Pre Projeto De Execução Contra Devedor Solvente

Elementos I.2.1 – Conceitos I.2.1.1) Conceito jurídico: Crédito é um vínculo jurídico entre sujeito ativo e sujeito passivo pelo qual o ativo pode exigir o cumprimento da obrigação. Ou seja, é o direito que o credor (sujeito ativo) tem de exigir do devedor (sujeito passivo), o cumprimento de uma obrigação. Onde há crédito há obrigação. I.2.1.2) Conceito econômico: Crédito é a troca de um bem (ou valor) presente por um bem (ou valor) futuro, é uma troca feita no tempo. A maioria…

contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. - Estes artigos mostram que a liberdade negocial não é absoluta. Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. - Para que haja o negocio tem que haver a probidade e a boa-fé Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos…

.................................................................... 141 7.6.1 – GENERALIDADES. ...................................................................................................................... 141 7.6.1 – FRAUDE À EXECUÇÃO E FRAUDE CONTRA CREDORES. ................................................. 144 7.7 – REVELIA. ............................................................................................................................. 151 7.8 – INSTRUÇÃO…

é o primeiro fruto de um projeto editorial que tem por objetivo ampliar o acesso do público leitor a obras clássicas da dogmática de direito privado nacional que, por inúmeras razões, estão fora de catálogo já há alguns anos. A expressão “obra clássica” aqui é aplicada a “livros que, quanto mais pensamos conhecer por ouvir dizer, quando são lidos de fato mais se revelam novos, inesperados, inéditos”, conforme uma das definições sugeridas por Italo Calvino. Com esse projeto pretende-se…

das indústrias alagoanas. CAPÍTULO II DO FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - FUNED Art. 3º O Fundo Estadual de Desenvolvimento Integrado - FUNED, instituído nos termos da lei referida no art. 1º, é o instrumento destinado a dar suporte à execução das ações do PRODESIN, especificamente em relação aos incentivos financeiro, creditício, locacional, infra-estrutural e de interiorização. ESTADO DE ALAGOAS GABINETE DO GOVERNADOR Parágrafo único. A concessão dos incentivos…

A mais antiga definição remonta das Institutas primando ser um vínculo jurídico que necessita adstringir o devedor a cumprir a prestação ao credor. Destaca que a obrigação é uma relação jurídica entre o credor e o devedor caracterizada pelo vínculo jurídico, destacando o conteúdo como uma prestação e externar-lhe também a sua peculiar coercibilidade. Há uma ressalva exagerada do devedor e, certo ostracismo do credor. Segundo Clóvis não faz a distinção entre obrigação e qualquer dever…

Matérias de ordem pública: Direito Penal, Constitucional, Administrativo... matérias que não podemos dispor – temos que fazer exatamente o que elas dizem. São leis cogentes, ou seja, leis impostas. Temos que nos curvar para elas, senão estaremos contra a lei. Temos que aceitar! A matéria de direito civil é de ordem privada - exatamente ao contrário, as normas são dispositivas (podemos dispor, ou seja podemos fazer de forma diferente – é a única lei assim). Praticamente toda a nossa vida…

de execução de prestação alimentícia fixada em sentença, na qual o exeqüente expôs que se encontravam pendentes a pensão do mês do ajuizamento e as duas anteriores, razão pela qual pediu que o executado fosse citado para pagar o débito apurado e mais as prestações vincendas, tudo sob pena de prisão. Em face da situação hipotética narrada, assinale a opção correta. (A) O juiz deverá determinar a citação do executado para que este pague não só o mês vencido no mês do ajuizamento da…

alcançado no processo de conhecimento ou de execução. “O processo cautelar não satisfaz o direito substancial, mas apenas garante que o mesmo possa ser realizado em momento posterior, permitindo, assim, uma forma de tutela jurisdicional mediata” (Alexandre Freitas Câmara). “Enquanto os processos de execução e de conhecimento têm natureza satisfativa, o processo cautelar tem natureza acautelatória. Ao passo que os processos de conhecimento e de execução atuam como instrumentos de…

financeira, econômica e patrimonial, pois podem representar a inadimplência e o aumento do risco dos credores, bem como a redução dos empregos. As primeiras soluções para as crises devem advir da própria atuação do mercado. Ex.: acordos entre o devedor e seus credores; investimentos de empreendedores (aquisição de ativos, trespasse do estabelecimento, incorporação, entre outros). Forma natural de superação das crises depende da atuação das forças de mercado e da possibilidade econômica…