Praticas Disciplinares

O Regime Disciplinar Diferenciado frente os Princípios Constitucionais da Execução Penal Willians Augusto Pescador1 Guilherme Augusto Corrêa Rehder2 Sumário: Introdução; 1) Regime Disciplinar Diferenciado: Origem e Conceito; 2) Dos Princípios Constitucionais da Execução Penal; 2.1) Princípio da Dignidade da Pessoa Humana; 2.2) Princípio da Legalidade; 2.3) Princípio da Presunção de Inocência; 2.4) Princípio da Humanidade das Penas; 2.5) Princípio da Proporcionalidade; 2.6) Princípio

vista que outros causídicos também se envolveram, diretamente, no ilícito, mas não figuraram no polo passivo do expediente, proposta de instauração de ofício de expediente disciplinar em seus desfavores. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Disciplinar no 05R0004102009, acordam os membros da Quinta Turma Disciplinar do TED, por maioria, nos termos do voto do Relator, em julgar procedente a representação e aplicar ao Representado a pena de suspensão do exercício…

escolar. Essa dicotomia entre teoria e prática, nem sempre alcança solução com os estágios, devido a um curto espaço de tempo destinado a estes, no currículo. Ou seja, o cotidiano escolar constitui um espaço privilegiado de formação docente, possibilitando a reflexão pedagógica da prática, sendo esta dinâmica impossível de se reproduzir em sala de aula, na sua realidade. Essas atividades são também um canal importante na articulação da teoria com a prática e deverão ser propostas na…

DIREITO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIODO: Josué silva MATOS VITÓRIA DA CONQUISTA – BAHIA 2012 FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE DIREITO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO: INCONSTITUCIONALIDADE

Disciplina A disciplina é conhecida como a capacidade que pode ser desenvolvida por qualquer ser humano e que envolve, para toda circunstância ou ocasião, a prática de uma atuação organizada e perseverante, a fim de obter um bem ou fim determinado. É a observância (cumprimento/respeito) das leis e nos ordenamentos da profissão. Hierarquia A hierarquia, por conseguinte, constitui uma ordem descendente ou ascendente. O conceito tende a ser associado ao poder, que é a faculdade para fazer algo

denominar de “bagunça engajada”. Isso ocorre, por exemplo, quando os alunos de uma turma de ensino médio, mesmo formada por grupos divergentes entre si, são capazes de se organizar e estabelecem atitudes indisciplinadas coletivas, que vão desde a prática de um mesmo tipo de tratamento evasivo durante as aulas de determinado professor, passando por estratégias para intimidar uma professora a ponto de forçar que esta abandone a escola, até processos complexos de contestação da orientação…

básicos para compreensão da problemática disciplinar.................................................................................................................13 2.2 Encaminhamentos e interferências preventivas no enfrentamento das questões indisciplinadas...........................................................................................................15 3.0 A postura do professor enquanto líder na busca de soluções dos conflitos e da prática reflexiva na…

Ilícito Disciplinar Tipificado como Crime No caso de ilícito disciplinar tipificado como crime, cabe acentuar que se impõe tão somente a aplicação do prazo de prescrição fixado da legislação penal. De resto, devem ser acatadas as regras traçadas no regime jurídico administrativo, quanto aos marcos do lapso prescricional (termo inicial e final) e causas interruptivas. Noutro versar, mantém-se inalteradas as seguintes definições normativas: a) o termo inicial do prazo…

DO JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NOS CASOS DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Mauro Roberto Gomes de Mattos Advogado no Rio de Janeiro. Autor dos Livros Lei 8.112/90 Interpretada e Comentada – Ed. América Jurídica, “O Limite da Improbidade Administrativa – O Direito dos Administrados dentro da Lei nº 8.429/92” – Ed. América Jurídica e “O Contrato Administrativo” – 2ª Ed., Ed. América Jurídica. Vice Presidente do Instituto Ibero Americano de Direito Público –…

(por isso é que esses poderes são, também, deveres!). Estudaremos os seguintes: poder vinculado, poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar e poder de polícia. Vamos lá? Poder Vinculado Poder vinculado ou regrado é o que a lei confere ao administrador para a prática de atos de sua competência, determinando todos os requisitos necessários à sua formalização. Neste caso, o administrador…