Pre Projeto Inimputabilidade

Justiça Penal. Segundo entendimento Heleno Fragoso, o ordenamento jurídico pátrio, ao dispensar tratamento diferenciado à criança e ao adolescente, não afere a capacidade de culpa destes indivíduos, razão pela qual não se trata, tecnicamente, de inimputabilidade. Para ele, na verdade, “os menores estão fora do direito penal e não podem ser autores de fatos puníveis”. A responsabilidade penal do indivíduo menor de 18 anos, entretanto, está limitada à idade de 12 anos, a qual inaugura a…

A IMPUNIDADE E A MAIORIDADE PENAL COLINAS DO TOCANTINS - TO NOVEMBRO, 2011 A IMPUNIDADE E A MAIORIDADE PENAL Projeto de Pesquisa como requisito parcial para aprovação na disciplina de Projeto de Pesquisa, apresentada ao 8º período do curso de Direito da Faculdade Integrada de Ensino Superior de Colinas – FIESC. Orientação: NOVEMBRO, 2011 SUMÁRIO INTRODUÇÃO

A inimputabilidade dos jovens até 14 anos foi determinada com uma série de decisões dos tribunais de mandar soltar meninos recolhidos em prisões com adultos por falta de instituições adequadas. c) pelo que você tem lido na imprensa a maioridade penal aos 18 anos é um consenso na sociedade brasileira? O que você pensa acerca do tema? O assunto realmente é muito delicado e calsa bastante polémica, eu me sinto sencibilizada e constrangida em ter que encarar tal fato pois sou mãe de 2…

embriaguez da época 97 4.2.3. A embriaguez perante o Código 98 4.3. Os projetos Vieira de Araújo (1893) 100 4.4. Projeto Galdino Siqueira (1913) 101 4.5. Projeto Virgílio Sá Pereira (1928) 103 4.6. Consolidação das Leis Penais (1932) 103 4.7. Projeto Alcântara Machado (1938) 104 4.8. Código Penal de 1940 105 4.9. Lei das Contravenções Penais (1941) 107 4.10. Projeto Nélson Hungria (1961 a 1969) e Código Penal de 1969 108 4.11.…

maioridade. Explica ainda a impossibilidade da redução da maioridade frente à legislação vigente em nosso país. Demonstram-se ainda as medidas de proteção e as medidas sócio-educativas aplicada para os menores de 18 (dezoito) anos. Palavras-chave: Inimputabilidade. Menor. Maioridade. Culpabilidade. ABSTRACT The reduction of the criminal minority is a subject that generates enormous controversy, each time that the press becomes…

INTRODUÇÃO O tema principal deste trabalho, é a abordagem sobre a idade limite para a inimputabilidade penal, estabelecida em dezoito anos pelo artigo 228 da Constituição Federal e a discussão acerca da diminuição dessa "idade limite", levando-se em consideração, além do aspecto constitucional, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90), que o regula. Até o advento da vigente Carta Política, a matéria era objeto de atenção exclusiva da legislação ordinária

Situação Atual ......................................................................................16 1.3. A Reforma Psiquiátrica Brasileira ...............................................................18 2. CRIME, CULPABILIDADE E INIMPUTABILIDADE ........................................23 2.1. Crime: fato típico e antijurídico ...................................................................24 2.2. Culpabilidade ....................................................................

europeias da época trouxeram influência sobre diversos intelectuais portugueses, inclusive os que lecionavam na Universidade de Coimbra. Dentre ele Pascoal José de Melo Freire, que elaborou um projeto de Direito Criminal em que se verificam claramente as linhas de influências do Italiano Cesare Beccaria. Apesar do projeto não ter se transformado em lei, ele serviu para demostrar a necessidade de uma transformação legislativa de Portugal no que diz respeito à matéria penal, o que…

HTLV I/II; Malária; Elefantíase; Reação adversa grave em doação anterior; Enfisema, Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica; histórico de embolia pulmonar; Antecedentes de AVC; Antecedentes de câncer; Psicoses, esquizofrenia ou doenças que gerem inimputabilidade jurídica e também as impossibilidades temporárias: Diabetes tipo II não controlado; Acupuntura ou “piercing” (12 meses) Tatuagem(12 meses); Alergias; Atraso menstrual em mulheres em idade fértil; Diarréia; Esclerose de varizes de…

Situação Atual ......................................................................................16 1.3. A Reforma Psiquiátrica Brasileira ...............................................................18 2. CRIME, CULPABILIDADE E INIMPUTABILIDADE ........................................23 2.1. Crime: fato típico e antijurídico ...................................................................24 2.2. Culpabilidade ....................................................................