Pre Projeto De Execução Contra Devedor Solvente

a Lei da Boa razão (1769 – matéria comercial). O código comercial brasileiro é de 1850 e de inspiração no código francês, apesar disso, o código comercial brasileiro CCB 1850 não menciona a expressão atos de comercio e nem enumera esses atos, o projeto inicial apresentava elenco dos atos tidos como mercantis (igual ao código francês), mas tal iniciativa não prosperou. Apesar dessa diferença, todos os dispositivos do CCB 1850 são marcados pela teoria dos atos de comércio. Havia assim no Brasil o

tentar elaborar um conceito de obrigação jurídica. Nós poderemos dizer que há uma obrigação jurídica toda vez que se estabelece uma relação jurídica (que tem sua previsão na lei), na qual se vinculam pelo menos dois sujeitos: um deles, denominado “devedor”, assume o dever de cumprir com uma ou algumas prestações com conteúdo patrimonial. A partir dessa definição, nós podemos observar que a relação obrigacional, para existir (plano da existência), necessita de três elementos essenciais…

negócio jurídico — arts.. 138 a 165 Seção 1— Do erro ou ignorância — arts.. 138 a 144 Seção II—Do dolo—arts. 145a 150 Seção 111—Da coação—arts. 151 a 155 Seção 1V — Do estado de perigo — arts. 156 Seção V— Da lesão — arts 157 Seção VI — Da fraude contra credores — arts.. 158 a 165 CAPÍTULO V — Da invalidade do negócio jurídico — arts.. 166 a 184 TITULO II DOS ATOS JURÍDICOS LÍCITOS — art. 185 TÍTULO III DOS ATOS ILÍCITOS — arts. 186 a 188 TITULO IV DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA …

Perecimento sem culpa e com culpa do devedor .................. 70 8.2. Deterioração sem culpa e com culpa do devedor ................. 71 9. Obrigação de restituir ................................................................... 72 6 Direito Civil Brasileiro - Teoria Geral das Obrigações - v.2 - 001-016.indd 6 28/11/2011 17:28:09 9.1. Perecimento sem culpa e com culpa do devedor .................. 73 9.2. Deterioração sem culpa e com culpa do devedor ................. 74 …

3.10.8. Sucessão causa mortis ........................................................................................ 87 3.10.9. A competência da autoridade judiciária .............................................................. 88 3.10.10. Execução no Brasil de sentença proferida no estrangeiro ................................... 88 3.10.11. Relações concernentes aos bens .......................................................................... 89 3.10.12. Obrigações em geral e…

Judiciário. Já os pontos desfavoráveis são porque torna o Direito estático e neste sentido há a necessidade de uma melhor sistematização dos métodos de criação de súmulas atualmente existentes. Os costumes classificam-se em: 1) “Contra legem”: é aquele contra a lei. O costume não respeita as normas constantes do sistema jurídico. É a desobediência reiterada do comando legal com a crença na inefetividade da lei. Temos como exemplo, o costume de não respeitar o sinal vermelho, por…

negócio jurídico — arts.. 138 a 165 Seção 1— Do erro ou ignorância — arts.. 138 a 144 Seção II—Do dolo—arts. 145a 150 Seção 111—Da coação—arts. 151 a 155 Seção 1V — Do estado de perigo — arts. 156 Seção V— Da lesão — arts 157 Seção VI — Da fraude contra credores — arts.. 158 a 165 CAPÍTULO V — Da invalidade do negócio jurídico — arts.. 166 a 184 TITULO II DOS ATOS JURÍDICOS LÍCITOS — art. 185 TÍTULO III DOS ATOS ILÍCITOS — arts. 186 a 188 TITULO IV DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA …

fiança. Especificamente sobre a fiança locatícia, examinam-se suas características, requisitos para a sua constituição, causas determinantes para a extinção e os efeitos que se operam nas relações entre o fiador e credor e também entre o fiador e o devedor afiançado. E, por fim, o capítulo terceiro objetiva analisar a inconstitucionalidade da penhora do bem de família do fiador da locação com fundamento no direito à moradia, na garantia de um patrimônio mínimo, no princípio da…

aplicação do artigo 1.694 do Código Civil de 2002, citando princípios constitucionais que influenciam na lei, assegurando uma vida digna, bem como os meios garantidores da verba alimentar, como desconto em folha de pagamento e até mesmo prisão para o devedor de alimentos, que não cumpre com a prestação alimentícia fixada por sentença. Com a finalidade de sanar as pretensões iniciais deste trabalho, buscar-se-à, através de pesquisa, trazer elucidações com algumas decisões dos Tribunais…

sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes; se a perda resultar de culpa do devedor, responderá este pelo equivalente e mais perdas e danos. Correspondente ao 865 do CCB/1916 Art. 235. Deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu. Correspondente ao 866 do CCB/1916 Art. 236. Sendo culpado o devedor,…