Pré Falimentares

Justificada – Art. 94, II LF - Execução Frustrada - Art. 94, III LF - Atos de Falência Barra Mansa, 14 de Março de 2014 1. Juízo Falimentar – Art. 3º da Lei 1101/05 - Juiz de Direito da Vara de Falência – Vara Específica Este juízo é um juízo universal contra a sociedade empresária. Geralmente as ações reunidas no foro falimentar são reunidas ... - Art. 6º da lei - suspende as execuções §3º, §6º - Prazo da suspensão de 180 dias. - § 7º - O juízo tem o dever de informar

tenha sido excluído da sociedade, há menos de 2 (dois) anos, quanto às dívidas existentes na data do arquivamento da alteração do contrato, no caso de não terem sido solvidas até a data da decretação da falência. Legitimidade Passiva na Ação Falimentar 1. Devedor empresário e sociedade empresária 2. Espólio (Do devedor) 3. Sócios solidários 4. Sócio Solidário Retirante 5. Sociedade em comum (Sociedade irregular ou de fato) Insolventes não sujeitos à LRE: a) Atividade intelectuais

ASPECTOS OBJETIVOS E PROCEDIMENTAIS DOS CRIMES FALIMENTARES CONFORME A NOVA LEI DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS1 Filipe Menegon2 RESUMO: O presente trabalho trata dos aspectos materiais e processuais dos crimes falimentares à luz da Nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas, Lei nº 11.101 de 09 de fevereiro de 2005. Para o seu desenvolvimento foi utilizado o método de coleta de dados, bem como realizada uma pesquisa bibliográfica, com base no material doutrinário…

DO ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA E DA EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO Thiago Penzin Alves Martins* RESUMO: O processo falimentar é compreendido por três fases distintas, quais sejam: a préfalimentar; a etapa falencial propriamente dita, que tem seu fim com o encerramento da falência strictu sensu; e a fase de reabilitação, na qual se extinguem as obrigações do falido, tendo estas, então, finalidades diversas. Visa-se neste artigo, clarear a compreensão de como ocorrem o…

Em “relação a vis atrativas” do Juízo Falimentar, excetuam-se: A. As obrigações relativas a penas pecuniárias. B. As execuções de Títulos Quirografários. C. As obrigações garantidas por Direito Real. D. As decorrentes de obrigações fiscais e trabalhistas. Resposta: __________ Semana Aula: 9 TEMA - Fase Pré-Falencial. Do pedido até a Sentença Declaratória de Falência. ESTRUTURA DO CONTEÚDO 1. Sujeito Ativo. 2. Pressupostos; 3. Fase pré falencial; 4. Contestação; …

falência de empresário devedor por Fábio Antunes Gonçalves O estado falimentar do devedor é um pressuposto objetivo para a verificação da falência da sociedade empresária e do empresário individual, ou seja, para que haja a decretação da quebra do devedor se faz necessária a apuração de certos fatos e atos que dão ensejo e condicionam a qualidade falimentar do empresário. A caracterização deste estado falimentar é objetiva, pois é a Lei 11.101/2005 que traz as…

DIREITO FALIMENTAR 1. FALÊNCIA CONCEITO DE FALÊNCIA Falência é a execução concursal do devedor empresário. FALÊNCIA é um processo de execução coletiva, no qual todo o patrimônio de um empresário declarado falido – pessoa física ou jurídica – é arrecadado, visando o pagamento da universalidade de seus credores, de forma completa ou proporcional. É um processo judicial, complexo que compreende a arrecadação dos bens, sua administração e conservação, bem como à verificação e o acertamento…

Declaratória A sentença declaratória de falência é o ato judicial que encerra a fase pré-falencial. É a partir desta sentença que se inicia a ação falencial propriamente dita, pois até então, havia mera expectativa de falência. Sobre a natureza jurídica, trata-se de sentença constitutiva, porque cria uma situação jurídica nova, isto é, o status de falido, fazendo incidir uma série de normas específicas do direito falimentar, que afastam as normas comuns. Além disso, produz uma…

CASTRO THIAGO PARAÍSO VILELA SANTANA DIREITO FALIMENTAR RECIFE-2013 A FIGURA DO DEVEDOR NA FALÊNCIA O estado falimentar do devedor é um pressuposto objetivo para a verificação da falência da sociedade empresária e do empresário individual, ou seja, para que haja a decretação da quebra do devedor se faz necessária a apuração de certos fatos e atos que dão ensejo e condicionam a qualidade falimentar do empresário. A caracterização deste estado falimentar é objetiva, pois é a lei…

recuperação judicial ou extrajudicial. * Recuperação Judicial similar à antiga concordata preventiva. * Acabou a concordata suspensiva. * Sai o poder de deferimento do juiz para os credores (art. 56). * Os juízes perderam poder no processo falimentar. * Realização do ativo (art. 139) – pode ocorrer imediatamente após a arrecadação dos bens. Recuperação Extrajudicial (art. 161) Formulação do Plano de Recuperação (pacta sunt servanda) * Requisitos Objetivos * …