Pre Projeto De Execução Contra Devedor Solvente

tendo legitimidade para a adoção de medidas judiciais (ações possessórias) e extrajudiciais (§2º do artigo 1210 do CC – legitima defesa da posse) na defesa da coisa. Enunciado 76: O possuidor direto tem direito de defender a sua posse contra o indireto, e este, contra aquele. É permitida a composse entre o comodante e o comodatário (ambos utilizam a coisa simultaneamente e alternadamente). Prazo do empréstimo O uso gratuito da coisa é sempre temporário, não existe comodato…

cumprimento da sentença condenatória, estabelecido no art. 475-J do Código de Processo Civil. Seu escopo fundamental é identificar o momento a partir do qual se inicia o prazo para cumprimento espontâneo da sentença, sem a imposição de multa. Situa a execução no processo civil brasileiro, explanando sobre os princípios que regem a espécie, os pressupostos processuais, e as incessantes reformas processuais no Código de Processo Civil brasileiro. Com o advento da Lei 11.232/05, estuda-se o…

A mais antiga definição remonta das Institutas primando ser um vínculo jurídico que necessita adstringir o devedor a cumprir a prestação ao credor. Destaca que a obrigação é uma relação jurídica entre o credor e o devedor caracterizada pelo vínculo jurídico, destacando o conteúdo como uma prestação e externar-lhe também a sua peculiar coercibilidade. Há uma ressalva exagerada do devedor e, certo ostracismo do credor. Segundo Clóvis não faz a distinção entre obrigação e qualquer dever…

orçamentário, financeiro, patrimonial de compensação e de custos. Demonstrações contábeis de entidades governamentais (Lei nº 4.320/64). Balanços: orçamentário, financeiro, patrimonial e demonstração das variações patrimoniais. Relatório resumido da execução orçamentária e relatório de gestão fiscal: regulamentação e composição segundo a Lei Complementar nº 101/2000 e Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) emitido pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Exercício financeiro:…

do Código de Processo Civil, em vigor desde 1974, ao enumerar os “sujeitos passivos da execução”, entre eles inclui, no inciso III, “o novo devedor, que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resul-tante do título executivo”. Trata-se de negócio jurídico pelo qual o devedor transfere a outrem sua posição na relação jurídica. Segundo a doutrina, é um negócio jurídico bilateral, pelo qual o devedor, com anuência expressa do credor, transfere a um terceiro, que o substitui, os…

Universidade Nove de Julho Faculdade de Ciências Jurídicas Prisão Civil do Devedor de Alimentos SILVANA CAVALCANTI São Paulo 2013 SILVANA CAVALCANTI Prisão Civil do Devedor de Alimentos Trabalho de conclusão de curso apresentado à banca examinadora como parte das atividades para obtenção do título de Bacharel em Direito, do curso de Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas da Universidade Nove de Julho. Prof. Rogerio Cellino Ribeiro, Ms. – Orientador. São Paulo

Professor do curso de Especialização em Direito Processual Civil do JusPODIVM. Especialista em Direito Processual Civil pelas Faculdades Jorge Amado (BA). Mestre (UFBA). Procurador do Município do Salvador/BA. Advogado. CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO VOLUME 5 S" edição Atualizada de acordo com o Código Civil, as súmulas do STF e STJ, a Lei Federal n. 1 2 .529/2011 (que redesenhou o sistema de proteção da concorrência no direito brasileiro), além da Resolução n. 160/2011…

exemplo, o BNDES cuida do crédito produtivo, diferente da Losango, que concede crédito ao consumo. Quando o BNDES empresta, ele é o credor e o empresário é o devedor – essa é uma operação ativa do ponto de vista do banco. Mas o próprio banco também é devedor, pois ele tem que ter recursos para emprestar. São as operações passivas: o banco é devedor, e quem emprestou pro banco é credor. Quando você abre conta corrente em um banco comercial, você tem um ctto de abertura de conta…

concretizar-se a idéia unificadora no novo Código, aprovado pelo régio decreto de 16 de março de 1942. No Brasil, Teixeira de Freitas pôs o poder de seu gênio na defesa desta idéia, que mais tarde Inglês de Souza, encarregado da redação de um novo Projeto de Código Comercial, consignou no seu trabalho apresentado em 1912, salientando o propósito de transformar o Código Comercial em Código de Direito Privado. Quando os juristas Orozimbo Nonato, Filadelfo Azevedo e Hahnemann Guimarães…

.......................................................................151 7.6.1 – GENERALIDADES. .....................................................................................................................152 7.6.1 – FRAUDE À EXECUÇÃO E FRAUDE CONTRA CREDORES..................................................155 7.7 – REVELIA..............................................................................................................................161 7.8 – INSTRUÇÃO PROBATÓRIA....