Pre Projeto De Execução Contra Devedor Solvente

da teoria dos atos do comércio. O regulamento 737, também daquele ano, que disciplinou os procedimentos a serem observados nos então existentes Tribunais do Comércio, apresentava relação de atividades econômicas reputadas mercancia. Já em 1975 o Projeto de Código Civil previa a teoria da empresa e, dada a lentidão de sua tramitação (quase um quarto de século), os juízes já desconsideram em alguns casos a teoria dos atos de comércio (por exemplo: concediam concordata a pecuaristas,…

sujeitos aos ditames da Lei nº 5.194. Projeto, em engenharia, se entende como o documento que especifica as condições de realização de um serviço ou de um bem, sendo composto dos seguintes documentos: projetos singulares (2); memorial descritivo; processo construtivo; especificações e normas técnicas, orçamento. AVILA e JUNGLES, 2015. Assim sendo, o projeto define e qualifica o objetivo do contrato fazendo parte integrante do mesmo. A. Profissionais Gestores de Projetos e Contratos.…

crime a retenção dolosa de pagamento; salário famí¬lia; jornada de trabalho de 8 horas por dia e 44 por semana; direito a hora extra; observância de norma de higiene, saúde e segurança no trabalho; auxílio creche e pré-escola para os filhos e dependentes até os 5 anos de idade; seguro contra acidente de trabalho; proibição de discriminação em relação à pessoa com deficiência; proibição do trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de 16 anos. No entanto, por expressa…

trabalho monográfico. Florianópolis (SC), 09 de outubro de 2014. ___________________________ Lígia Leandro Corrêia Cabral 6 RESUMO O instituto da desconsideração da personalidade jurídica é um importante instrumento para a proteção de credores contra o mau uso da sociedade empresária pelos sócios. A Justiça do Trabalho, na tentativa de obter a efetividade de seus julgados, vem desvirtuando a essência da teoria. A expropriação patrimonial de sócios e/ou administradores e ex-sócios…

23 26 29 34 35 36 38 38 41 43 Cap. 2 — REGIME JURÍDICO DA LIVRE INICIATIVA 1. Pressupostos constitucionais do regime jurídico‑co­ ercial. m . 2. Proteção da ordem econômica e da concorrência................. 2.1. Infrações contra a ordem econômica.............................. 2.2. Concorrência desleal...................................................... 3. Proibidos de exercer empresa................................................ 4. Microempresa e…

............. 21 23 26 29 34 35 36 38 38 41 43 Cap. 2 — REGIME JURÍDICO DA LIVRE INICIATIVA 1. Pressupostos constitucionais do regime jurídico‑co­mercial.. 2. Proteção da ordem econômica e da concorrência................. 2.1. Infrações contra a ordem econômica.............................. 2.2. Concorrência desleal...................................................... 3. Proibidos de exercer empresa................................................ 4. Microempresa e…

restrições aos seguintes direitos: a) de reunião; b) sigilo de correspondência; c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica, bem como a ocupação e o uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, e prisão por crime contra o Estado ou por outros motivos, por período não superior a dez dias, salvo autorização do Judiciário. Controle: O Presidente da República tem a faculdade de decretar o estado de defesa. O controle político é realizado pelo…

23 26 29 34 35 36 38 38 41 43 Cap. 2 — REGIME JURÍDICO DA LIVRE INICIATIVA 1. Pressupostos constitucionais do regime jurídico‑co­ ercial. m . 2. Proteção da ordem econômica e da concorrência................. 2.1. Infrações contra a ordem econômica.............................. 2.2. Concorrência desleal...................................................... 3. Proibidos de exercer empresa................................................ 4. Microempresa e…

Classificação/Cidade de Realização de provas constam do Anexo III deste Edital. Os Cargos/Área/Especialidade, a escolaridade/pré-requisitos e a remuneração mensal são os estabelecidos a seguir. Cargo/Área/Especialidade Analista Judiciário - Área Judiciária Analista Judiciário - Área Administrativa Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Execução de Mandados Escolaridade/Pré-requisitos (a serem comprovados no ato da posse) Diploma ou Certificado…

àquele órgão. 04 A00424 Em relação aos Ministros de Estado, a Constituição do Brasil estabelece que: (A) como delegatários do Presidente da República, podem, desde que autorizados, extinguir cargos públicos. (B) podem expedir instruções para a execução de leis e editarem medidas provisórias. (C) somente os brasileiros natos poderão exercer a função. A00436 A obrigatoriedade ou necessidade de deliberação plenária dos tribunais, no sistema de controle de constitucionalidade…