Prazos Definidos Na Lei 8078 90 Cdc

consumidor. O conteúdo deste módulo está dividido em 3 aulas: Aula 1 - Sobre o código de defesa do consumidor (CDC) Aula 2 - Conceitos importantes do CDC Aula 3 - Direitos básicos Aula 4 - Como reclamar? Aula 5 - SAC – Como foi o seu atendimento? Jovem Consumidor – Módulo 1 SENASP/MJ - Última atualização em 07/06/2010 Página 5 Aula 1 Sobre o código de defesa do consumidor (CDC) Este curso é uma oportunidade para conhecer e entender o que diz o Código de Defesa…

as diferentes definições “criança” e “adolescente” se fundam apenas no aspecto ligado a faixa etária, não sendo analisado o aspecto psicológico e social. Criança está definida como qualquer pessoa que tenha 12 anos incompletos; e adolescente está definido como qualquer pessoa que tenha de 12 a 18 anos de idade1. Os conceitos e seus limites etários variam de país para país. Ao definir indivíduos como crianças ou adolescentes o legislador teve como objetivo caracterizar aqueles que estão…

Marques. Criado em 2002 através da Lei Municipal 4690 de 07/11/2002, regulamentada pelo Decreto 493 de 22/07/2003, tendo iniciado suas atividades em Agosto/2003, inicialmente vinculado à então SMASCI (Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania), o Procon Municipal de Canoas veio a promover a divulgação e o exercício da cidadania, bem como estimulando a pacificação nas relações de consumo, defendendo e resguardando os direitos previstos na Lei Federal 8078/90 (Código de Defesa do…

transformações tecnológicas constatou-se a necessidade de se criarem normas para disciplinar as relações sociais, descortinando assim as primeiras leis capazes de impor limites a determinadas situações. Foi então que nasceu a informática jurídica. O que não se imaginava é que a sociedade fosse projetar-se ao ambiente virtual de forma tão rápida que nem as próprias leis pudessem acompanhá-la. O Direito da Informática vem passando por muitas dificuldades, em face dos…

........................45 3.3 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC -...........................................................................46 3.4 CARACTERÍSTICAS PRINCIPAIS DAS RESPONSABILIDADES............................................................47 3.4.1 DA PERFEIÇÃO............................................................................................................................48 3.4.1.1 PRAZO PARA A RECLAMAÇÃO: DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO..........................

direitos e garantias fundamentais e dos direitos e deveres individuais e coletivos, prescrevendo no artigo 5º, XXXII, que: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.” No atual ordenamento jurídico, além da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o consumidor também encontra proteção conferida pela Lei 8078 de 1990, o Código de Defesa do Consumidor, consignado pelo artigo 48 do ADCT, com a seguinte redação abaixo, além de outras normas esparsas.…

formação prático-profissional dos graduandos em direito, assim como a assistência jurídica à comunidade carente de Fortaleza. Art. 2º - O objetivo principal do NPJ Será prestar assistência jurídica gratuita à comunidade considerada carente, na forma da lei e interpretação dos tribunais, segundo a orientação do corpo docente do NPJ e da Defensora Pública designada pela Defensoria Pública Geral do Estado. Art 3º - Compõe a estrutura do NPJ: I – Coordenação; II – Professores…

princípio da isonomia e considerando decisões administrativas sobre o tema, a súmula reconhece o direito de todos os servidores do Tribunal de Justiça a perceberem diferença de vencimentos originada com o decreto de inconstitucionalidade parcial da Lei estadual nº 1206/87. 5 No 299 “Nas hipóteses em que as multas impostas pelo Tribunal de Contas possuírem a natureza jurídica de imputação de débito por infringência de normas da Administração Financeira e Orçamentária, decorrente de seu…

alteração contratual, uma vez que implica redução do valor da remuneração mensal. IV. O retorno do servidor público celetista (administração direta, autárquica e fundacional) à jornada inicialmente contratada não é lícito, sendo a sua jornada definida em lei e no contrato de trabalho firmado entre as partes. V. A transferência para o período diurno de trabalho implica a perda do direito ao adicional noturno. a) Somente as afirmativas III e V estão corretas. b) Somente as…

relações pessoa-patrimônio, dado que, diferentemente de outras formas de aquisição de bens, uma transação imobiliária requer muito mais do que os ditames do artigo 82 do Código Civil de 1.916, tal seja: “agente capaz; objeto lícito e forma prescrita em lei”. Além destes elementos, há de se considerar que o imóvel navega por quase todas as esferas do direito e que, uma transação de compra e venda pode trazer danos de difícil reparação se não forem observadas determinadas regras,…