Pre Projeto Inimputabilidade

EDEMILSON DAROS A INIMPUTABILIDADE PENAL FRENTE A POLÊMICA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL BLUMENAU 2007 EDEMILSON DAROS A INIMPUTABILIDADE PENAL FRENTE A POLÊMICA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado para obtenção do grau de Bacharel em Direito pela Universidade Regional de Blumenau - FURB Orientador: Prof. Dr. Ernesto Zulmir Morestoni BLUMENAU 2007 AGRADECIMENTOS À minha esposa, Cassiane, e meus dois filhos, Gabriel e…

portadores da doença. 2.4 EXAMES PERICIAIS E APLICAÇÃO FORENSE O diagnóstico de esquizofrenia pode acarretar inimputabilidade penal. Para isso, peritos farão uma avaliação de risco (de caráter probabilista) e/ou periculosidade (baseando-se na história pregressa e na avaliação do estado atual do paciente). O sistema penal brasileiro adota o critério misto para o exame pericial em casos de inimputabilidade, chamado também de biopsicológico. Guilherme de Souza Nucci o explica…

existem pessoas de sucesso ou pessoas fracassadas. O que existem são pessoas que lutam pelos seus sonhos ou desistem dele. “ Augusto Cury Resumo O presente trabalho tem a finalidade de expor os principais motivos legais sobre a ineficácia do projeto de Lei de Maioridade Penal. Outrossim elucidaremos o ponto de vista de alguns juristas que discordam completamente da lei em comento , sob a argumentação de a criminalidade infantil ser um dos efeitos dos diversos problemas sociais…

estiveram dispostos a ajudar e acreditaram na minha capacidade. A minha família, depositando toda confiança em meus sonhos, com carinho e incentivos a todo instante, fazendo com que eu superasse os compromissos mais difíceis e alcançasse a realização de projetos e trabalhos com êxito. Aos amigos, estes, inesquecíveis. Assim como cada dia junto. Na hora do aperto, nos estudos, nas brincadeiras e risos constantes. A todos vocês, o meu muito obrigado! RESUMO Os relatos históricos sobre…

contudo, após realizar pesquisas e estudar sobre o assunto chegamos a uma conclusão, esta não é a solução e se acontecer, ao invés de melhorar, estaríamos piorando a atual situação de nosso país. A inimputabilidade do menor é cláusula pétrea de nossa Constituição Federal e não pode ser alterada nem por projeto de lei e nem ao menos por emenda constitucional, mas aqui tentarei abordar mais a parte social e das consequências que essa redução poderá causar do que dos institutos legais que,…

A PSICOSE E O DELITO: A INIMPUTABILIDADE MENTAL NO DIREITO PENAL BRASILEIRO AUTORES: Chernoviz Vieira de Castro Filho Mirla Souza Macêdo ORIENTADORA: Semíramys Fernandes RESUMO: O presente artigo irá tratar da questão dos inimputáveis mentais no Direito Penal Brasileiro, desde o histórico mundial da loucura, frisando os momentos mais importantes no contexto global. A partir disso, tenta trazer a questão das medidas de segurança, analisando seus principais critérios…

completos. Aborda-se, para tanto, o instituto da maioridade civil, sua evolução histórica e as hipóteses de incapacidade, além da maioridade penal, também analisando sua história, a relação com os demais ramos do direito, imputabilidade e inimputabilidade, bem como as penas, crimes e prerrogativas envolvendo menores. Discorre-se sobre os instrumentos internacionais que inspiram nossa legislação, além dos aspectos mais relevantes do Estatuto da Criança e do Adolescente, com…

de responsabilização penal juvenil e que o que é o ato infracional, juntamente com as possíveis medidas socioeducativas aos menores infratores aplicadas. É importante compreender as peculiaridades da legislação que servirão como garantia da inimputabilidade do menor de dezoito anos, nestes termos discutiremos a ótica constitucional da redução da maioridade no Brasil, tal como os direitos e garantias fundamentais e as cláusulas pétreas a ela relacionados. Destarte, que a questão da…

Criança e do Adolescente propalam aos quatro ventos, semeando sofismas e muitas inverdades, a idéia falsa de que o Estatuto teria se transformado em um instrumento de impunidade, confundindo conceitos, não sabendo estabelecer a diferença entre inimputabilidade penal; ou seja, a vedação de submeter-se o adolescente ao regramento penal imposto ao adulto, no Brasil os maiores de 18 anos e impunidade. Por conta de uma série de informações equivocadas que circulam por diversos espaços, em…

a natureza que o leva a optar por essa escolha, o descontentamento dentro dos seus lares com os próprios pais e irmãos por viverem num ambiente hostil, fazendo com que eles cresçam num clima de pura revolta, a ansiedade por uma vida melhor. A inimputabilidade penal e as responsabilidades que o adolescente tem quando do cometimento de um ato infracional, apesar de ser uma pessoa inimputável ela é passível de sofrer sanções previstas pela Lei Especial (ECA). Ao ser apreendido cometendo…