Pre Projeto De Execução Contra Devedor Solvente

futuro bacharel para aquilo que o Direito tem de mais belo e útil, fazê-lo captar o que o Direito realmente lhe pode oferecer constitui, quiçá, o grande mérito do autor. Não foi menos consagradora a acolhida que esta notável coleção obteve junto aos pre-tórios, onde constitui valioso auxiliar do causídico, do magistrado e do promotor. É que a própria carreira profissional do autor fê-lo, talvez, perceber as agruras do acadêmico e do advogado no estudo e na pesquisa de gabinete ou no…

os contratos, e conseqüentemente, as leis que os regulassem e obrigassem o sujeito ao seu efetivo cumprimento. Sendo assim, podemos conceituar obrigação como o vínculo originado entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, neste caso, o credor e devedor. O ramo do direito das obrigações, então, é aquele que vem a reger as relações entre as partes no que tange a obrigações civis. O direito das obrigações está positivado no Código Civil de 2002, porém é um tema que já vem sendo debatido…

DA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA* Aspectos gerais de uma execução ainda controvertida Tassus Dinamarco Advogado em São Paulo, graduado pela Universidade Paulista de Santos, pós-graduado em Direito Processual Civil e em Direito Processual Constitucional pela Universidade Católica de Santos. INTRODUÇÃO A execução contra a Fazenda Pública, prevista nos artigos 730 e 731 do Código de Processo Civil, principalmente após a reforma operada pela EC n° 62, de 9 de novembro de 2009,…

contratos estipulados pelo alienante. (B) o adquirente não poderá fazer concorrência ao alienante pelo prazo de cinco anos. (C) o adquirente receberá por cessão todos os créditos do alienante, invalidando-se qualquer pagamento posterior feito pelo devedor ao cedente. (D) o adquirente obrigar-se-á solidariamente por créditos regularmente contabilizados, vencidos e vincendos, existentes na data do trespasse, agora por ele devidos. 02. Paulo e Vinícius, únicos sócios da Ômega Comércio…

documento de dívida a ser pago mediante a entrega de certa quantia em pecúnia. Ao contrário, representa obrigação de entregar o produto rural, objeto da obrigação, na quantidade e qualidade indicadas. Por isso, sua cobrança se dá por meio de ação de execução para entrega de coisa incerta, conforme dispõe o art. 15 da Lei7, cumulado com os arts. 629 a 631, do Código de Processo Civil. Por esse fato, a CPR se diferencia da Nota Promissória Rural (DL. n. 167, art. 8 42) , pois…

RECONHECE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA Pedro Antônio Peniza Bravo Cassales1 INTRODUÇÃO. O presente trabalho estuda o novo procedimento de execução de sentença civil que reconhece obrigação de pagar quantia certa, o cumprimento de sentença - instituído pela Lei nº. 11.232 de 22 de dezembro de 2005-, o qual atribuiu, como regra, ao procedimento de execução de titulo executivo judicial, o processo sincrético. O estudo inicia pela inserção do processo sincrético no ordenamento…

frutos na obrigação de restituir, 67 6.2.2.6 Execução da obrigação de dar coisa certa, 69 6.2.3 Obrigações pecuniárias, 70 6.2.4 Obrigações de dar coisa incerta, 74 6.3 Obrigações de fazer e de não fazer, 77 6.3.1 Obrigação de fazer, 77 6.3.2 Obrigação de dar e de fazer, 79 6.3.3 Obrigações de fazer fungíveis e não fungíveis, 80 6.3.4 Descumprimento das obrigações de fazer, 81 6.3.5 Obrigações de não fazer, 85 6.3.6 M odo de cumprir e execução forçada da obrigação de não fazer,…

Revista e atualizada por Regis Fichtner Rio de Janeiro 2003 PREFÁCIO Às vésperas de completar 90 anos, tenho a alegria de entregar a uma equipe de destacados juristas os "manuscritos" que desenvolvi desde a versão original do Projeto do Código Civil de 1975, aprovado pela Câmara dos Deputados em 1984 e pelo Senado Federal em 1998. A exemplo dos mais modernos compêndios de direito, com o apoio daqueles que escolhi pela competência e dedicação ao Direito Civil,…

responsabilidade subjetiva. 2. (TJSP/Juiz de Direito/2006—179° Concurso/VUNESP) Considere as seguintes afirmações: I. As leis, atos e sentenças de outro país terão eficácia no Brasil, quando não ofenderem a soberania nacional e a ordem pública, ainda que atentem contra os bons costumes; II. A lei nova, que estabeleça disposições gerais e especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior; III. A lei destinada à vigência temporária terá vigor até que outra a…

ESTRANGEIROS NO BRASIL 64 4.5- SUPERVISÃO BANCÁRIA NO BRASIL 70 4.6- EXIGÊNCIA DE CAPITAL 77 4.6.1- Risco de Crédito dos Ativos 79 4.6.2- Risco de Crédito dos Swaps 80 4.6.3- Risco Cambial 81 4.6.4- Risco de Taxa de Juros Pré-Fixada 82 4.7- PROES 85 4.8- SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO 90 5- CONCLUSÃO 93 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 95 - VII Anexo I - Balanço Patrimonial hipotético de um banco insolvente Anexo II -…