Pre Projeto Menoridade Penal

..........29 4.0 DIREITO PENAL.......................................................................................30 4.1 Conceito e aplicação do Direito Penal..............................................................30 4.2 Lei penal do tempo.......................................................................................31 4.3 Lei penal do espaço.......................................................................................33 4.4 Infração Penal .........................

este “desenvolvimento” não seja transposto como objetivo para organizações autoritárias, massificantes, sufocante, como muitas vezes acontece em seu nome, o Estatuto condiciona explicitamente a liberdade e a dignidade da criança ou do adolescente como pré-requisito inarredável para este desenvolvimento acontecer. (2010, p. 39) A partir da Lei n° 8.069/90, as crianças e os adolescentes deixam de ser desamparados legalmente para, então, se tornarem sujeitos de direito, com efetiva…

III. T E M A: D I R E I T O P E N A L 1. Direito Penal: Conceito: Todo o conjunto de normas jurídicas que têm por finalidade estabelecer as infrações de cunho penal e suas respectivas sanções e reprimendas. O Direito Penal é um ramo do Direito Público (que diz respeito à função ou dever do Estado). Há que se acrescentar que o Direito Penal é formado por uma descrição, em série, de condutas definidas em lei, com as respectivas intervenções do Estado (na aplicação de sanções e eventuais…

material, se verifica o conteúdo. Entretanto a lei que criou esses cargos obedeceu ao processo legislativo? Aqui observa se a formalidade, subjetivamente, todo o processo legislativo passa pela chamada iniciativa. O que consiste a iniciativa de um projeto legislativo? Ex: nós não temos iniciativa para criarmos uma lei em princípio. Vereador e prefeito têm iniciativa para apresentar o processo. Temos que observar a iniciativa, porque existem leis que demandam iniciativa exclusiva.…

acepções, também de origem Sânscrita: ST = imobilidade/ sem modificação . Como por exemplo: Castas, também tem as letras ST, sendo um sistema que não permite mobilidade, a forma social da Índia. Terminologia: -Proto-história: período entre o fim da pré-história e a história propriamente dita. -Periodização: divisão do processo histórico em períodos, para facilitar o estudo. -Paleolítico: mais longo período da história. 600.000 a.C até 5.000 a.C. Conhecida como “pedra polida”.…

indenizar o dano* Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka** SUMÁRIO: Introdução. As excludentes de causalidade. Culpa exclusiva da vítima. Culpa concorrente. Culpa de terceiro. Caso Fortuito. Força Maior. As exceções à imputabilidade. Menoridade. Alienação mental grave. As causas excludentes da ilicitude. Anuência da vítima. Exercício normal de direito. Legítima defesa. Estado de necessidade. A excludente convencional da responsabilidade: a cláusula de não indenizar. Introdução.

SOUZA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL VITÓRIA DA CONQUISTA – BA 2013 ANA MARIA PEREIRA AMORIM SOUZA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Monografia apresentada a Faculdade Independente do Nordeste. Curso de Direito, como pré-requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito Orientador: Prof°. Msc. Carlos Alberto Maciel Públio VITÓRIA DA CONQUISTA – BA 2013 S729r Souza, Ana Maria Pereira Amorim Redução da maioridade penal./ Ana Maria Pereira…

APLICAÇÃO DA PENA – CIRCUNSTANCIAS E ELEMENTARES 01 – INTRODUÇÃO – ELEMENTARES E CIRCUNSTANCIAS EM APLICAÇÃODA PENA. Para fins de fixação da pena devemos levar em consideração as elementares e as circunstancias, já que o artigo 68, do Código Penal, dispõe que:“A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do artigo 59 deste Código, em seguida serão consideradas as circunstancias atenuantes e agravantes, por último as causas de diminuição de pena.”Dessa forma, cumpre, neste…

para a inimputabilidade penal, estabelecida em dezoito anos pelo artigo 228 da Constituição Federal e a discussão acerca da diminuição dessa "idade limite", levando-se em consideração, além do aspecto constitucional, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90), que o regula. Até o advento da vigente Carta Política, a matéria era objeto de atenção exclusiva da legislação ordinária, sendo regulada, especificamente, pelo disposto no artigo 27 do Código Penal. …

GRADUAÇÃO EM DIREITO LILIANE VINADÉ SILVA O JUIZ DE GARANTIAS NO INQUÉRITO POLICIAL: UMA VISÃO CRÍTICA SOBRE UMA DAS PECULIARIDADES DO NOVO CÓDIGO PROCESSO PENAL FLORIANÓPOLIS JUNHO/2013 Liliane Vinadé Silva O Juiz de Garantias no Inquérito Policial: Uma Visão Crítica Sobre uma das Peculiaridades do Novo Código Processo Penal Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Faculdade de Ciências Sociais de Florianópolis como…