Praticas Disciplinares

1 O CRIME E A TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR MILITAR: DIFERENÇAS ENTRE UM E OUTRO INSTITUTO.1 Rodrigo Terra de Lima2 RESUMO As considerações desse artigo fixam-se na diferenciação entre a transgressão disciplinar militar e o crime militar, institutos jurídicos de diferença tênue, colocados a disposição da sociedade para disciplinar a atividade militar, prevenir e reprimir a atividade criminosa. Por ser branda essa diferença este trabalho destaca peculiaridades e estabelece critérios…

O CRIME E A TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR MILITAR: DIFERENÇAS ENTRE UM E OUTRO INSTITUTO.1 Rodrigo Terra de Lima RESUMO As considerações desse artigo fixam-se na diferenciação entre a transgressão disciplinar militar e o crime militar, institutos jurídicos de diferença tênue, colocados a disposição da sociedade para disciplinar a atividade militar, prevenir e reprimir a atividade criminosa. Por ser…

conhecer as razões de tais atos na ocasião em que são expedidos. Igualmente, o Judiciário não poderia conferir-lhes a real justeza se a Administração se omitisse em enunciá-las quando da prática do ato.” De fato, como a Administração atua em nome do interesse publico, tem o dever de dar transparência à prática dos atos administrativos, de modo que a falta de motivação impede que se saiba qual a razão que justificou determinado ato. Por esta razão, a Lei nº 9.784/99 elenca em seu art.…

atividades que sobre seus resultados, esquadrinhando ao máximo o tempo, o espaço, os movimentos. Os métodos disciplinares foram se tornando fórmulas gerais de dominação. Uma “anatomia do poder” define o poder que se pode ter sobre o corpo, aumentando “as forças do corpo (em termos econômicos de utilidade) e diminuindo essas mesmas forças (em termos políticos de obediência), (...) a coerção disciplinar estabelece no corpo o elo coercitivo entre uma aptidão aumentada …

Como objetivo da quarta conferência, Foucault anuncia que analisará o que chama de “sociedade disciplinar”, nome que dá à sociedade contemporânea, mostrando as práticas penais, relações de poder embutidas nessas, os saberes que essas agregam, os tipos de conhecimento e de sujeito que transitam em seu espaço, em fins do século XVIII e início do XIX. Caracteriza que a formação da sociedade disciplinar surgiu nesse período à reforma, reorganização do sistema judiciário e penal nos diferentes países

para esclarecer todos aqueles pontos que não foram bem assimilados durante a aula. A nossa aula de hoje abordará um tópico bastante simples, mas muito cobrado em provas da Fundação Carlos Chagas: “Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder de polícia; uso e abuso do poder”. Perceba que a banca não incluiu no edital todo o conteúdo sobre “poderes administrativos” e “serviços públicos”, mas apenas alguns itens específicos. Assim, não se assuste com o tamanho da…

Trata-se de apresentar a passagem das sociedades de soberania para as sociedades disciplinares, a ruptura que se estabelece entre as práticas de punição no Self-europeu. Delimita-se a ostentação dos suplícios até o século XVIII e, a partir daí, no século XIX, o apogeu das práticas de punição e, sobretudo, o ideal de correção dos corpos. Comumente reconhecido como um teórico das relações de poder, Michel Foucault conseguiu articular então três grandes perspectivas que se imbricam: poder, saber

35) A Administração Pública, por meio de determinado órgão, promove processo administrativo de natureza disciplinar em face do servidor público Francisco. O servidor contrata o advogado Sócrates para defendê-lo. Munido do instrumento de mandato, Sócrates requer vista dos autos do processo administrativo e posteriores intimações. O requerimento foi indeferido pela desnecessidade de advogado atuar no referido processo. Com base no relatado acima, à luz das normas estatutárias, é correto afirmar

exatidão e a aplicação são as virtudes fundamentais do tempo disciplinar. 2) A elaboração temporal do ato: O ato é decomposto em seus elementos: a posição do corpo, dos membros, das articulações para cada movimento é determinada, assim como sua direção, amplitude e duração. “O tempo penetra o corpo, e com ele todos os controles minuciosos do poder” (p. 146). 3) Donde o corpo e o gesto postos em correlação: O controle disciplinar impõe a melhor relação entre um gesto e uma atitude global do

PRINCIPIOLOGIA ADMINISTRATIVA NO PROCESSO DISCIPLINAR E O RIGOR DA AUTORIDADE PROCESSANTE A administração pública requer normas disciplinares, fundamentadas, para evitar certos conflitos que venham ocasionar prejuízo a administração. As gestões públicas devem atentar sobre as atividades inerentes de cada funcionário, regulamentando a conduta de cada um destes. Existe o processo administrativo disciplinar que abrange varias áreas do mundo jurídico, como:…