Pre Projeto De Pesquisa Penhora

AUSÊNCIA DO DIRITO LÍQUIDO E CERTO Existe ainda outro motivo a sustentar a tese segundo a qual a presente impetração não reúne condições de prosseguimento. Em se tratando de mandado de segurança, a prova do direito líquido e certo deve ser manifesta, pré-constituída, apta, assim, a favorecer, de pronto, o exame da pretensão deduzida em juízo. Com efeito, a pretensão engendrada no mandado de segurança esbarra em óbice intransponível, consubstanciado na ausência de direito líquido e…

WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR A fazenda pública como parte no processo de execução e o devido processo legal Rubens José dos Santos 1 Resumo Trata o presente trabalho de uma pesquisa que visa analisar os procedimentos da Execução Fiscal e da Execução contra a Fazenda Pública segundo a Teoria Constitucionalista do Processo. Desdobrando a referida análise, será objeto de estudo a reforma da Lei de Execução Fiscal, a suposta inconstitucionalidade da norma do artigo 100, da Constituição…

ocorrer que a atividade executiva estatal (em sentido lato) se dirija, indevidamente, no curso do processo, ao patrimônio de terceiro completamente alheio aos efeitos da obrigação, promovendo atos constritivos sobre seus bens, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha. A eles, a lei disponibiliza o uso do remédio jurídico dos embargos de terceiro, previsto inicialmente no art. 1.046, caput, do…

dados relevantes no que diz respeito a políticas de reconhecimento do trabalho e ações desenvolvidas em face de inovações tecnológicas adaptadas à realidade da Justiça Federal e aponta algumas considerações finais, na firme expectativa de que os projetos alvissareiros presentes em cada um dos órgãos da Justiça Federal venham a ser efetivamente compartilhados e, conseqüentemente, contribuam sobremaneira para uma célere e eficiente prestação de serviço público, em especial no âmbito…

1 FACULDADES UNIFICADAS DE FOZ DO IGUAÇU - UNIFOZ CURSO DE DIREITO COMPILAÇÃO: TEXTOS DE AUTORES DIVERSOS PROJETO DE PESQUISA: ROTEIRO PARA ELABORAÇÃO FOZ DO IGUAÇU/PR 2014 2 NOME DO ACADÊMICO TÍTULO: SUBTÍTULO Projeto de Pesquisa da Monografia apresentado como requisito parcial de avaliação bimestral do Curso de Graduação em Direito das Faculdades Unificadas de Foz do Iguaçu – UNIFOZ. Orientador: Prof. FOZ DO IGUAÇU/PR 2014 3 TERMO DE…

ocorrer que a atividade executiva estatal (em sentido lato) se dirija, indevidamente, no curso do processo, ao patrimônio de terceiro completamente alheio aos efeitos da obrigação, promovendo atos constritivos sobre seus bens, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha. A eles, a lei disponibiliza o uso do remédio jurídico dos embargos de terceiro, previsto inicialmente no art. 1.046, caput, do…

700, julgamento 13.01.2009, publicação Diário da Justiça nº 3.874 de 15.01.2009) Processual civil. Efeito suspensivo. Execução de título extrajudicial. Contrato de honorários advocatícios. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Reforma parcial da decisão. Improvimento. - A exceção de pré-executividade somente será admitida quando tratar de matéria ligada a admissibilidade da execução, que possa ser conhecida de ofício ou, ainda, de matéria referente 2 | Janeiro de 2009 …

694 do Código Civil de 2002, que trata dos alimentos em seu sentido amplo, ou seja, além dos recursos materiais, assegurar ao alimentando que continue desfrutando do mesmo padrão de vida que possuía antes de necessitar da verba alimentar. Com a pesquisa doutrinária através do método dedutivo, chegou-se a conclusão que a palavra alimentos vai além do necessário à subsistência, visando atender aos princípios constitucionais, para garantir que todo alimentando possa viver com dignidade.…

demarcar uma extensa região terrena como se fosse num plano, no caso o Agrimensor moderno é um profissional da engenharia geográfica treinado nas indústrias ópticas para manusear os modernos teodolitos, muito mais simples que os antigos. Com base em pesquisas de campo e cálculos, esse engenheiro planeja, orienta, dirige e supervisiona o levantamento, a análise e a interpretação de aspectos geográficos e físicos de uma região para produzir mapas e cartas impressas ou digitais. Ele…

análise de suas funções e dos reflexos destas no direito obrigacional e, particularmente, na responsabilidade pré-contratual. Na terceira, e última parte, estuda-se, por fim, a incidência do regramento da boa-fé nos negócios imobiliários desvelados nas suas diversas fases. Palavras-Chave: Princípio da Boa-Fé, Relação Obrigacional, Boa-Fé Subjetiva, Boa-Fé Objetiva, Responsabilidade Pré-Contratual, Negócios Jurídicos, Negócios Imobiliários. SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. A Relação…