Praticas Disciplinares

Questão 01 (15%) - Democracia de fato significa “governo do povo”. Entretanto, a experiência prática nem sempre torna isso concreto. As sociedades têm grupos de interesses com diferentes capacidades de influenciar na tomada de decisão política. Nem sempre o que é melhor para a maioria se transforma em decisão política, mesmo que os políticos tenham sido escolhidos pelo povo. Ciente disso, o problema na democracia em combinar liberdade com igualdade pode ser chamado de: * A) Dilema…

Regime Disciplinar Diferenciado: Características e peculiaridades. O regime disciplinar diferenciado foi introduzido no ordenamento Brasileiro com a edição da lei 10.792/03 de 1º de Dezembro, tal lei alterou o art. 52 da lei de Execução Penal (Lei 7.210/84). Trata-se de uma nova modalidade de sanção disciplinar e não de uma forma de execução de cumprimento de pena. O Regime disciplinado diferenciado nasceu com a finalidade de inibir a prática criminosa dentro dos presídios…

podem ser exercidas nos limites da lei. São os poderes normativo, disciplinar, hierárquico e poder de polícia. Poderes discricionário e vinculado não existem como poderes autônomos. Discricionariedade e vinculação são, no máximo, atributos de outros poderes ou competências da Administração. Segundo Hely Lopes Meirelles, “poder vinculado ou regrado é aquele que o Direito Positivo – a lei – confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos…

E A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 893, DE 09 DE MARÇO DE 2001 (REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO). O processo administrativo disciplinar é a forma jurídica prevista pela lei para investigar o servidor público que tenha transgredido os seus deveres funcionais. Ele é instaurado sempre que a autoridade administrativa ou o particular, devidamente identificado e qualificado, comuniquem a prática de uma conduta irregular por parte do servidor público, mesmo que em tese,

INTRODUÇÃO Dentre os temas sugeridos, o escolhido – Formas de organização curricular seus desafios e possibilidades: disciplinar, multidisciplinar e interdisciplinar, traz sua devida importância, pois dá ao docente universitário a chance de mostrar os horizontes sequenciais de desenvolvimentos acadêmicos e, possivelmente provocar mudanças na educação sistematizada e organizada para um único fim: acolher às precisões de uma sociedade ou cultura sem deixar de atender as necessidades…

previsão das infrações disciplinares desportivas e de suas respectivas sanções, no que se referem ao desporto de prática formal, regulam-se por lei e por este Código. (Redação dada pela Resolução CNE nº 29 de 2009). Parágrafo Único (Revogado pela Resolução CNE nº 29 de 2009). § 1º Submetem-se a este Código, em todo o território nacional:(AC). I - as entidades nacionais e regionais de administração do desporto; (AC). II - as ligas nacionais e regionais; (AC). III - as entidades de prática…

operacionalização prática (nem toda lei depende de uma regulamentação para ser colocado em prática). É ato de competência exclusiva do chefe do poder executivo; nesse sentido é o art. 84, IV da CF, é veiculado através de decreto e encontra limites na medida em que não pode ser ampliado, restringido ou desvirtuado o teor da lei objeto do poder regulamentar Poder Normativo Além do poder regulamentar a administração detém a faculdade de emitir normas para disciplinar matéria…

....................... 22 6. Quanto aos destinatários:....................................................... 22 7. Quanto à esfera jurídica de seus destinatários:.......................... 22 8. Quanto às prerrogativas da Administração para praticá-los:......... 22 9. Quanto ao grau de liberdade conferido ao administrador:............ 22 AULA 16 - Classificação dos atos administrativos quanto ao conteúdo..........................................................23 Admissão:............

INTRODUÇÃO O presente estudo tem como objetivo principal demonstrar a problemática do tema do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) perante a Constituição Federal e o porquê que deve ser declarado inconstitucional. Apesar do posicionamento jurisprudencial ainda ser, nesta seara, muito incipiente, diversos autores já se manifestaram sobre o assunto. Diante disso, foi utilizada uma pesquisa multidisciplinar sobre o assunto, com a posição tanto de juristas como de…

POLICIAL MILITAR CRISTINA SALLET DE ALMEIDA E SILVA ANÁLISE DO REGULAMENTO DISCIPLINAR MILITAR E A APLICAÇÃO DE NORMAS DE DIREITO HUMANOS PORTO ALEGRE 2012 ANÁLISE DO REGULAMENTO DISCIPLINAR MILITAR E A APLICAÇÃO DE NORMAS DE DIREITO HUMANOS Cristina Sallet de Almeida e Silva1 RESUMO O presente trabalho abordou o Direito Processual Penal Disciplinar no âmbito da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, sob o enfoque da…