 20.12.2001, ao tornar desnecessária a prévia licença da Casa Legislativa para a instauração de processo penal em face de parlamentar, teria provocado uma mutação constitucional quanto ao sentido e alcance do art. 55, VI e § 2º da Constituição. Como consequência, não mais prevaleceria a exigência de deliberação pelo Plenário, para fins de perda…

analisar o tema “A Ineficácia das Medidas Socioeducativas”, iniciando-se com a exposição dos instrumentos normativos constitucionais e da legislação ordinária que regula o direito do menor e do adolescente e sua proteção legal e jurídica, e as sanções penais educativas aplicadas aos menores infratores, visando a fornecer a estrutura legal e jurídica atual que regula, protege e penaliza os menores infratores. E numa segunda exposição, discorrer acerca das possibilidades de mudanças ou…

Herdy” UNIGRANRIO MARIZE DE CASTILHO PINHEIRO TÍTULO III, CAPÍTULO IV DA LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 – ECA: MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS OU DIREITO PENAL DO MENOR INFRATOR? Duque de Caxias 2014 MARIZE DE CASTILHO PINHEIRO TÍTULO III, CAPÍTULO IV DA LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 – ECA: MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS OU DIREITO PENAL DO MENOR INFRATOR? Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade do Grande Rio “Professor José de Souza Herdy”, como parte dos…

3.1 Embriaguez acidental. 1.3.3.2 Embriaguez não-acidental. 1.4 Diagnóstico da embriaguez. 2 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO TRATAMENTO PENAL DA EMBRIAGUEZ. 2.1 A embriaguez na Antigüidade. 2.2 Os práticos e as actiones liberae in causa. 2.3 A visão da Escola Clássica. 2.4 A concepção Positivista. 2.5 O tratamento penal da embriaguez na atualidade. 2.6 A embriaguez nos Códigos Penais brasileiros. 2 A ACTIO LIBERA IN CAUSA E A EMBRIAGUEZ. 3.1 Noções gerais. 3.2 Aplicação da actio libera in causa à…

vigor; lei validada. Art. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. A lei que não se destina a vigência temporária permanece em vigor até que outra a modifique ou revogue², ou seja, a lei penal vigora enquanto não for revogada formalmente. Revogar²: Cessação da lei, finalização da sua vigência formal. A revogação acontece por meio de outra lei, compreendendo a ab-rogação (revogação total), como a derrogação (revogação…