Praticas Simuladas

CONSILIUM FRAUDIS Fica presumida a má-fé do segundo réu ao receber de seu pai por meio de doação o referido imóvel que pela quantia avaliada liquidaria completamente a dívida contraída pelo primeiro réu. “Constitui fraude contra credores a prática maliciosa, pelo devedor, de atos que desfalcam o seu patrimônio, com o escopo de colocá-lo a salvo de uma execução por dívidas em detrimento dos direitos creditórios alheios”. Maria Helena Diniz, 312 Curso de Direito Civil brasileiro. 13ª…

No que tange ao crime previsto no artigo 239, parágrafo único, da Lei n. 8.069/90, não há qualquer indício da prática delituosa por parte de Antônio, eis que não há sequer referência de que ele tivesse ciência da intenção de Maria, sendo assim provado que ele não foi partícipe do fato. Antônio desconhecia a intenção da outra ré, tão pouco que estivesse colaborando para a prática do crime supostamente praticado, inexistindo, dessa forma dolo. A fundamentação cerceada acima tem sido…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE CONDONÓPOLIS, TOCANTINS NORBERTO DA SILVA, brasileiro, viúvo, aposentado, portador da cédula de identidade de nº 6845393-65 e CPF nº 156.236.456-25, residente e domiciliado na Rua Cardoso Soares, nº 42, bairro de Lírios, CEP: 52130-001, Condonópolis, Tocantins, através de seu advogado, procuração em anexo (Documento 01), com escritório profissional situado

dos fatos bem como a autoria do crime. Evidentemente, pelo que consta dos autos, merece o Apelante ser absolvido da imputação que lhe é feita através da denúncia, pois não há qualquer prova concreta de ter o acusado, ora Apelante, concorrido para a prática do crime de roubo, eis que não comprovada a autoria. Concretamente o que existe nos autos não serve para apontar autoria, pois a vítima reconheceu o acusado, ora Apelante, em procedimento totalmente impróprio e inadequado, já que…

e lesiva a prática do ato, anulando a obrigação contraída, sob irresistível pressão do estado psicológico em que a família se encontrava" (Comentários ao Novo Código Civil: dos fatos jurídicos: do negócio jurídico. Rio de Janeiro: Forense, 2003. v. 3. t. 1. p. 213). Ainda assim, em 29 de maio, do Diário Oficial da União, o Decreto-Lei 2.848 criminaliza a exigência de cheque-caução para atendimento médico de emergência. Resolução nº 44 da Agência Nacional de Saúde já proibia esta prática…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVIL DA COMARCA DA CAPITAL/BH. FREDERICO, brasileiro, casado, profissão, portador do RG nº xxxxxx, inscrito no CPF sob nº xxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxxxxxx, bairro xxxxxxxxx, Fortaleza/CE, CEP: xxxxxx, vem, por seu advogado abaixo assinado, com endereço profissional xxxxxx, vem a este juizo propor: AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO Pelo rito ORDINÁRIO, em face de GEOVANA,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CIVEL DE BELO HORIZONTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo N°: 09845-34.2015.8.19.0205 ANITA, brasileira, economista, já qualificada nos autos da ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, proposta por Rosa pelo rito ordinário, vem por meio de seu advogado, com procuração e endereço em anexo, para onde devem ser remetidas as futuras intimações, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar, tempestivamente, a sua CONTESTAÇÃO Pelos

dinâmica da sociedade hodierna, em constante transformação, repercute diretamente no Direito e, por consequência, na vida de todos nós. O intelecto ardiloso, buscando adequar-se a uma sociedade em ebulição, também intenta - criativo como é – inovar nas práticas ilegais e manobras utilizados com o intuito de escusar-se do pagamento ao credor. Um desses expedientes é o desfazimento antecipado de bens, já antevendo, num futuro próximo, o surgimento de dívidas, com vistas a afastar o…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMILIA DA COMARCA DA CAPITAL MG JOANA, estado civil, profissão, identidade , inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00 e residente à Rua Tal, nº Tal, Bairro Tal Rio de Janeiro - RJ, vem por meio de seu advogado infra assinado, com endereço comercial nesta cidade sito à Rua Tal, nº Tal, bairro Tal propor ação de BUSCA E APREENSÃO DE MENOR em face de FLAVIO, estado civil, profissão, identidade , inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00 e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP. DANIELE (NOME COMPLETO), portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo IFP, inscrita no CPF/MF sob nº..., residente na rua (endereço completo), por seu advogado, com endereço profissional na (endereço completo), para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, vem a este juízo, propor AÇÃO PAULIANA Pelo rito ordinário, em face de DIÓGENES (NOME COMPLETO),…