Pre Projeto De Execução Contra Devedor Solvente

JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação nº 9297334-19.2008.8.26.0000 - Voto 22.097 3 É o relatório, adotado o de fls. 93. Não há, de fato, como sustentar a última manifestação judicial, seja porque atenta contra o instituto da coisa julgada, que foi certificada às fls. 52, seja porque atenta contra expressa disposição de natureza processual (CPC, arts. 463e 471). Como, entretanto, a insolvência civil é reservada às pessoas físicas e sociedades simples, corrige-se o erro material …

culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes; se a perda resultar de culpa do devedor, responderá este pelo equivalente e mais perdas e danos. Correspondente ao 865 do CCB/1916 Art. 235. Deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu. Correspondente ao 866 do CCB/1916 Art. 236. Sendo culpado o…

até o quarto grau. Aspectos: Público – é disciplinado pelo Estado, que tem interesse na perfeita identificação das pessoas. Individual – o direito ao nome (art. 16 – prenome e sobrenome), que abrange o de usá-lo e defendê-lo contra usurpação (direito autoral) e contra exposição ao ridículo. Basta o interesse moral (vide arts. 17 e 18). Elementos do nome completo – Prenome – pode ser livremente escolhido pelos pais, desde que não exponha o filho ao ridículo (art. 55 LRP). Irmãos…

quarto grau. c. Aspectos: i. Público – é disciplinado pelo Estado, que tem interesse na perfeita identificação das pessoas. ii. Individual – o direito ao nome (art. 16 – prenome e sobrenome), que abrange o de usá-lo e defendê-lo contra usurpação (direito autoral) e contra exposição ao ridículo. Basta o interesse moral (vide arts. 17 e 18). d. Elementos do nome completo – i. Prenome – pode ser livremente escolhido pelos pais, desde que não exponha o filho ao ridículo (art. 55…

permicionamento e segurança, estrutura de diretórios e-directory e LDAP, gerenciamento de discos, configuração de rede e serviços, realização de backups e restores, operação de Tape Library e fitas magnéticas, Programação em Shell Script; Projeto, implementação e execução de redes com cabeamento estruturado e wireless; Conhecimento em TCP/IP, roteamento em redes IP e equipamentos (hardware) de rede. Protocolos e serviços: DNS, SMTP, DHCP, HTTP, MYSQL, PHP, CGI, NFS, SAMBA, NTP, BGP,…

autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. Dedico o presente livro à memória do Professor Agostinho Alvim, que foi meu mestre na pós-graduação da PUCSP, e que me levou ao contato com o então projeto do presente Código Civil. Sua imensa cultura e simplicidade envolviam os que com ele tiveram oportunidade de aprender. Sua incrível responsabilidade levou a que só se desse o direito de morrer após terminar o trabalho de resposta às…

unidade 1 arquivamento na junta comercial DIREITO EMPRESARIAL REGISTRO DA ATIVIDADE Exterior, sendo o órgão máximo do EMPRESÁRIA sistema. São suas atribuições, entre outras, a de coordenar e supervisionar a SAIBA execução dos registros, expedir normas, MAIS orientar e fiscalizar as juntas comerciais, organizar e manter atualizado o cadastro A principal obrigação do exercente da atividade econômica organizada para a produção ou circulação de…

2 NOÇÕES GERAIS DE OBRIGAÇÃO 2.1. CONCEITO DE OBRIGAÇÃO Obrigação é o vínculo jurídico que confere ao credor (sujeito ativo) o direito de exigir do devedor (sujeito passivo) o cumprimento de determinada prestação. Cor­ responde a uma relação de natureza pessoal, de crédito e débito, de caráter transitório (extingue-se pelo cumprimento), cujo objeto consiste numa prestação economica­ mente aferível. Embora seja frequente, na linguagem jurídica, dar o nome de crédito ao lado …

lei. É a própria lei que diz que o juiz deve julgar com base nos costumes. Importante destacar que o costume secundum legis não é forma de integração da lei, ele é a própria aplicação da lei. Ex. art. 445, §2º, do CC. b) Contra legem: Ninguém pode aplicar um costume contra lei. A lei é imperativa, obrigatória. Aplicar um costume contrário a lei seria abuso de direito e, portanto, ato ilícito. c) Praeter legem: “para além da lei”. Aqui, sim, nós temos um método de integração da norma.…

3.10.8. Sucessão causa mortis......................................................................................... 3.10.9. A competência da autoridade judiciária............................................................... 3.10.10. Execução no Brasil de sentença proferida no estrangeiro.................................... 3.10.11. Relações concernentes aos bens........................................................................... 3.10.12. Obrigações em geral e prova…